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Questões de Normas da Companhia Pernambucana de Saneamento e Legislação Específica - COMPESA


ID
1990747
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que constituem infração do usuário/cliente, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Art. 73 - A falta de pagamento da fatura até a data do vencimento nela estipulada, e sem prejuízo das sanções previstas no Art. 77, sujeitará o cliente aos seguintes acréscimos:

  • Art. 73 (Regulamento Geral do Fornecimento de água e coleta de esgotos) - A falta de pagamento da fatura até a data do vencimento nela estipulada, e sem prejuízo das sanções previstas no Art. 77, sujeitará o cliente aos seguintes acréscimos: I - atualização monetária, mediante a aplicação da variação diária da Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco - UFEPE, ou outro índice que venha substituí-la, ocorrida entre a data do vencimento da fatura e a data do seu efetivo pagamento; II - multa de até 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado; III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado dos pagamentos em atraso, e contados a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento. § 1º - O pagamento de uma fatura não implicará na quitação de débitos anteriores, porventura constatados posteriormente. § 2º - A COMPESA poderá efetuar a cobrança dos serviços na forma de duplicata especialmente emitida, sujeita esta a protesto e a execução.


ID
1990753
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à cobrança de faturas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O proprietário e o usuário ocupante do imóvel respondem solidariamente pelos débitos referentes às faturas emitidas pela COMPESA.

( ) A COMPESA poderá inscrever o proprietário ou o usuário inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

( ) Dos clientes que permanecerem com o abastecimento cortado durante todo o período de apuração do consumo mensal, não será cobrada tarifa pelo período correspondente.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Art. 76 - Aos clientes que permanecerem com o abastecimento cortado durante todo o período de apuração do consumo mensal, será faturado e equivalente a 30% (trinta por cento), por economia, do valor da tarifa mínima por categoria.

  • Gab. Letra A


ID
2100961
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As opções a seguir apresentam hipóteses em que é possível a interrupção do fornecimento de água, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E Prestação ininterrupta adequada salvo emergências, com necessidade de aviso prévio.
  • Adendo sobre a letra E: o não PAGAMENTO superior a 90 dias que pode causar a interrupção deste serviço público.

  • A questão versa sobre as exceções ao princípio da continuidade do serviço público, são elas:

    Manutenção periodica (com aviso prévio)

    Manutenção de emergência 

    Falta de pagamento (com aviso prévio)

     

     

  • GAB e) Não utilização de água por 90 dias consecutivos.

    Percebam que aqui diz: A NÃO UTILIZAÇÃO de água, com o objetivo de causar confusão... Isso NÃO quer dizer que essa NÃO UTILIZAÇÃO tenha resultado em Falta de Pagamento.

    Utilizar ou deixar de utilizar água é uma coisa. Pagar ou deixar de pagar a tarifa é outra coisa, cuidado com a Pegadinha!

  • Lei 8.987/95

    Art. 6º. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

     I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

     

    As alternativas "b", "c" e "d" se enquadram no inciso I do art. 6º.

    A alternativa "e" está ERRADA, pois a interrupção só seria possível se houvesse o inadimplemento do usuário, não a não utilização.

  • Decreto nº 18.251-1994

     

    Art. 41. A interrupção do fornecimento de água dar-se-á nos seguintes casos:

    I - solicitação do cliente;

    II - interdição do imóvel por autoridade competente;

    III - catástrofes, intempéries, ou acidentes, tais como enchentes, estiagens prolongadas, estouramento de redes, etc.

    IV - manutenção no sistema;

    V - cometimento de qualquer das infrações elencadas no artigo 77 desde Regulamento.

    Parágrafo único. A interrupção dar-se-á tão logo a COMPESA tome conhecimento da concorrência do fato.

     

    GABARITO: LETRA E

  • Gabarito "E"

     

    Serviço pode ser paralisado:

     

    - Em situação de emergência (ex.: queda de raio na central elétrica);

     

    - Após prévio aviso, quando: 

     

    - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (ex.: manutenção periódica e reparos preventivos); e

     

    - Por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;

     

    JURISPRUDÊNCIA EM TESE

     

    EDIÇÃO N. 13: CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

     

    1)       É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.

     

    2)       É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

     

    3)       É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

     

    4)       É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciaisquando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

     

    5)       É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde.

     

    6)          É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

     

     

  •  Você sabe que se não pagar em 90 dias vai ocorrer o corte da água, lê rapidamente a assertiva e fica procurando pelo em ovo nas outras alternativas e cai na casca de banana.

  • GABARITO: LETRA E

    Prestação ininterrupta adequada salvo emergências, com necessidade de aviso prévio.


ID
2754400
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, os imóveis são classificados e cadastrados discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações.

Relacione as categorias listadas a seguir, à sua respectiva natureza de ocupação.

1. Residencial
2. Industrial
3. Órgão público
4. Comercial

( ) templo religioso de qualquer culto.
( ) autarquia da administração direta de Pernambuco.
( ) Votorantim Cimentos N/NE.
( ) prestação de serviços.

Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Alternativas

ID
2754403
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A COMPESA deverá instalar hidrantes nas redes existentes, por solicitação do Corpo de Bombeiros, mediante ressarcimento das despesas correspondentes. Sobre o funcionamento dos hidrantes, segundo o Decreto Estadual nº 18.251/94 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.

I. A operação dos hidrantes será efetuada, pela COMPESA ou pelo Corpo de Bombeiros, somente em caso de emergência.
II. Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes, solicitando da COMPESA os reparos necessários.
III. A COMPESA manterá o Corpo de Bombeiros devidamente informado das alterações no abastecimento de água e/ou no regime de operação das redes.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

ID
2754406
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Decreto Estadual nº 18.251 e suas alterações, para a instalação de ramal predial de esgoto, pela COMPESA, é obrigatória a existência de caixa retentora de gordura no interior do imóvel, o mais próximo possível da cozinha.

Assinale a opção que indica o tipo de imóvel que não precisa atender a essa exigência.

Alternativas

ID
2754412
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Pelo Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos da COMPESA, no caso de parques de diversões, circos, exposições e atividades correlatas, poderão ser concedidas ligações para uso temporário.

Essas ligações terão duração máxima de

Alternativas