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Questões de Decreto nº 8.793 de 2016 - Política Nacional de Inteligência

ID
125233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.

A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9883/99, Art. 5o A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

  • Se não lermos com a devida atenção, é possível que caiamos nesta pegadinha. Quem fixa a Política Nacional de Inteligência é o Presidente de República. 

  • Em resumo...


    Lei 9883/99, Art 5: A Política Nacional de Inteligência é:                               

    *Fixada pelo Presidente da República; (Antes de ser fixada deve ser remetida ao exame e sugestão do CCAI - órgao de controle externo da atividade de inteligência do poder legislativo) e

    *Executada pela Abin; (Sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.)

    Porém, o Decreto 4376/02, Art 7, I, acrescenta: Emite parecer sobre a execução da Política Nacional de Inteligencia o conselho consultivo do Sisbin.          

  • Não!
    Quem define quais conhecimentos serão produzidos é o Presidente

  • De acordo com o artigo 5º da lei 9.883 de dezembro de 1999:

     

    Art. 5º A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.


    Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

     

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9883.htm

  • Art. 5o  A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

    Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e sugestões do competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.

  • Ela não é fixada pela ABIN e sim executada! Simples e pronto. Errada. 

     

  • esse joguinho de palavras/ações nos confunde...

  • A fixação da Política Nacional de Inteligência compete ao Presidente da República.

  • A PNI é o documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligên-
    cia, apesar de ser um decreto, ato normativo inferior à Lei n. 9.883/1999, lei de criação da ABIN.

    Segundo a PNI, a atividade de Inteligência deve respeitar a Constituição Fede-
    ral e os tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Para sua elaboração,

    o Presidente da República contou com a participação do órgão de

    controle externo
    da atividade de Inteligência, que é a Comissão Mista de Controle das Atividades de
    Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional.

  • Vocês escrevem, e escrevem, mas não percebem o português... a frase do ponto de vista da interpretação não diz que a ABIN fixa a PNI, mas a execução da PNI. Se a ABIN leva a efeito a PNI, então essa frase não está errada!!!!

ID
2498536
Banca
FCC
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Para implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide, fundamentalmente, em dois grandes ramos de atividade com objetivos distintos, denominados

Alternativas
Comentários

  • Decreto nº 4.376/02. 
    Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. 
    Art. 3º - Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

  • Lembrando que a questão trata do DECRETO Nº 8.793/2016 (q institui a PNI), que assim dispõe:
    .

    "Atividade de Inteligência: exercício permanente de ações especializadas, voltadas para a produção e difusão de conhecimentos, com vistas ao assessoramento das autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas de atribuição, para o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A atividade de Inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: 

    I – Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;  

    II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado."

ID
2621719
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


O fortalecimento da educação a distância é um dos objetivos estratégicos a serem atingidos pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) no cumprimento de sua missão.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    9. Objetivos estratégicos: 

    Os objetivos a seguir apresentados, sem ordem de prioridade, retratam o foco estratégico para direcionar os esforços e sinalizam os resultados essenciais a serem atingidos pelo SISBIN no cumprimento da sua Missão:

    - Fortalecer a educação a distância (EAD);

  • Certo

    É objetivo estratégico previsto na ENINT - Estratégia Nacional de Inteligência, “fortalecer a educação à distância (EAD)”.

     

    O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) foi instituído pela Lei 9.883, de 7 de dezembro 1999, com o objetivo de integrar as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do Brasil. É um espaço que reúne 39 órgãos federais para a troca de informações e conhecimentos de Inteligência.

     

    Fonte: http://www.defesanet.com.br/inteligencia/noticia/27992/ENINT---Estrategia-Nacional-de-Inteligencia/

ID
2621722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


A inteligência é uma atividade que deve possuir abrangência para identificar oportunidades à população do país.

Alternativas
Comentários

  • (C)

    A abrangência é um pressuposto da atividade de inteligência. Segundo a PNI, a atividade de Inteligência deve possuir abrangência tal que lhe possibilite identificar ameaças, riscos e oportunidades ao País e à sua população.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • Gabarito: CERTO.

    -------------------------

    Imagina que estranho seria:

    A inteligência é uma atividade que NÃO deve possuir abrangência para identificar oportunidades à população do país.

    -------------------------

    DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.

     

    Cabe à atividade de Inteligência acompanhar o ambiente interno e externo, buscando identificar oportunidades e possíveis ameaças e riscos aos interesses do Estado e à sociedade brasileira.

  • GABARITO: CERTO.

ID
2621725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


Enquanto a inteligência é a atividade que tem o objetivo de evitar as ações de inteligência adversa, a contrainteligência difunde conhecimentos sobre situações que aconteceram dentro do território nacional de imediata influência sobre a ação governamental.

Alternativas
Comentários

  • (E)

    O examinador inverteu os conceitos de “inteligência” e “contrainteligência”. A seguir, transcrevo as definições da Política Nacional de Inteligência:


    I – Inteligência: atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental e a salvaguarda da sociedade e do Estado;  


    II – Contrainteligência: atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a Inteligência adversa e as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • A Contrainteligência tem como atribuições a produção de conhecimentos e a realização de ações voltadas para a proteção de dados, conhecimentos, infraestruturas críticas – comunicações, transportes, tecnologias de informação – e outros ativos sensíveis e sigilosos de interesse do Estado e da sociedade.

     

    O trabalho desenvolvido pela Contrainteligência tem foco na defesa contra ameaças como a espionagem, a sabotagem, o vazamento de informações e o terrorismo, patrocinadas por instituições, grupos ou governos estrangeiros.

     

    A atuação da Contrainteligência ultrapassa os limites da ABIN e do SISBIN. Ela contribui para a salvaguarda do patrimônio nacional sob a responsabilidade de instituições das mais diversas áreas, consideradas de interesse estratégico para a segurança e para o desenvolvimento nacional.

     

    Contrainteligência: defesa de ações adversas.

  • Os conceitos estão invertidos.

     

    Vá e Vença!

     

ID
2621728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Estratégia e da Política Nacional de Inteligência, julgue o item a seguir.


A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Alternativas
Comentários

  • (E)

    A supervisão da execução da Política Nacional de Inteligência (PNI) é competência da CREDEN (Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo). O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) é responsável por coordenar as atividades de inteligência federal.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-abin-direito-constitucional-legislacao-de-inteligencia-e-dip/

  • A supervisão da Política Nacional de Inteligência é exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, cabendo a coordenação da atividade de inteligência federal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

    Art. 5o A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

ID
3044788
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Ao balizar as atividades dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a Política Nacional de Inteligência (PNI) considera, dentre as principais ameaças, três atividades a seguir:


I. Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.

II. Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.

III. Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.


Os itens acima referem-se respectivamente às ameaças denominadas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    I. (Espionagem) Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.

    II. (Sabotagem) Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.

    III. (Ataque Cibernético ou Cyber Atack) Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.