Questões de Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

Questão 2800834

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal n^o 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao

• A. ITBI e ITCMD.
• B. ICMS e ISS.
• C. ISS.
• D. ICMS, ISS e ITBI.
• E. ICMS.

Gabarito: E

Comentários

• Falou de CONFAZ lembrou de ICMS.

   

  "A finalidade do órgão é promover ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal na concessão, revogação e regulamentação de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)." Fonte: http://fazenda.gov.br/carta-de-servicos/lista-de-servicos/conselho-nacional-de-politica-fazendaria-confaz

• Letra (e)

  LC-24.75

  Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  I - à redução da base de cálculo;

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

  III - à concessão de créditos presumidos;

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

  Apenas em relação ao ICMS:

  Concedidos ou revogados mediante convênio:

  1 - Isenções

  2 - Redução de base de cálculo

  3 - Devolução total ou parcial do tributo

  4 - Concessão de créditos presumidos

  5 - Incentivo que reduza ou elimine o ônus

  6 - Prorrogações de isenções vigentes

• Esse papo de Distrito Federal e Confaz foi só para engordar enunciado. Na realidade bastaria perguntar: "qual(is) desses impostos é(são) estadual(is)?".

• Questão mais direta que cobra do candidato conhecimento a cerca de qual imposto se refere a lei 24/1975.

  a) ITBI e ITCMD.

  ERRADO. A Lei Complementar federal no 24/1975, regula a forma a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ICMS, serão concedidos e revogados. A Lei Complementar federal no 24/1975 não trata do ITBI ou do ITCMD.

   b) ICMS e ISS.

   ERRADO. A Lei Complementar federal no 24/1975 não trata do ISS.

   c) ISS.

  ERRADO. A Lei Complementar federal no 24/1975 não trata do ISS.

   d) ICMS, ISS e ITBI.

  ERRADO. A Lei Complementar federal no 24/1975 não trata do ISS ou do ITBI.

   e) ICMS.

  CORRETO. A Lei Complementar federal no 24/1975 trata do ICMS. Cumpre ressaltar que o Distrito Federal tem competência tributária híbrida, cabendo instituir os tributos de competência estadual e municipal. Dessa forma, ele participa das reuniões do CONFAZ nos termos da Lei Complementar federal no 24/1975.

  Resposta: E

Questão 2897227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre

• A. as anistias de multas relativas ao ICMS.
• B. as reduções da base de cálculo do ICMS.
• C. as devoluções totais ou parciais do ICMS ao contribuinte.
• D. as concessões de créditos presumidos de ICMS.
• E. as isenções do ICMS.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. LETRA E

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  I - à redução da base de cálculo; LETRA B

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; LETRA C

  III - à concessão de créditos presumidos; LETRA D

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

• Letra (a)

  Apenas em relação ao ICMS:

  Concedidos ou revogados mediante convênio:

  1 - Isenções

  2 - Redução de base de cálculo

  3 - Devolução total ou parcial do tributo

  4 - Concessão de créditos presumidos

  5 - Incentivo que reduza ou elimine o ônus

  6 - Prorrogações de isenções vigentes

• Cuidado para não confundirem o art. 1º (qu não entra ANISTIA) com o 10º da LC 24/75

  Art. 1º O modo como ISENÇÕES de ICM serão CONCEDIDAS ou REVOGADAS, se aplica: P - Q - R - CD

  Prorrogações e extensões das isenções

  Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais concedidos com base no ICM, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  Redução da BC

  Concessão de Créditos Presumidos;

  Devolução TOTAL ou PARCIAL, INDIRETA ou INDIRETA, CONDICIONADA ou NÃO, do tributo ao contribuinte, a responsável ou a 3ºs.

  Art. 10º Condições Gerais que poderão CONCEDER UNILATERALMENTE: T - P - M... faltaa A - A - R

  Transações

  Parcelamento de débitos fiscais

  Moratória

  Anistia

  Ampliação do prazo de recolhimento do ICM

  Remissão

  Porque Deus não nos deu o espírito de covardia, mas de poder, de amor e de moderação.

  --- 2 Timóteo 1:7

• Gabarito: A

  Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  I - à redução da base de cálculo;

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

  III - à concessão de créditos presumidos;

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

Questão 2897257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-RS
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

O governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia nacional que havia revogado isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias. O referido convênio foi aprovado por 21 dos 25 representantes de estados da Federação que estavam presentes à reunião. O representante do estado da Federação que não publicou o decreto ratificando o convênio não estava presente à deliberação.

Nessa situação hipotética, de acordo com dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 24/1975, esse convênio

• A. não obriga o referido estado, devido a ausência da ratificação expressa por meio de decreto.
• B. obriga o referido estado, porque a ratificação será considerada tácita e porque foi atendido o quórum deliberativo.
• C. não obriga o referido estado, em razão do descumprimento do quórum deliberativo.
• D. obriga o referido estado se, a qualquer tempo, vier a publicar o decreto de ratificação.
• E. não obriga o referido estado, porque o seu representante não estava presente à reunião deliberativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B.

  O enunciado da questão trata de matéria regulamentada pela Lei Complementar nº24/1975 que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

  Quórum:

  Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes. ( foi aprovado por 21 dos 25 presentes. 4/5 de 25 = 20)

  Publicação:

  Art. 2º, § 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

  Ausência do Representante:

  § 1º - O disposto neste artigo ( art. 4º) aplica-se também às Unidades da Federação cujos representantes não tenham comparecido à reunião em que hajam sido celebrados os convênios.

• Letra (b)

  Primeiro, devem ser convocados os representantes de todos os Estados e do DF, sendo que o quórum mínimo necessário dos presentes para incio da maioria (14 Estados/DF).

  Para aprovação de qualquer benefício o quórum exigido é de unanimidade dos presentes e para revogaçãoo de qualquer benefício, o quórum é de 4/5 dos presentes.

  Prof. Eduardo da Rocha

  ATO

  Convocação

  Realização CONFAZ

  Aprovação

  Revogação

  Rejeição

  QUÓRUM MÍNIMO

  100% dos Estados/DF

  Maioria

  Unanimidade dos Estados Presentes

  4/5 dos Estados Presentes

  Apenas 1 Estado/DF

• Gabarito: B

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

• Para ocorrer uma reunião do CONFAZ:

  Presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  Conceder benefícios - decisão unânime dos Estados representados

  Revogação total ou parcial - depende de aprovação de 4/5 dos representantes presentes

  Foram 25 representantes, sendo que 21 deles aprovaram, atingindo, então, o quorum mínimo necessário (20).

  Como não houve publicação do decreto ratificando, aplica-se o teor do art. 4º da lei 87/1975:

  Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

  GABARITO: LETRA B

Questão 2986339

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

A Lei Complementar n° 24, de 1975, em sua redação atual, estabelece que as isenções, as reduções de base de cálculo e os créditos presumidos

• A. referentes aos tributos estaduais somente poderão ser concedidos mediante lei específica, e desde que anteriormente tenha sido aprovado convênio entre os Estados e a União, permitindo tal gasto tributário.
• B. e quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de todos os Estados e do Distrito Federal.
• C. relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ITCMD somente poderão ser concedidos mediante lei específica e posterior aprovação no CONFAZ, mediante aprovação unânime de todas as Unidades da Federação.
• D. poderão ser concedidos, desde setembro de 2017, sem a necessidade de prévio convênio entre os Estados, e sem a necessidade de seguir os controles previstos sobre renúncias de receitas, desde que não tenham como objetivo estimular ou incrementar a Guerra Fiscal entre os Estados e os Municípios.
• E. e quaisquer outros incentivos ou favores tributários, concedidos com base nos impostos estaduais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus, serão concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados, Distrito Federal e União, cuja aprovação dependerá de ratificação expressa ou tácita de três quintos dos representantes presentes na reunião.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  Lei Complementar n° 24, de 1975

  a) Errado. Lei Complementar

  b) Certo. Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

  § 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

  § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

  Art., 4º § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

  c) Errado. Art. 1º, PU, IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  Art. 2º, § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

  d) Errado.

  e) Errado. Vide Letra (b)

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

Questão 3504982

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2012
• Provas: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975

Sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, previstos na Lei Complementar nº 24/1975, considere as afirmativas a seguir.

I. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

II. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

III. Para que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sejam concedidas ou revogadas, é necessário um termo de convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo a Lei.

IV. Os Municípios podem conceder isenções e demais benefícios relacionados nesta Lei Complementar, desde que referentes à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  I - Art. 2º, § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

  II - Art. 4º, § 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

  III - Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  IV - Art. 9º - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

• Fiquei em dúvida sobre "um termo". Porque a lei fala "nos termos de convênio". Ou seja, há um convênio a ser firmado, mas não diz que o documento final será um TERMO..... kkkk em fim, fui bem restrito ao que a lei diz e marquei A, obviamente pensei errado.