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Questões de Lei nº 6.088 de 1974 - Criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF)

ID
4935049
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, assim como a CODEVASF. Outra familiaridade entre estes órgãos são as áreas onde ambas atuam. No tocante a este ponto, estabeleceu a Lei de criação da CODEVASF, que:

Alternativas
Comentários

  • B

    A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, assim como a CODEVASF. Outra familiaridade entre estes órgãos são as áreas onde ambas atuam. No tocante a este ponto, estabeleceu a Lei de criação da CODEVASF, que: Na elaboração de seus programas e projetos e no exercício de suas ações nas áreas de atuação coincidentes, os dois órgãos atuarão coordenadamente.

ID
4935178
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“O artigo 1º da Lei Federal nº. 6088, de 16 de julho de 1974, autorizou o Poder Executivo a criar a CODEVASF, como empresa pública vinculada ao Ministério ______________________, o qual encontra-se extinto e tem como herdeiro correspondente atualmente o Ministério da Integração Nacional”. Marque a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

    Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e do art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, como empresa pública vinculada ao Ministério do Interior.

    Porem, esta desatualizada segundo as novas regras do estatuto

    -Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional - - missão institucional desenvolver bacias hidrográficas de forma  integrada e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades regionais

ID
4935184
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

“Para a realização de seus objetivos, a CODEVASF poderá projetar, construir e operar projetos de irrigação, regularização, controle de enchentes, controle de qualidade ambiental e combate à seca”. A afirmativa anterior está incorreta frente ao que dispõe a Lei de Criação da CODEVASF. Assinale abaixo a ação que a Companhia NÃO poderá executar para a realização de seus objetivos:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta letra D, pois a mesma tem como objetivo o controle da poluição e não o controle da qualidade ambiental.

    Nos termos da Lei 6. 088/74, art. 9º : Para a realização dos seus objetivos, poderá a CODEVASF:

    I - estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;

    II – promover e divulgar, em entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infraestruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos nas bacias hidrográficas em que atua;  

     

     III – elaborar, em colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais que atuem na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado das bacias hidrográficas em que atua, indicando, desde logo, os programas e projetos prioritários, com relação às atividades previstas nesta Lei;     

                

    IV - projetar, construir e operar obras e estruturas de barragem, canalização, bombeamento, adução e tratamento de águas, saneamento básico;

    V - projetar, construir e operar projetos de irrigação, regularização, controle de enchentes, controle de poluição e combate à seca.

ID
4935187
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CODEVASF
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei que criou a CODEVASF, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O regime jurídico do pessoal da CODEVASF é estatutário.

( ) À CODEVASF é vedada a construção de obras e estruturas de barragem.

( ) É facultado à CODEVASF instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.


A seqüência está correta em:

Alternativas
Comentários

  • As respostas encontram-se no Estatuto Social da Codevasf

    (F ) O regime jurídico do pessoal da CODEVASF é estatutário.

    Art. 119. O regime jurídico do pessoal da Codevasf será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e respectiva legislação complementar, condicionada a admissão à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    (F ) À CODEVASF é vedada a construção de obras e estruturas de barragem.

    Esta não encontrei a resposta explicitamente, mas, acredito que esteja no objeto social: Art. 5º A Codevasf tem por objeto social o desenvolvimento das bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades regionais.

    (V ) É facultado à CODEVASF instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.

    Art. 3º A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal.....e poderá instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.