Prova Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP

Prova Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

ID

4872265

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

O século 21 começou no dia 9 de janeiro de 2007. Foi quando Steve Jobs apresentou o iPhone num evento da Apple. No momento em que o fundador da companhia abriu a homepage do New York Times no aparelhinho, começava uma nova era: a do computador realmente pessoal. A internet se libertava dos PCs, e chegava aos bolsos de todo mundo.

Bom, não exatamente de todo mundo. O iPhone de 2007 era uma Lamborghini, algo feito para uma minoria endinheirada. Mas isso começaria a mudar no final de 2008, com a chegada do Android. Agora qualquer empresa que quisesse copiar a Apple e fabricar seu próprio smartphone podia usar o sistema operacional do Google, o que diminuía violentamente o custo de desenvolvimento. Isso permitiu a criação de smartphones que cabiam mesmo no bolso – agora, no sentido financeiro da expressão.

Ainda era tudo mato: não existia WhatsApp nem Instagram. E o Facebook, que compraria os dois na década seguinte, ainda tomava pau do Orkut. Mas a revolução já tinha começado. Em 2008, foram vendidos 139 milhões de smartphones no mundo. Em 2011, com mais dispositivos baratos à disposição, 472 milhões. De 2014 em diante, mais de um bilhão. Resultado: 4 bilhões de pessoas têm smartphone hoje. Isso dá 51,9% da população mundial – ou 80% da população adulta (entre 15 e 65 anos). Os aparelhos só não tendem mesmo à onipresença em bolsões de pobreza extrema – África subsaariana, Bangladesh, Paquistão.

O normal, inclusive, é que boa parte dos países tenham tantos smartphones quanto habitantes. É o caso do Brasil. De acordo com a Anatel, há 183,5 milhões de linhas 3G e 4G ativas no Brasil. Mesmo descontando quem possui mais de um chip no aparelho, então, temos quase um smartphone por pessoa por aqui, mesmo amargando o 70° PIB per capita do planeta.

Falar como o smartphone mudou o mundo é chover no molhado. Ele criou as empresas mais valiosas do planeta (Apple, Google, Facebook, Huawei), revolucionou o dia a dia (Uber, Rappi), e mudou a política (uma presença forte nas redes sociais vale mais do que toneladas de horário eleitoral na TV, como as eleições de 2018 provaram). Mas não é “só” isso.

Os smartphones passaram a moldar a realidade não apenas pela eficiência absurda, mas também porque viciam. Não é à toa que cada pessoa tira o celular do bolso ou da bolsa 221 vezes por dia, em média. Como dizem o editor Bruno Garattoni e o repórter Eduardo Szklarz na reportagem principal desta edição: “Por trás dos ícones coloridos, as gigantes da tecnologia fazem um esforço consciente para nos manipular, usando recursos da psicologia, da neurologia e até dos cassinos”. É isso.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Segundo o autor do texto:

Alternativas

Há uma tendência à substituição de uma tecnologia por outra em um curto intervalo de tempo, sendo a anterior totalmente descartada.

Há uma necessidade de que os comportamentos sociais provocados pelo uso de celulares e similares sejam repensados e modificados.

A mudança que o smartphone provocou no mundo pode ser vista como algo esperado desde o momento de sua primeira apresentação à sociedade.

A identificação de regiões em que o uso do aparelho celular não é predominante demonstra uma rejeição pontual ao uso ilimitado da tecnologia.

Comentários

A resposta está no TÍTULO

"Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do
bolso, em média. Há algo de errado aí"

.

GABARITO B

BONS ESTUDOS!!!

ID

4872268

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

A partir dos elementos estruturais que compõem o texto apresentado pode-se afirmar que:

Alternativas

Apresenta informações de forma imparcial de acordo com o suporte de caráter midiático em que é veiculado.

Apresenta os fatos de forma subjetiva, aplicando à informação em questão a opinião e o ponto de vista do enunciador.

A objetividade é de fundamental importância para que o posicionamento do enunciador mostre-se coerente e confiável a seu interlocutor.

A divisão do texto pode ser feita a partir da narração dos fatos e sua ordem linear de progressão, de modo que tal ordem não pode ser alterada.

Comentários

Gabarito B: Apresenta os fatos de forma subjetiva, aplicando à informação em questão a opinião e o ponto de vista do enunciador.

Isso é possível ser verificado já no seu título:
"Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do
bolso, em média. Há algo de errado aí."

e em outros pontos do texto, como por exemplo:

2º parágrafo:"Bom, não exatamente de todo mundo "
3º parágrafo: "E o Facebook, que compraria os dois na década seguinte, ainda tomava p#@u do Orkut." (Apenas um desabafo, Fiquei de cara com o QC agora, não permitem escrever uma palavra (p#@u) que está no próprio texto, meio infantil essa censura, não acham?)

...entre outros, o texto em si denota a intenção do autor de levar ao leitor sua opinião.

BONS ESTUDOS!!!
Quer dizer que o autor não foi objetivo?
ai complica..
Ui! Então todos os dados informados pelo enunciador, para embasar seu texto, eu pego e jogo no lixo?
Resposta da banca aos pedidos de recurso:

A alternativa “A) Apresenta informações de forma imparcial de acordo com o suporte de caráter midiático em que é veiculado. ” não pode ser considerada correta, pois, conforme a fonte citada ao final do texto: “(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acessoem: janeiro de 2020.)”trata-se de uma carta ao leitor assinada por Alexandre Versignassi o que indica o caráter dissertativo argumentativo do texto e, portanto, a apresentação de um ponto de vista.

A alternativa “B) Apresenta os fatos de forma subjetiva, aplicando à informação em questão a opinião e o ponto de vista do enunciador.” foi indicada como correta. A Carta ao Leitor é um Editorial.Cada jornal ou Revista tem seu Editorial. Quando um assunto está no centro das atenções o Jornal oua Revista dá a opinião do Editor a seus leitores. Pode vir com um desses nomes: Editor ouEditorial ou Carta ao Leitor. A Carta ao Leitor é otextode um jornal ou Revista em que o conteúdo expressa a opinião da empresa, da direção ou da equipe de redação, sem a obrigação de ter alguma imparcialidade ou objetividade. Tem por objetivo informar, mas sema obrigação de ser neutro, indiferente, poiso redator dispõe da opinião do jornal ou da Revista sobre o assunto narrado.OEditorial ou Carta ao Leitoré um texto mais opinativo do que informativo. Possui um fato e uma opinião. O fato informa o que aconteceu e a opinião transmite a interpretação do que aconteceu. É comum haver uma seção chamada Editorial ou Carta ao Leitor nosgrandes jornais ou revistas, que reservam um espaço predeterminado para os editoriais em duas ou mais colunas, logo nas primeiras páginas internas.

A alternativa “C) A objetividade é de fundamental importância para que o posicionamento do enunciador mostre-se coerente e confiável a seu interlocutor.” não pode ser considerada correta, pois, quando se mostra o posicionamento de alguém dizemos que, neste caso, trata-se da subjetividade do texto que faz oposição à objetividade, em que há imparcialidade.Fonte: Savioli, Francisco Platão. Para Entender o Texto -Leitura e Redação. Ed. Ática.
Acredito que quando a banca usa os termos objetividade e subjetividade ela está levando em consideração os conceitos de linguagem objetiva e linguagem subjetiva.
Os textos com linguagem objetiva são aqueles nos quais não há opinião do autor, são os textos de função referencial.
Já textos com linguagem subjetiva são aquele que apresentam o posicionamento do enunciador, são os textos de função emotiva.
No texto da questão é possível visualizar a opinião do autor em vários pontos, como por exemplo : "Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do bolso, em média. Há algo de errado aí." então ele pode ser enquadrado como um texto com linguagem subjetiva.
Todas as questões relacionadas a esse texto são simplesmente impossíveis para pessoas neurodivergentes.

ID

4872271

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Considere as afirmativas a seguir.

I. A introdução feita com a referência a Steve Jobs é responsável por contextualizar a questão a ser discutida e é seguida de um posicionamento do enunciador.

II. No momento do surgimento do aparelho tecnológico iPhone, os comportamentos em todo o mundo foram modificados mediante as possibilidades que surgiram na ocasião do fato mencionado.

III. O trecho “Ainda era tudo mato: não existia WhatsApp nem Instagram.” indica que ferramentas como as citadas são posteriores ao surgimento do smartphone e caracterizariam um grande desenvolvimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

Comentários

Gabarito D, I e III corretas

Erro da II "No momento do surgimento do aparelho tecnológico iPhone, os comportamentos em todo o mundo foram modificados mediante as possibilidades que surgiram na ocasião do fato mencionado."

"O século 21 começou no dia 9 de janeiro de 2007. Foi quando Steve Jobs apresentou o iPhone..."
"Bom, não exatamente de todo mundo. O iPhone de 2007 era uma Lamborghini, algo feito para uma minoria endinheirada. Mas isso começaria a mudar no final de 2008, com a chegada do Android.

BONS ESTUDOS!!!
O trecho "os comportamentos em todo o mundo foram modificados" torna o item errado, já que denota que foi o mundo todo que se modificou com o surgimento do Iphone. E não foi assim. Sendo, a princípio, um item de aquisição privilegiada, logo, nem todos tiveram condição de adquiri-lo.
Gabarito: D.

Item II: "Bom, não exatamente no mundo todo". (Primeira linha do segundo parágrafo).
Atenção:

Todo O mundo: todo o planeta Terra.
Todo mundo: todas as pessoas.

ID

4872274

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Considerando o contexto, pode-se afirmar que a oração: “O século 21 começou no dia 9 de janeiro de 2007.” (1º§):

Alternativas

Registra uma informação precisa e real sem qualquer tipo de ponto de vista.

Tem como objetivo demonstrar o grau de importância do fato citado a seguir.

Aponta para o rápido desenvolvimento tecnológico pelo qual a sociedade do século XXI passou.

Demonstra a correção de uma informação que tem como objetivo chamar a atenção do interlocutor.

ID

4872277

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Está isento de incorreção linguística o livre comentário relacionado ao conteúdo do texto:

Alternativas

A revolução tecnológica do século XXI, onde estamos, tem sido um marco para a humanidade.

Steve Jobs é uma grande personalidade do século XXI cuja importância é mundialmente reconhecida.

A realidade vivida passou a ser ditada pelos smartphones em que se deve reconhecer sua importância e praticidade nos dias atuais.

O uso contínuo dos celulares, com cuja informação é apresentada no texto de forma estatística, demonstra um hábito que é praticamente um vício.

Comentários

Ao analisar a questão verifiquei os seguintes erros:

A) A revolução tecnológica do século XXI, onde estamos, tem sido um marco para a humanidade. (Na língua culta, escrita ou falada, "onde" deve ser limitado aos casos em que há indicação de lugar físico, espacial. Quando não houver essa indicação, deve-se preferir o uso de em que, no qual)

.

B) Steve Jobs é uma grande personalidade do século XXI cuja importância é mundialmente reconhecida. (GABARITO)

.

C) A realidade vivida passou a ser ditada pelos smartphones em que se deve reconhecer sua importância e praticidade nos dias atuais. (Acredito que a preposição "EM" foi colocada erroneamente, mas, além disso, a oração subsequente não parece ser subordinada, mas sim coordenada, acho que a construção ficaria correta colocando uma conjunção coordenada e, além disso, alterando-a para voz passiva, já que a primeira está dessa forma, vejam:"A realidade vivida passou a ser ditada pelos smartphones e sua importância e praticidade nos dias atuais deve ser reconhecida."

.

D) O uso contínuo dos celulares, com cuja informação é apresentada no texto de forma estatística, demonstra um hábito que é praticamente um vício.

.

BONS ESTUDOS!!!
gab:b

pois se trata de aposto explicativo e tem que ter vírgula!
Apenas complemento..

a) A revolução tecnológica do século XXI, onde estamos, tem sido um marco para a humanidade.

Onde indica lugar em que algo ou alguém está, deve ser utilizado somente para substituir vocábulo que expressa a ideia de lugar.

_______________________________________________

Regras de utilização do CUJO:

I) Não coloque artigo após o CUJO.

A moça cuja a bolça (errado )

II) Se tiver preposição antes verifique quem está solicitando

III) Cujo( a) estabelece ideia de Posse.
expressa posse e concorda sempre em gênero e número com o substantivo que o sucede.

Fonte: A. Martino.

Bons estudos!
A letra B não tem nenhuma vírgula?
Achei que tinha vírgula depois de séc XXI
- A revolução tecnológica do século XXI, onde estamos, tem sido um marco para a humanidade.
- Steve Jobs é uma grande personalidade do século XXI cuja importância é mundialmente reconhecida.
- A realidade vivida passou a ser ditada pelos smartphones em que se deve reconhecer sua importância e praticidade nos dias atuais.
- O uso contínuo dos celulares, com cuja informação é apresentada no texto de forma estatística, demonstra um hábito que é praticamente um vício.
Não concordo com o gabarito. tal como está apresentada na questão, a palavra cuja fez relação de posse entre os vocábulos importância e século XXI(importância do século XXI) prejudicando o sentido da frase. o correto seria: Steve Jobs cuja importância é mundialmente reconhecida é uma grande personalidade do século XXI.

ID

4872280

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Uma importante atividade discursiva que está relacionada à coesão textual é a referenciação. Entre as estratégias de referenciação está a retomada de um elemento que já foi introduzido no texto por meio de uma palavra ou expressão. Indique, a seguir, o trecho destacado do texto em que tal estratégia NÃO pode ser reconhecida.

Alternativas

“A internet se libertava dos PCs, e chegava aos bolsos de todo mundo.”

“Isso permitiu a criação de smartphones que cabiam mesmo no bolso.”

“Ele criou as empresas mais valiosas do planeta (Apple, Google, Facebook, Huawei).”

“Os aparelhos só não tendem mesmo à onipresença em bolsões de pobreza extrema.”

Comentários

Acho que tem algum erro essa questão. Para mim a resposta correta é a D
Ao meu ver, a alternativa correta é a "A".

Vejamos:

b) Isso permitiu... - refere-se à dimunição do custo.

c) Ele criou empresas mais valiosas - a expressão retoma smartphones.

d) "Os aparelhos" - também retoma smartphone, buscando assim evitar a repetição deste substantivo.
"começava uma nova era: a do computador realmente pessoal. A internet se libertava dos PCs."

Analisando os termos destacados, percebe-se que existiu uma "velha" era em que o computador era considerado pessoal (ênfase em "realmente"), fato vencido pelo surgimento dos smartphones que proporcionou à internet se libertar dos PCs (nesse caso, ao mencionar "PCs" faz-se referência (referenciação) ao computador, podendo constatar a retomada de termo anterior).
Desta feita, sugiro que a questão fosse objeto de recurso com pedido de anulação, uma vez que as outras alternativas não deixam dúvidas quanto ao uso de termos referenciadores.
Q concursos, deixe que um professor tire nossa dúvida.
O Gabarito da banca foi a letra D, parece que está errado no qconcursos.
Acho que não tem resposta certa:

A) começava uma nova era: a do computador realmente pessoal. A internet se libertava dos PCs, e chegava aos bolsos de todo mundo.

B) Agora qualquer empresa que quisesse copiar a Apple e fabricar seu próprio smartphone podia usar o sistema operacional do Google, o que diminuía violentamente o custo de desenvolvimento. Isso permitiu a criação de smartphones que cabiam mesmo no bolso

C) Falar como o smartphone mudou o mundo é chover no molhado. Ele criou as empresas mais valiosas do planeta

D) Em 2008, foram vendidos 139 milhões de smartphones no mundo. Em 2011, com mais dispositivos baratos à disposição, 472 milhões. De 2014 em diante, mais de um bilhão. Resultado: 4 bilhões de pessoas têm smartphone hoje. Isso dá 51,9% da população mundial – ou 80% da população adulta (entre 15 e 65 anos). Os aparelhos só não tendem mesmo à onipresença em bolsões de pobreza extrema
O que chegava aos bolsos de todo mundo? A internet
“A internet SE ibertava dos PCs, e chegava aos bolsos de todo mundo (errado)

“A internet libertava SE dos PCs, e chegava aos bolsos de todo mundo (Certa)

A partícula “se” assume várias funções na Língua Portuguesa: ... b) Partícula apassivadora: quando se liga a verbos transitivos diretos com a intenção de apassivá-los. Ex: Contaram-se histórias estranhas. c) Índice de indeterminação do sujeito: quando se liga a verbos preposicionados com o papel de indeterminar o sujeito
QUAL ERRO DA LETRA D ?
Qconcursos corrige isso ai .. é a letra D.
é cada uma ...
Gabarito preliminar foi letra D), porém o definitivo apontou a letra A) como correta, e realmente procede conforme comentário do Maurício Cardoso.
Segue a justificativa da banca Instituto Consulplan.
Eu fiquei com dúvida entre as letras "a" e "d".
"Tipo de Prova: Tipo 1 - BRANCA Questão: 01 Recurso Improcedente. Ratifica-se a opção divulgada no gabarito preliminar. A alternativa “C) A mudança que o smartphone provocou no mundo pode ser vista como algo esperado desde o momento de sua primeira apresentação à sociedade.” não pode ser considerada correta. De acordo com o trecho destacado a seguir, em especial o último período transcrito, é possível observar a evolução e mudanças que foram acontecendo com o passar do tempo após a apresentação do smartphone, ou seja, naquele momento inicial tudo era novo e outras novidades foram surgindo até as transformações atuais que tal tecnologia provocou na sociedade. “O século 21 começou no dia 9 de janeiro de 2007. Foi quando Steve Jobs apresentou o iPhone num evento da Apple. No momento em que o fundador da companhia abriu a homepage do New York Times no aparelhinho, começava uma nova era: a do computador realmente pessoal. A internet se libertava dos PCs, e chegava aos bolsos de todo mundo. Bom, não exatamente de todo mundo. O iPhone de 2007 era uma Lamborghini, algo feito para uma minoria endinheirada. Mas isso começaria a mudar no final de 2008, com a chegada do Android. Agora qualquer empresa que quisesse copiar a Apple e fabricar seu próprio smartphone podia usar o sistema operacional do Google, o que diminuía violentamente o custo de desenvolvimento. Isso permitiu a criação de smartphones que cabiam mesmo no bolso – agora, no sentido financeiro da expressão. Ainda era tudo mato: não existia WhatsApp nem Instagram.” Fonte: O próprio texto."
Espero ter ajudado. Gratidão!

ID

4872283

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

A expressão destacada em “Falar como o smartphone mudou o mundo é chover no molhado.” (5º§) ultrapassa o significado literal, exigindo uma leitura contextual. Tal fenômeno repete-se em:

Alternativas

“Salário mínimo tem novo reajuste e passa a R$ 1.045 neste ano.”

“Depois de muito esforço ele continua se afogando em suas preocupações.”

“Sabe-se que conseguiram prender a fera depois de muito esforço após ter fugido do zoológico.”

“Enquanto o poema está ligado somente à literatura, a poesia pode ser qualquer tipo de produção artística.”

Comentários

A questão quer saber qual das frases abaixo ultrapassa o significado literal, assim como em “Falar como o smartphone mudou o mundo é chover no molhado.”. Vejamos:
.
Em “Falar como o smartphone mudou o mundo é chover no molhado.”, foi usada a linguagem conotativa, ou seja, uma linguagem não literal, figurada. "Chover no molhado" é o mesmo que ficar repetindo o que já foi dito ou já é sabido, sem acrescentar nenhum dado novo.

Linguagem figurada ou conotação: sentido simbólico das palavras, não literal.
Linguagem literal ou denotação: sentido literal, básico, usual, real.

Denotativa = De verdade
Conotativa = Conto de fadas
.
A) “Salário mínimo tem novo reajuste e passa a R$ 1.045 neste ano.”
Errado. Nesse caso, foi usada a linguagem literal, denotativa, para falar sobre o salário mínimo.
.
B) “Depois de muito esforço ele continua se afogando em suas preocupações.”
Certo. Nesse caso, foi usada a linguagem não literal, conotativa, figurada. "Continuar se afogando em preocupações" não quer dizer que a pessoa está fisicamente se afogando nas preocupações, mas, sim, que encontra-se perturbada com as preocupações.
.
C) “Sabe-se que conseguiram prender a fera depois de muito esforço após ter fugido do zoológico.”
Errado. Nesse caso, foi usada a linguagem literal, denotativa, para falar sobre um animal feroz que fugiu do zoológico.
.
D) “Enquanto o poema está ligado somente à literatura, a poesia pode ser qualquer tipo de produção artística.”
Errado. Nesse caso, foi usada a linguagem literal, denotativa, para falar sobre poema e poesia.
.
Gabarito: Letra B
Complemento : literária = conotação / linguagem figurativa.
Literal = real = denotativa = dicionário.
Correta, B

A questão trata do Sentido Conotativo, ou seja figurado.

“Depois de muito esforço ele continua se afogando em suas preocupações.”
"Chover no molhado" (em seu sentido conotativo, figurado) é a mesma coisa que dizer que "não adiantou ou não adianta de nada".
Ex: Ele se esforçou tanto para sair daquela situação e não saiu do lugar (ou seja, de nada adiantou todo o esforço porque ele não saiu do lugar, não pregrediu).

GABARITO: B
isso seria um paradoxo ?
Denotativa = Dicionário
Conotativo = Figurado

(...) ele continua se afogando em suas preocupações. A parte destacada tem sentido figurado.

gab. B

ID

4872286

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Considere o trecho destacado a seguir e o contexto em que foi utilizado: Mas não é “só” isso (5º§) o emprego de aspas demonstra:

Alternativas

Ênfase ao sentido usual do termo “só”.

A falta de uma palavra equivalente para o contexto mencionado.

O emprego irônico utilizado com o objetivo de expressar o contrário do significado usual.

O exagero do enunciador ao afirmar que as consequências apontadas anteriormente podem ser reconhecidas como algo pequeno ou de menor importância.

Comentários

GABARITO C

Falar como o smartphone mudou o mundo é chover no molhado. Ele criou as empresas mais valiosas do planeta (Apple, Google, Facebook, Huawei), revolucionou o dia a dia (Uber, Rappi), e mudou a política (uma presença forte nas redes sociais vale mais do que toneladas de horário eleitoral na TV, como as eleições de 2018 provaram). Mas não é “só” isso.

Não se resume somente a isso...

_______________________________________
Segundo a gramática usamos aspas para :

1) Antes e depois de citações textuais. – “A vírgula é um calo no pé de todo mundo”

2) 2) Para assinalar estrangeirismos, neologismos, arcaísmos, gírias e expressões populares ou vulgares, conotativas. – Chávez, com 58 anos, é uma figura doente e fugidia, que hoje representa o “establishment”. (Carta Capital)

3) Para realçar uma palavra ou expressão imprópria; às vezes com objetivo irônico ou malicioso. – Ele reagiu impulsivamente e lhe deu um “não” sonoro

4) Quando se citam nomes de mídias, livros etc. – Ouvi a notícia no “Jornal Nacional”.
__________________________________________
Fontes consultadas : F. Pestana
Spadoto.
GABARITO: LETRA C

Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.
Não se emprega vírgula entre:
• Sujeito e verbo.
• Verbo e objeto (na ordem direta ou inversa da sentença).
OBS: Cabe lembrar que, num sujeito composto, o último dos termos coordenados não se separa por vírgula do verbo.
As aves, as flores, os homens renascem na primavera.
Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:
A vírgula é: DEEEIS
Desloca | Enumera | Explica |Enfatiza | Isola | Separa
#Emprego da vírgula
a) separar termos que possuem mesma função sintática no período quando não vierem ligados pelas conjunções E, OU e NEM:
Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.
OBS: Quando ocorre polissíndeto, ou seja, quando as conjunções e, ou e nem vêm repetidas numa enumeração, também se separa por vírgula os elementos coordenados.
Adoro lírios, e rosas, e gerânios, e hortênsias, e jasmins.
OBS: O assíndeto caracteriza-se pela omissão da conjunção entre o penúltimo e o último termo de uma enumeração, caso em que o emprego da vírgula será obrigatório.
João coleciona livros antigos, selos, figurinhas, botões.
b) isolar o vocativo:
- Força, guerreiro!
c) isolar o aposto explicativo:
- José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.
OBS: Quando o aposto for enumerativo, podem ser usados os dois pontos.
Comprei duas frutas que adoro: [abacaxi e uva].
d) mobilidade sintática:
- Temeroso, Amadeu não ficou no salão.
e) separar expressões explicativas, continuativa, conclusiva, enfática, conjunções e conectivos:
- Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.
f) separar os nomes dos locais de datas:
- Cascavel, 10 de março de 2012.
g) isolar orações adjetivas explicativas:
- O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.
h) separar termos enumerativos:
- O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.
i) omitir um termo:
- Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.
j) separar algumas orações coordenadas:
- Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.
k) separar os predicativos de valor explicativo antepostos:
Maria, cheia de emoção, aceitou o pedido do noivo.
l) separar o adjunto adverbial deslocado de sua posição habitual:
Na manhã daquele dia, João saiu sem dar explicação.
João saiu sem dar explicação na manhã daquele dia.
m) separar orações coordenadas sindéticas ou assindéticas:
Depois do susto, as pessoas nem falavam, nem sorriam.
Os pensamentos vêm, vão, retornam, somem de vez.
n) separar orações subordinadas adverbiais deslocadas:
Ex.: Quando era menino, gostava de ouvir histórias.
o) separar as orações intercaladas:
— Bom dia, disse o menino, ao ver sua madrinha.
OBS: Nesse caso, a pontuação mais frequente é o travessão.
p) separar os membros paralelos de um dito proverbial.
Dia de muito, véspera de pouco.
RESUMO TIRADO AULAS DO QC E PROFº PABLO JAMILK.
Assertiva C
Mas não é “só” isso (5º§) o emprego de aspas demonstra: (...) = O emprego irônico utilizado com o objetivo de expressar o contrário do significado usual.
Gab A Não se usa mais o acento dos ditongos abertos Éi, e Ói das palavras paroxítonas.

ID

4872289

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

De acordo com as funções sintáticas que os termos exercem no interior das orações, identifique o termo que apresenta função distinta dos demais considerando o destacado em cada alternativa.

Alternativas

“[...] usando recursos da psicologia [...]” (6º§)

“Não é à toa que cada pessoa tira o celular do bolso [...]” (6º§)

“[...] as gigantes da tecnologia fazem um esforço consciente [...]” (6º§)

“Como dizem o editor Bruno Garattoni e o repórter Eduardo Szklarz [...]”(6º§)

Comentários

A análise sintática requer o reconhecimento de função exercida por palavras ou segmentos maiores no interior de uma estrutura. As possíveis funções são estas:
→ Adjunto adnominal;
→ Adjunto adverbial;
→ Agente da passiva;
→ Aposto;
→ Complemento nominal;
→ Objeto direto;
→ Objeto indireto;
→ Predicado;
→ Predicativo do objeto;
→ Predicativo do sujeito;
→ Sujeito.
Convém salientar que a função sintática discrepa significativamente da classificação morfológica. Esta última diz respeito à morfologia, ou seja, à classe gramatical a que pertence as palavras, que são dez:
I - Adjetivo;
II - Advérbio;
III - Artigo;
IV - Conjunção;
V - Interjeição;
VI - Numeral;
VII - Preposição;
VIII - Pronome;
IX - Substantivo;
X - Verbo.
À exceção das conjunções, interjeições, preposições e verbos, cada palavra integrante dessas classes gramaticais, isoladamente ou em conjunto, exerce alguma função sintática na estrutura.

a) [...] usando recursos da psicologia [...]” (6º§)
Incorreto. O segmento em destaque é objeto direto do verbo "usar";

b) “Não é à toa que cada pessoa tira o celular do bolso [...]” (6º§)
Incorreto. O segmento em destaque é objeto direto do verbo "tirar";

c) “[...] as gigantes da tecnologia fazem um esforço consciente [...]” (6º§)
Incorreto. O segmento em destaque é objeto direto do verbo "fazer";

d) “Como dizem o editor Bruno Garattoni e o repórter Eduardo Szklarz [...]”(6º§)
Correto. O segmento sublinhado é sujeito (que está demovido de sua posição usual). Veja: "Como o editor Bruno Garattoni e o repórter Eduardo Szklarz dizem (...)".

Letra D
De A a C, observa-se que os termos sublinhados exercem a função de objeto direto da oração. Em D, o termo exerce a função de sujeito.
Colocando na ordem direta, teríamos:Como o editor Bruno Garattoni e o repórter Eduardo Szklarz dizem...
“[...] usando recursos da psicologia [...]” (6º§) Usa alguma coisa... (OD)
“Não é à toa que cada pessoa tira o celular do bolso [...]” (6º§) Tira alguma coisa...(OD)
“[...] as gigantes da tecnologia fazem um esforço consciente [...]” (6º§) Fazem alguma coisa...(OD)
“Como dizem o editor Bruno Garattoni e o repórter Eduardo Szklarz [...]”(6º§) Eles dizem (Sujeito)
Gabarito (D) sujeito posposto ao verbo. As demais alternativas são complementos verbais...

ID

4872292

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto para responder à questão.

Carta ao leitor: 221 vezes por dia

Esse é o número de vezes que as pessoas tiram o celular do

bolso, em média. Há algo de errado aí.

(Por Alexandre Versignassi. Disponível em: https://super.abril.com.br/ blog/alexandre-versignassi/carta-ao-leitor-221-vezes-por-dia/Acesso em: janeiro de 2020.)

Em “Os smartphones passaram a moldar a realidade não apenas pela eficiência absurda, mas também porque viciam.” (6º§) pode-se:

Alternativas

Constatar um fim.

Afirmar que há uma contradição.

Observar a expressão de uma ideia de acréscimo.

Verificar uma fragilidade na informação por haver uma ambiguidade.

Comentários

Gab :C

“Os smartphones passaram a moldar a realidade não apenas pela eficiência absurda, mas também (temos uma ideia de acréscimo) porque viciam.”
A questão quer que analisemos o período “Os smartphones passaram a moldar a realidade não apenas pela eficiência absurda, mas também porque viciam.”. Vejamos:
. . .
A) Constatar um fim.
Errado. Constataria finalidade se fosse uma conjunção
Conjunções subordinativas finais: têm valor semântico de finalidade, objetivo, intenção, intuito...
São elas: a fim de que, para que, que e porque (= para que)
Ex.: Fazemos tudo, a fim de que você passe nas provas.
.
B) Afirmar que há uma contradição.
Errado. Afirmaria contradição se fosse uma conjunção coordenativa adversativa.
Conjunções coordenativas adversativas: têm valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva...
São elas: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...
Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.
. .
C) Observar a expressão de uma ideia de acréscimo.
Certo. A locução conjuntiva "não apenas... como também" traz ideia de adição, soma, acréscimo.
Conjunções coordenativas aditivas: têm valor semântico de adição, soma, acréscimo...
São elas: e, nem (e não), não só... mas também, mas ainda, como também, ademais, além disso, outrossim...
Ex.: Não apenas estudaram muito mas também passaram no concurso.
.
D) Verificar uma fragilidade na informação por haver uma ambiguidade.
Errado. Não há que se falar em ambiguidade nesse caso.
.
Gabarito: Letra C
mas também (conjunção aditiva)
não leia o texto, apenas observe a conjunção
não leia o texto, apenas observe a conjunção
GABARITO C - Observar a expressão de uma ideia de acréscimo.
“Os smartphones passaram a moldar a realidade não apenas pela eficiência absurda, mas também porque viciam.”

ID

4872325

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

O texto a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

Um economista elaborou uma função matemática que descreve, no ano de 2019, o retorno R de um investimento financeiro no mês x, sendo o valor de x correspondente ao número do mês. Desse modo, x = 1 representa o mês de janeiro; x = 2 é fevereiro, e assim por diante. Seja a função: R(x) = x2 - 12x + 32, definida no intervalo [1, 12].

De acordo com essa função, em que intervalo de meses NÃO é recomendado realizar esse investimento financeiro por gerar prejuízo ou não haver retorno algum?

Alternativas

De abril a agosto.

De março a setembro.

De janeiro a abril e de agosto a dezembro.

De janeiro a março e de setembro a dezembro.

Comentários

R(x) = x2 - 12x + 32
janeiro = 21
fevereiro = 12
março = 5
abril = 0
maio = -3
junho = -4
julho = -3
agosto = 0
setembro = 5
outubro = 12
novembro = 21
dezembro = 32

ID

4872328

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

O texto a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

Em qual mês o prejuízo é o maior no decorrer do ano?

Alternativas

Abril.

Junho.

Julho.

Agosto.

Comentários

Apenas substitua o x na equação pelo número correspondente do mês. No mês de Junho o resultado será -4. O menor de todos.
Letra B

ID

4872331

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

O texto a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

Qual mês resulta no maior retorno do ano para esse investimento?

Alternativas

Janeiro.

Fevereiro.

Novembro.

Dezembro.

Comentários

Bom, como o retorno é dado na função de R(x), onde X varia entre ( 1 a 12 ).

temos somente que substituir os valores de X na função. Sabemos que X só pode ter os valores:
a) x= 1 - janeira R(1) = 1 - 12 + 32 = 21
b) x=2 - fevereiro R( 2) = 4 - 24 + 32 = 12
c) x=11- novembro R (11)= 121 - 132 + 32 = 21
d) x= 12 - dezembro. R(12) = 144 - 144 +32 = 32

R(x) = x2 - 12x + 32

letra D

ID

4872334

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Considere uma reta no sistema cartesiano ortogonal, cujo coeficiente linear é q = 2 e que passe pelo ponto (3, 14). Quanto vale o coeficiente angular dessa reta?

Alternativas

Comentários

Função de primeiro grau.

f(x) = ax + b, sendo:
a = coeficiente angular
b = coeficiente linear

Usando os dados fornecidos sabemos que b=2, e que a f(3) = 14.
f(x): ax + b = 0
f(3): a*3 + 2 = 14
f(3): 3a = 14-2
f(3): 3a = 12
f(3): a = 12 / 3
f(3): a = 4.
1) FUNÇÃO DO 1° GRAU: F(X) = ax + b
2) b = 2
3) Passa pelo ponto (3,14)
4) Coeficiente angular = a
14 = 3a + 2;
3a = 12
a= 4

GABARITO: B
Coeficiente angular é o número que multiplica o X na equação reduzida.
Coenficiente linear é o termo "b".
y= ax+b.

ID

4872337

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Uma professora de matemática entregou o resultado das avaliações para os alunos de sua turma e constatou que 3/7 da turma tirou nota vermelha (reprova). Se mais 4 alunos tivessem obtido reprova, a porcentagem de alunos com nota azul seria de 50%. Quanto alunos há nessa turma?

Alternativas

Comentários

FIZ TESTANDO AS ALTERNATIVAS, NÃO SEI OUTRO JEITO DE RESOLVER!
HUMANAS RS.
Alunos: x
50% = 50/100
3/7 (3: Quantidade de reprova. 7: Total de alunos)

(3x + 4)/7x = 50/100 (Corta os zeros)
40 + 30x = 35x
40 = 35x - 30x
40 = 5x
[x = 8]
7.8 = 56
Gabarito: C
Essa rolando equação me quebra.
A questão diz que se mais 4 alunos reprovarem então será 50% da turma.
Logo a diferença de 3/7 para metade(50%) são 4 alunos
Para facilitar podemos multiplicar a fração por 2 chegando a 6/14
Quanto falta para metade?
1/14 = 4
Só multiplicar o 4 por 14 e achar o valor total
GABARITO: [C]

> A professora constatou que 3/7 (0,428571428571429 ou 43%) da turma tirou nota vermelha. Se mais 4 alunos tivessem obtido reprova, a porcentagem de alunos com nota azul seria de 50%.

> 4 Alunos: 50% - 43% = 7%.

> Sabendo que 4 alunos correspondem a + ou - 7% da turma, é só calcular quantos alunos representam a outra parte (93%);

> 4 alunos ---------- 7%
x alunos --------- 93%

7x = 93 . 4
7x = 372
x = 372/7
x = 53,14

> Agora, somando o resultado das porcentagens, temos que:

7% = 4
93% = 53
TOTAL DOS ALUNOS: 57

_____________________________________________________________________________________________________

Obs.: O resultado não foi exatamente igual devido aos arredondamentos, mas foi essa a ideia que eu utilizei pra resolver a questão.

...

Bons Estudos!
Número de alunos = A
3/7 A = Vermelha (reprovados)
Portanto, 4/7 A = Azul (Aprovados)

Prestem atenção: o enunciado diz: "se mais 04 alunos tivessem obtido reprova, a porcentagem de alunos com nota azul seria de 50%;

Interpretemos de outra maneira para facilitar o entendimento: Se 04 alunos ao invés de terem sido aprovados fossem reprovados, a porcentagem dos alunos aprovados seria de 50%. Vamos montar esta equação?

4/7 A - 4 = 50% A
4/7 A - 4 = A/2;
A = 56 alunos

GABARITO: C

Lembrem-se: Na matemática não basta apenas fazer conta; faz-se necessário uma interpretação prévia do enunciado para chegar ao resultado correto.

"DESISTIR NUNCA; RETROCEDER JAMAIS. FOCO NO OBJETIVO SEMPRE."
A fração 3/7 equivale a metade dos alunos menos 4 (x/2 - 4), ou seja:
3x/7 = x/2 - 4
6x = 7x - 56
6x - 7x = - 56
-x = - 56 .(- 1)
x = 56.
Usando a alternativa
Se eu sei que Nota vermelha = 3/ 7 = 43%, então Nota azul = 4/ 7 = 57%
Agora usando as alternativas e entendendo que o total seja 56
Nota vermelha = 3/7 de 56 = 24
Nota azul = 4/ 7 de 56 = 32
Agora nota vermelha teve mais 4 notas
Nota vermelha = 24 + 4 = 28
Nota azul = 32 – 4 = 28
A diferença é metade para cada, ou seja, 50%
metade da fraçao 3/7 seria 3,5 para bater 50% entao 0,5 corresponde a 4 alunos como diz a questao. logo 8 alunos corresponde a 1 parte da fraçao
8 vezes 7 =56
100/7 = 14,28

14,28*3= 42,84
14,28*4= 57,12

TOTAL: 99,96%

Tirando 7,12% dos 57,12 ficamos com 50%

4 alunos= 7,12%
x alunos= 100%

400/7,12

x= 56,17 alunos.

ARREDONDANDO: 56 ALUNOS
1) 3/7 tirou nota vermelha, então 4/7 foi azul. ( 7/7)

2) 3/7 de 100% da 43% e 4/7 de 100% da 57%

3) se mais 4 alunos tirar nota vermelha fica 50 % nota azul, logo, se temos menos 4 alunos e chegamos a 50 %, 4 alunos correspondem a 7 %.

4) 100% dividido por 7 da 14,28 (14 aredondado) multiplica por 4 da 56
X . 3/7 = X . 1/2 - 4
3/7 X = 1/2 X - 4
3/7 x - 1/2 x = -4
6 - 7/14 x = -4
-1/14 x = -4
x = -4 / -1/14
x = -4 . 14/-1
x = 56
A interpretação da questão nos informa que 3/7 + 4 equivale a 50% já que o restante seria os outros 50% de notas azuis.

A metade do denominador 7 = 3,5 => Isso significa que 50% da turma equivale a 3,5/7

então tempos que 3/7 + 4 = 3,5 OU SEJA os 0,5 que falta no numerador 3 equivale aos 4 novos alunos que reprovaram.

Se 0,5 = 4 então o numerador 3 é equivalente a 6 vezes o 0,5 (dentro do 3 existem 6 partes de 0,5)

0,5 * 6 = 24 alunos

Agora vamos somar os 4 novos alunos reprovados que equivalem ao 0,5 para se chegar a metade de 7 => (3,5)

24 + 4 = 28 alunos (isso equivale a 50% da turma)

Para chegar nos 100% da turma é só multiplicar 28 por 2

28 * 2 = 56 alunos
Interpretando o enunciado da questão: 3/7 = 42,857% + 4 alunos (7,1428%) = 50% (Nota vermelha) + 50% (nota azul) = 100% dos alunos na turma.

Sendo assim, agora é só usar a regra de três simples. Vamos lá?
4 ------ 7,1428%
X ------ 100%
X = 56 alunos na turma.

ID

4872340

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Assuntos

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, cultural, inclusive participação em congressos.

Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo, inclusive, compor-se de Servidores da Secretaria da Câmara Municipal.

Dentre outras compete às Comissões de Investigação e Processante, quando constituídas, a análise sobre a destituição dos membros da Mesa, nos termos regulamentados pelo Regimento Interno da Casa.

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou não, podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante a Sessão Legislativa.

Comentários

LETRA D

USANDO QUESTÕES PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, SE NÃO É SEU ESTUDO, IGNORE.

Perda do lugar ''destituição'': se não comparecer a 5 sessões ordinárias consecutivas. Se o Presidente da Câmara comprovar fato, declara o cargo vago e o destituído não poderá retornar na mesma sessão legislativa.

ID

4872343

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Legislação Municipal

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Amparo/SP, NÃO compreende atribuição privativa da Câmara Municipal:

ID

4872346

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho 1994 e seus anexos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga os seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

( ) Constitui direito do servidor público ter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, motivo pelo qual o serviço de limpeza deve ser instituído em todos os órgãos da Administração.

( ) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, evitando conduta imprudente.

A sequência está correta em

Alternativas

F, F, F.

V, F, F.

F, V, V.

V, V, V.

Comentários

GABARITO: LETRA B

V, F, F.

(V) - Seção I Das Regras Deontológicas IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

(F) - XIV - São deveres fundamentais do servidor público: n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;

(F) - Seção I Das Regras Deontológicas XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Diferença entre negligência, imprudência: A negligência é uma falta de cuidado ou desleixo relacionado a uma situação. A imprudência consiste em uma ação que não foi pensada, feita sem precauções.

FONTE: DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

https://www.diferenca.com/negligencia-imprudencia-e-impericia/
Gabarito estranho... Direito do servidor ser limpo? Não seria dever??
Essa última afirmativa pede que se saiba a letra da lei. PESADO!. rs
VAMOS EM FRENTE!
V, F, F.
GABARITO: LETRA B

ID

4872349

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória.

( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A sequência está correta em

Alternativas

F, F, F.

F, V, F.

V, F, V.

V, V, V.

Comentários

GABARITO: LETRA B

F,V,F.

(F) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(V) Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

(F) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
GABARITO: LETRA D

Das Disposições Penais

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Das Disposições Penais

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
A questão trata das disposições gerais presentes na Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Analisando as assertivas.
Assertiva I: falsa. Por expressa disposição legal, tais sanções (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos) só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, da LIA).
Assertiva II: verdadeira. É o que dispõe o art. 22, da LIA: “Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo”.
Assertiva III: falsa. O art. 23, da LIA, em sentido diverso, dispõe que “as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego”. Não podemos esquecer que o pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário é imprescritível (art. 37, §5º, da Constituição Federal).
Assim, temos F – V – F.
Gabarito: Letra B.
Gabarito: letra b.
Entretanto, o fato da primeira alternativa estar diferente da redação da lei, não a torna errada. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos NÃO se efetivam DE FORMA DIFERENTE DO QUE constar na sentença condenatória.
GABARITO B
( F ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória.

Inteiro teor do artigo:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

----------------------------------------------------------------------------------------------

( V ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

------------------------------------------------------------------------------------------------

( F ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Art. 23, II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Bons estudos!
Amigos, pergunta:

( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ? Sim, haja vista que tais penas não são automáticas e podem ser fixadas e dosadas a arbítrio do Juiz da causa, a perda da função e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatório, que pode prevê-las ou não e dosa-las.
Respondi pelo contexto, mas o STF entende imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso
Gabarito: letra B
Atenção! Requisitar a instauração de inquérito pode ser de ofício, mas designar representante para acompanhar o procedimento apenas a requerimento!
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
Art. 15. Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
(F) Art. 20. perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado
(V) Art. 22. Lei praticamente literal
(F) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
II - Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Resposta: Letra B

Fonte: LEI Nº 8.429/92
Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa cuja resposta é encontrada na Lei 8.429.

Vamos analisar as assertivas:

ASSERTIVA I - (FALSA) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam COM O TRÂNSITO EM JULGADO segundo art. 20 da Lei 8.429:

Art. 20: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".

ASSERTIVA II - (VERDADEIRA) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo segundo o art. 22 da Lei 8.429:

Art. 22: “Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo".

ASSERTIVA III - (FALSA) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei NÃO podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. As ações devem ocorrer dentro do prazo prescricional previsto em lei segundo o art. 23,II, da Lei 8.429: “as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: (...) II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
LETRA B
A assertiva "As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" está DESATUALIZADA em razão da Lei 14.230/2021:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
infelismente se você não prestar atenção, não vai passar em concurso

ID

4872352

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Disciplina

Regimento Interno

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.

II. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir seu parecer, poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito para dirimir dúvidas.

III. O Presidente da Câmara apresentará, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, mediante edital afixado no edifício da Câmara Municipal.

Estão corretas as afirmativas

ID

5109397

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Matemática

Assuntos

Betina foi almoçar em um restaurante self-service e verificou que havia 5 opções de grãos, 5 opções de carne, 7 opções de saladas e 4 opções de massa. Considere que Betina irá colocar em seu prato:

I. 2 tipos de grãos;

II. 2 tipos de carne;

III. 3 tipos de salada; e,

IV. 1 tipo de massa.

O número de pratos distintos que Betina poderá montar para seu almoço está compreendido entre:

ID

5109412

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Sejam os conjuntos definidos pelas seguintes relações trigonométricas A = { x ∈ R ∣ x < sen π/2 } e B = {x ∈R| x > cos π}. Qual é o intervalo que representa o conjunto A ∩B ?

Alternativas

[–1, 1]

] –1, 1[

[–1, 1)

(–1, 1]

Comentários

π = 180º
sen π/2 = 90º = 1
cos π = 180º = -1

-1<X<1
Colchete invertido ] [ indica que o valor não faz parte do intervalo; não se inclui nele.

A = { x ∈ R ∣ x < sen π/2} = {x < 1}
B = {x ∈R| x > cos π} = {x > -1}
Intervalo que representa o conjunto A∩B é -1<x<1

Se fosse -1=<x=<1, aí sim seria colchete normal [ ]

Gabarito letra B
falta de respeito uma questão dessas para concurso de procurador
kkkkkkkkkkkkkkkkkk ta de sacanagem é pra que??? procurador da nasa?

ID

5109418

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Matemática

Assuntos

Os acadêmicos do curso de medicina de uma Universidade Federal foram questionados a respeito de onde prestaram Educação Básica, se feita no sistema público ou privado. Constatou-se que 186 acadêmicos já estudaram no sistema privado e que 95 estudaram apenas no sistema público de ensino. Considerando que nesse curso há um total de 250 acadêmicos, a porcentagem de alunos que estudou tanto no sistema público quanto no sistema privado durante a Educação Básica está compreendida entre:

Alternativas

0% e 5%

6% e 10%

11% e 15%

16% e 25%

Comentários

186 Estudaram na escola Privada
95 Estudaram na Escola Pública

186+95=281 Alunos misturados

Total do curso: 250
281-250= 31 alunos que estudaram na escola pública e na escola privada.

186-31= 155 alunos que estudaram somente na escola privada.
95-31=64 alunos que estudaram somente na escola pública
31= estudaram nas duas escolas.

250-----100%
31-------X%
250x=3100
X=3100/250
X=12,5%

Gab: C (Entre 11% e 15%)
A questão fala "apenas em escola pública". Se tivesse dito "já estudaram na escola pública" como foi a proposição anterior, a questão faria mais sentido. Acho que deveria ser anulado, só acho.

ID

5109421

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Matemática

Assuntos

Cristiana está pesquisando os custos de duas viagens: Gramado e Cuzco. Ela verificou que o custo das passagens para Gramado é de R$ 700,00, enquanto o valor das de Cuzco é R$ 1.800,00. Todavia, o valor da hospedagem em Cuzco era de R$ 120,00 a diária, enquanto a diária em Gramado custava R$ 350,00. Ao comparar essas informações, qual será o número mínimo de diárias que Cristiana deverá se hospedar em Cuzco, para que sua viagem fique mais barata do que a viagem para Gramado?

Alternativas

3 diárias.

4 diárias.

5 diárias.

6 diárias.

Comentários

Comentário do Professor:

https://youtu.be/iW7H_lkTou0

----------------------------------------

ID

5109442

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:

Alternativas

Habeas data.

Ação popular.

Ação civil pública.

Mandado de segurança.

Comentários

Gabarito: B

Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Fonte: Planalto, CF.
GAB: B
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:"

a) Habeas data.
Errado. O cabimento do HD é para assegurar o conhecimento de informações à pessoa do impetrante ou para retificação de dados, nos termos do art. 5º, LXXII, CF: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

b) Ação popular.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Zózimo, uma vez que detém a qualidade de cidadão, possui legitimidade para impetrar uma Ação Popular visando anular ato administrativo lesivo ao patrimônio cultural. Inteligência do art. 5º, LXXIII, CF: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

c) Ação civil pública.
Errado. Zózimo não tem legitimidade para propor ação civil pública, haja vista que a legitimidade ativa (quem pode propor) é taxativa. Portanto, são legitimados: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, DF e Municípios, a Administração Indireta e a associação, observadas as regras da Lei de Ação Civil Pública. Nesse sentido é o art. 5º, da Lei 7.347/85.

d) Mandado de segurança.
Errado. O MS é cabível para proteger direito líquido e certo, conforme preceito do art. 5º, LXIX, CF: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Obs.: Tecnicamente, os remédios constitucionais (Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular) são impetrados e não propostos. Ou seja, o verbo correto é "impetrar" e não "propor".

Gabarito: B
eleitor, preencheu os requisitos de cidadão.
Complemento:

CIDADÃO → autor da ação popular é a pessoa humana No exercício dos direito políticos.

Não podem :

→por pessoa jurídica;

→pelo Ministério Público ;

→pelos inalistados (indivíduos que poderiam ter se alistado, mas não o fizeram);

→pelos inalistáveis (aqueles que não podem alistar-se como eleitor, a saber: os menores de dezesseis anos; os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório);

→pelos estrangeiros, ressalvada a hipótese do português equiparado a brasileiro naturalizado, nos termos do art. 12, §
, da CF/1988.

Fonte: Marcelo Alaxandrino.

Bons estudos!
HABEAS CORPUS : “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

HABEAS DATA: "Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

MANDADO DE SEGURANÇA: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

AÇÃO POPULAR: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

MANDADO DE INJUNÇÃO: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."
✅Letra B.
Ação Popular:
-É um tipo de remédio constitucional.
-Ação ajuizada por cidadão que recorre à Justiça na defesa da coletividade para previnir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos.
-Visa proteger o PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE.
-A ação popular é ajuizada somente por CIDADÃO, que estão em gozo dos direitos políticos.
Fonte: Tive como base os PDFs do Estratégia Concursos. BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINO!!!✍✌
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

GABARITO: B

"Zózimo, eleitor no Município de Amparo/SP, pretende mover uma ação com o intuito de anular um ato praticado pelo secretário municipal de governo que, no seu entendimento, é lesivo ao patrimônio cultural local. Para exercer seu direito de cidadão sem pagamento de custas judiciais e ônus de sucumbência, Zózimo deverá propor:"

Art. 5°, Incisos:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

ID

5109445

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Legislação Municipal

Assuntos

O regime jurídico único da Câmara do Município de Amparo/SP é:

Alternativas

Estatutário, assim como o dos demais servidores públicos municipais.

Estatutário, assim como o de qualquer servidor público concursado.

Consolidação das leis do trabalho, aplicável aos demais servidores do município.

Consolidação das leis do trabalho, assim como em qualquer Câmara Municipal.

ID

5109448

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:

Alternativas

Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.

Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.

Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.

Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.

Comentários

O servidor público titular de cargo efetivo que não esteja amparado por regime próprio é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, devendo, dessa forma, contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
CF. Art. 40. § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
GABARITO: B.

Letra A -> Incorreto. Como regra, o Servidor Público estatutário está vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme é possível se extrair do art. 40, caput, da CF:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Letra B -> Correto. Os empregados públicos são aqueles servidores que possuem vínculo celetista com a Administração e, por isso, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme preceitua o art. 40, §13º, da CF:
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social

Letra C -> Incorreto. Conforme já comentado no item anterior, os empregados públicos são regidos pela CLT e se vinculam ao RGPS - vide art. 40, §13, da CF.

Letra D -> Incorreto. Com o advento da Emenda Constitucional nº88/2015 restou fixados que a aposentadoria compulsória ocorre no serviço público aos 70 (setenta) anos de idade. Todavia, Lei Complementar poderá majorar tal idade para 75 (setenta e cinco) anos.
Senão vejamos o texto do art. 40, §1º, II, da CF:
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
[...]
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Obs.: A título de complemento, a LC 152/2015 regulamentou o art. 40, §1º, II, da CF. Vejamos:
Art. 1 Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2 Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela , o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.
80 anos? Em breve.
Em razão da extensão do tema, teceremos breves comentários acerca dos servidores públicos, cuja a questão abordou de forma mais incisiva.

O vínculo estabelecido entre o servidor e a Administração Pública pode decorrer de um cargo, emprego ou função pública.

CARGO PÚBLICO, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público (art.3, Lei 8.112/90). Ademais, a sua relação jurídica entre os titulares de cargos e o Estado é estatutária, ou seja, regulada por um estatuto (lei).

Os cargos públicos podem ser:

Efetivo: precisa de concurso público; o servidor pode adquirir estabilidade; e o regime é estatutário.

Cargo em comissão: não precisa de concurso público, devendo a lei, todavia, trazer percentuais mínimos de pessoas que devam ser chamadas do âmbito da própria administração; Será ocupada por pessoa de confiança, de livre nomeação (ad nutum).

Aqui é importante mencionar o mais recente entendimento do STF, no sentido de que os agentes políticos – Ministros de Governo, Secretários de Estado e Municípios e etc - , não são considerados cargos em comissão, e por isso não estão sujeitos as regras do nepotismo (S.V. 13, STF), in verbis:

“[...]Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC 12, porque o próprio Capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos políticos, como por exemplo, os de Secretário Municipal, são de agentes do Poder, fazem parte do Poder Executivo.[...]”(GRIFO NOSSO)

[RE 579.951, rel. min. Ricardo Lewandowski, voto do min. Ayres Britto, P, j. 20-8-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 66.]

Vitalício: são os cargos públicos cujo o elemento permanência é mais intenso, deste modo, seus ocupantes só podem perdê-lo por meio de sentença transitada em julgado. É privativo dos magistrados, membros do Ministério Público e Ministros dos Tribunais de Contas. A vitaliciedade ocorre depois de dois anos de exercício no cargo – no caso de provimento por concurso público – e logo após a posse – no caso de indicação – (Ministros dos Tribunais Superiores, p.ex.).

EMPREGO PÚBLICO, a natureza jurídica entre os ocupantes de emprego e o Estado é contratual, por meio da CLT, observada as disposições constitucionais que dispõem sobre particularidades no regime trabalhista aplicadas a empregados do Estado. Nesse sentido, temos que apesar do regime trabalhista, para ingressar em empresas pública e sociedade de economia mista p.ex., é necessário concurso público (art.37,II, CRFB/88).

FUNÇÃO PÚBLICA, é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego. É um conceito residual. A CRFB/88 prevê duas funções: a função exercida por servidores contratadas temporariamente (art.37,IX) ; e as funções de confiança (art.37, V) , também criadas por lei, destinando-se apenas ás atribuições de direção, chefia e assessoramento. Só pode ocupá-las quem possui cargo efetivo.

É importante salientar, ainda, que questão por demais importante foi trazida pela EC nº 19/98 que alterou o inciso X do art. 37, inserindo o princípio da periodicidade que garantiu ao funcionalismo a revisão geral e anual da remuneração e dos subsídios dos servidores.

Nesse mote, a redação anterior deste inciso, garantia apenas a simultaneidade da revisão, pois estabelecia que “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data”(antiga redação do inciso X do art.37).

Realizado um breve introito, passemos à análise das assertivas.

a) ERRADO – O regime jurídico funcional do servidor público estatutário é obviamente o regime estatutário. Não são, portanto, filiados ao INSS, o que ocorre no caso dos empregados públicos.

b) CORRETO - Como visto, no caso de emprego público, a natureza jurídica entre os ocupantes de emprego e o Estado é contratual, por meio da CLT.

c) ERRADO - Quanto aos regimes jurídicos funcionais, existem o regime estatutário (é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado), regime trabalhista (aquele constituído das normas que regulam a relação jurídica entre os Estados e o seu servidor trabalhista), regime especial (o regime especial visa a disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja, servidores temporários), regime jurídico único (anteriormente previsto no art.39, CF foi abolido pela EC nº 19/98 que implantou a reforma administrativa do Estado, permitindo que a União, Estados, o DF e Municípios pudessem recrutar servidores sob mais um regime jurídico). Logo, não há que se falar em empregado público concursado, já que seria empregado publicou ou servidor estatutário.

d) ERRADO – Segundo o artigo 40, §1º, II, CF/88, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
Se depender do atual governo.....cof cof.... !!!

ID

5109451

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Conforme dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar que:

Alternativas

Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, nas decisões com base em valores jurídicos abstratos, dispensa-se a apresentação das consequências práticas da decisão.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá prever compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Comentários

GABARITO: D.

Letra A -> Incorreta. O erro da assertiva está na palavra "apenas", posto que o texto legal é mais abrange do que a assertiva.
O art. 22, §2º, da LINDB determina que as sanções sejam aplicadas com base na:
1. Natureza da infração
2. gravidade da infração
3. danos para a ADM
4. agravantes
5. atenuantes
6. antecedentes do agente
Art. 22, § 2º: Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Letra B -> Incorreta. O caput do art. 20 da LINDB determina que a decisão fundada em valores jurídicos abstratos considerem as consequências práticas da decisão:
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Letra C -> Incorreta. O caput do art. 27 da LINDB não traz a vedação da assertiva, mas sim a faculdade de se poder realizar a compensação:
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos

Letra D -> Correta. É o teor do art. 21 da LINDB:
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 22, § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
b) ERRADO: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
c) ERRADO: Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
d) CERTO: Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Ligada ao principio da razoabilidade....
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

A) A questão é sobre a LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42).

De acordo com o art. 22, § 2º, “na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente". Incorreto;

B) Diz o legislador, no caput do art. 20, que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Para decisão administrativa baseada em conceitos legais indeterminados ou cláusulas gerais, será necessário analisar as suas consequências não apenas para o caso concreto, mas, também, para a sociedade, consagrando-se, desta maneira, o dever de motivação concreta. Incorreto;

C) Dispõe o caput do art. 27 que “a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos". A compensação a que se refere o legislador é a dos arts. 368 a 380 do CC, que nada mais é do que uma das formas de extinção das obrigações. Incorreto;

D) É neste sentido o caput do art. 21. Vejamos: “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". É incompatível com o Direito decisões que desconsiderem situações juridicamente constituídas e suas possíveis consequências aos envolvidos. Desta forma, o legislador valoriza o consequencialismo. Correto.

TARTUCE. Flavio. Manual de direito civil. Volume único. 19. ed. São Paulo: Método. 2019.

Gabarito do Professor: LETRA D
A- ERRADA. Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para a Administração Pública.
ART. 22, 2º , LINDB. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

B- ERRADA. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, nas decisões com base em valores jurídicos abstratos, dispensa-se a apresentação das consequências práticas da decisão.
Art. 20, LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C- ERRADA. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá prever compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos.
Art. 27, LINDB. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

D- CERTA. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Art. 21, LINDB. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Gabarito: D

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Gabarito: D

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
artigo 21 da LINDB==="A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas".

ID

5109454

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Judith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:

Alternativas

Prescinde de alistamento eleitoral.

Deve ser eleita por sufrágio universal.

Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

Comentários

QUE DOIDERA É ESSA?
Edil = sinônimo de vereador
Pensei que edil seria Juiz de Paz...

Mais uma para o vocabulário...
"35302118"
35 anos- PRESIDENTE (E VICE) da República + Senador
30 anos- GOVERNADOR (E VICE) de Estado e DF
21 anos- DEP. FEDERAL, DEP. ESTADUAL ou DISTRITAL, PREFEITO (E VICE) e JUIZ DE PAZ
18 anos- VEREADOR- Também conhecidos como "EDIL" (Eu nunca tinha ouvido falar nesse nome kkkkkk)
- EDIL= VEREADOR
Mesmo após a leitura dos comentários eu continuei sem entender a questão!
Help
Eu NUNCA ouvi falar de EDDDDDDDDIL
Eu respondi pensando no Fabio porchat JUDITH JUDITHHH
Primeiro, é bem importante conhecer o significado de EDIL = VEREADOR.
(fiz sem saber e deu certo..interpretei como se fossem os requisitos mínimos pra ela conseguir se candidatar. Como com 18 anos ela já pode se candidatar a alguma coisa - vereador -, eliminei o item D).

Art. 14, § 3º da CF/88. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A) Prescinde de alistamento eleitoral. O alistamento eleitoral é IMprescindível (indispensável, necessário)
B) Deve ser eleita por sufrágio universal. ESSE É O GABARITO. O Sufrágio universal, a grosso modo, é o direito de todo mundo que atende os requisitos votar e ser votado. Esse sufrágio é exercido através do voto. Logo, Judith deverá ser eleita por sufrágio universal.
C) Pode ser analfabeta, desde que brasileira. De acordo com a Constituição, o analfabeto é inelegível (não elegível, não possível de ser eleito).
D) Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade. Por esse item era importante você saber o significado de edil (vereador), já que a Judith não precisa ter 21 anos pra ser vereadora - basta que tenho 18 anos.
Por partes:

a) Prescinde de alistamento eleitoral.

É uma das Condições de elegibilidade -

Art. 14, § 3º, III - o alistamento eleitoral;

-----------------------------------------------------------------
b) Deve ser eleita por sufrágio universal.

Realize sempre a diferença:

Sufrágio é o direito de votar e de ser votado

voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio

e escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento.

-------------------------------------------------------------------

c) Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

Os analfabetos são alistáveis , mas inelegíveis
em outras palavras: Não podem ser eleitos.

-----------------------------------------------------------------------

d) Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

EDIL = Vereador

Use o telefone eleitoral
3530 - 2118
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Edil= vereador. Mínimo 18 anos

"prescinde" significa "não precisa"
Marra rapaz , não tem o quê inventar não viu ! Edil é meu zoi
tem um mlk ali que é gaay e conhece bem de EDIL
treinando e aprendendo
Edil = vereador
GABARITO = B, com base no caput do Art. 14 da CF/88

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
gab. B

Edil = vereador (só sabia porque já tinha visto em outra questão aqui)
obs.: para mim essa questão está misturada com português. kkkk

A Prescinde de alistamento eleitoral. INCORRETA

Alistamento Eleitoral: É o meio pelo qual as pessoas passam a integrar o corpo de eleitores, tornando-se cidadãos capazes de votar e de exercer direitos políticos.
prescindir = não levar em conta; abstrair.

CF. Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de: ...

Para ser eleito precisa ser alistado.
B
B Deve ser eleita por sufrágio universal. CORRETA

Sufrágio Universal: todo cidadão pode votar e ser votado
obs.: o voto universal é cláusula pétrea (art. 60. §4º)
Sufrágio: o Direito em si
Voto: Exercício do Direito
Escrutínio: Forma como o direito é exercido.

C Pode ser analfabeta, desde que brasileira. INCORRETA

CF. Art. 14. § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

D Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade. INCORRETA

CF. Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.

Telefone Eleitoral: 3530-2118

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB
GABARITO B
Sufrágio Universal = Direito de votar e ser votado
Prescinde = Não necessita
EDIL = VEREADOR
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Judith quer exercer o mandato edil. Nos termos da Constituição Federal, Judith:"

Antes de justificar as alternativas, insta expor que "edil" é o membro do Poder Legislativo Municipal, noutras palavras, Judith quer ser vereadora.

a) Prescinde de alistamento eleitoral.
Errado. Prescinde significa algo que não é necessário. E, ao contrário do que alega a banca, uma das condições de elegibilidade é o alistamento eleitoral, nos termos do art. 14, § 3º, III, CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: III - o alistamento eleitoral;

b) Deve ser eleita por sufrágio universal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 14, caput, CF: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

c) Pode ser analfabeta, desde que brasileira.
Errado. Para que Judith seja vereadora é imprescindível que seja alfabetizada, conforme preceito do art. 14, § 4º, CF: § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

d) Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.
Errado. Considerando que Judith quer ser vereadora é preciso que tenha pelo menos 18 anos e não 21, nos termos do art. 14, § 3º, VI, "d", CF: § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

Gabarito: B
Não está aparecendo o texto complementar.
JUDITH É UM FILME DE 1969...KKK
Pensei comigo: deve ser corretor automático, vou chutar que era para ser "eletivo". Deu certo kkkkkkkk
Desde quando não precisa de alistamento eleitoral para ser vereador?

Prescindir = dispensar.

É cada uma... SEGUE O JOGO!!!
Mais alguém ficou procurando o texto base da questão? kkkk
edil
Na antiga Roma, funcionário ou magistrado cuja função era observar e garantir o bom estado e funcionamento de edifícios e outras obras e serviços públicos ou de interesse comum, como ruas e o tráfego, abastecimento de gêneros e de água, condições de culto e prática religiosa etc.; nas municipalidades do Império Romano, funcionário administrativo regular, de segundo escalão.
A questão trata sobre direitos políticos.

A) Prescinde de alistamento eleitoral.

ERRADO. Segundo o art. 14, §3º da CF/88, uma das condições de elegibilidade é o alistamento eleitoral.

B) Deve ser eleita por sufrágio universal.

CERTO. Segundo o art. 14 da CF/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sufrágio universal é o direito de voto conferido a todos os membros da sociedade.

C) Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

ERRADO. Segundo o art. 14, §4º da CF/88, os analfabetos são inelegíveis.

D) Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

ERRADO. Segundo o art. 14, §3º da CF/88, uma das condições de elegibilidade é idade mínima, que para vereador é de 18 anos.

GABARITO DO PROFESSOR: letra B.
Não sabem mais o que inventar mesmo.
Fuma fuma fuma,
folha de bananeira
fuma só de brincadeira
judite, judith
O conhecimento realmente é infinito
GAB: B
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
-----------------------------------------------------------------------------------------
Significado de Edil
substantivo masculino
Funcionário eleito pelo povo que faz parte do poder legislativo, da câmara municipal de uma cidade; vereador.
Fonte: dicio
Acho que eles devem estar com dificuldades de elaborar questões que teste a sabedoria do candidato sobre o direito, aí fica inventando essas modas ai
Todo dia uma surpresa. Concurseiro não tem paz.

Que a posse nos salve, amém!
Nunca ouvi falar em Edil.
GABARITO B

Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, é aquele que zela pelo bem do município. Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos.

A - Prescinde de alistamento eleitoral. Errado. O alistamento é imprescindível.
B - Deve ser eleita por sufrágio universal. Correta.
C - Pode ser analfabeta, desde que brasileira. Analfabetos não podem ser votados.
D - Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade. Maiores de 18 anos.
Das alternativas, fui naquela que o cabra precisa para ser eleito.
Edil é o mesmo que vereador, só que lá na Roma Antiga... Affs.
Edil = Vereador (atualmente)
AS BANCAS NÃO TÊM O QUE INVENTAR MAIS!!!
Tomar no edil viu kkkkk
Edil, Funcionário eleito pelo povo que faz parte do poder legislativo, da câmara municipal de uma cidade; vereador.
Aff.... kkkkkk

Sei nem o que dizer e muito menos o que responder sobre esse tal de edil....

Mas obrigada pelos esclarecimentos abaixo!

Sorte e sucesso a todos!
Edil é sinônimo de vereador? Em que mundo alguém usa essa nomenclatura?
Achei que Edil fosse alguma pessoa. kkkk Não é "possivi mizera" kkk
Agora isso avalia o melhor candidato?
valei-me
GABARITO: letra B.

A) Prescinde de alistamento eleitoral.

ERRADO. Segundo o art. 14, §3º da CF/88, uma das condições de elegibilidade é o alistamento eleitoral.

B) Deve ser eleita por sufrágio universal.

CERTO. Segundo o art. 14 da CF/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sufrágio universal é o direito de voto conferido a todos os membros da sociedade.

C) Pode ser analfabeta, desde que brasileira.

ERRADO. Segundo o art. 14, §4º da CF/88, os analfabetos são inelegíveis.

D) Deve contar, ao menos, vinte e um anos de idade.

ERRADO. Segundo o art. 14, §3º da CF/88, uma das condições de elegibilidade é idade mínima, que para vereador é de 18 anos.

OBS: VEREADOR- Também conhecido como "EDIL"
A. errada, pois Prescindir é dispensa
Questão mal feita
Prescinde mesmo dispensa .
Dispensa alistamento eleitoral F
Não sei por que eu sabia o significado de Edil, acho que lembrei das palavras cruzadas
Essa banca usou o nome edil que é sinônimo de Vereador. Edil significa Magistrado que tinha a seu cargo vários serviços urbanos na Roma antiga
história + direito constitucional!! vlw poh
GENTE. Nunca soube desse termo rsrsrs

ID

5109457

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de:

Alternativas

Reversão.

Recondução.

Readaptação.

Reintegração.

Comentários

GABARITO: C

Segundo o art. 40, §1º, I, da CF (redação dada pela EC 103/2019) a aposentadoria por invalidez será conferida apenas aos servidores insuscetíveis de readaptação, veja:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

Em sentido semelhante é o §13 do art. 37 da CF:
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Complementando....
Em apertado resumo:
Reversão ->retorno à atividade do servidor aposentado (invalidez ou voluntária)
Recondução ->retorno do servidor estável ao cargo anterior
Readaptação ->sofre limitação física/mental
Reintegração -> demissão invalidada
Questão 2020 Dada!!!
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
A Emenda Constitucional n°103/2019 modificou diversos requisitos no que tange à aposentadoria por invalidez, a qual passou a ser denominada como aposentadoria por incapacidade permanente.

Para que tal benefício seja concedido ao servidor público, é necessário que o segurado seja considerado incapaz de voltar a exercer suas atividades laborais, ficando sujeito à uma perícia médica para que seja comprovada/analisada a sua impossibilidade em desempenhar qualquer outra atividade laborativa, chegando à conclusão de “insusceptibilidade de readaptação”.

Nesse sentido, estabelece o artigo 40, §1º, I, CF/88 que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

a) ERRADO – Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. Como vimos, não é o caso do artigo 40, §1º, I, CF/88, o qual faz alusão à readaptação.

b) ERRADO – A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão da reintegração do anterior ocupante. Como vimos, não é o caso do artigo 40, §1º, I, CF/88, o qual faz alusão à readaptação.

c) CORRETO – A readaptação consubstancia-se na colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, após inspeção médica.

d) ERRADO – A reintegração é o retorno do servidor estável, demitido ilegalmente, não sendo o caso do artigo 40, §1º, I, CF/88.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
Música que ajuda muito na memorização:

Eu Aproveito o disponível, Reintegro o demitido, Readapto o incapacitado, Reconduzo o inabilitado e ocupante do cargo Reintegrado.

ReVersão = VoVô voltou - aposentado que retorna às atividades.

Desistir não é uma opção!
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
(...)
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

ID

5109460

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas

Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.

Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.

Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.

Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.

Comentários

CONVALIDAÇÃO
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

REVOGAÇÃO
Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público

ANULAÇÃO
A ANULAÇÃO pressupõe um vício de legalidade.
A) Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado. (será ANULADO)
B) Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado. (será REVOGADO)
C) Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado. (será ANULADO)
D) Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.

Cassação: é a retirada do ato por "ação do particular" (beneficiado deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido).
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direto Administrativo. 2021, p. 318
GABARITO - D

Primeiramente, é preciso saber que o ALVARÁ é ato administrativo pelo qual a Administração Pública possibilita que o particular pratique determinado ato ou exercite certa atividade, contanto que se sujeite ao poder de polícia. O alvará é a forma, sendo que o conteúdo pode ser: de licença, que é ato vinculado, como a licença para construir ou para dirigir veículos automotores, ou de autorização, que é ato discricionário e precário.

O nosso examinador NÃO disse expressamente que era uma licença , embora seja
possível inferir e dê para resolver tranquilamente..

Partindo desse pressuposto...

a) Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.

Regra: A convalidação recai sobre o FOCO

Forma / competência

--------------------------------------------------
b) Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.

Inconveniência / Oportunidade = Mérito administrativo
Avalia-se mérito quanto à revogação.

---------------------------------------------

c) Algo contrário ao ordenamento jurídico é ilegal = será anulado o ato

-------------------------------------

d) Na cassação o ato nasceu legal, mas se tornou ilegal pelo comportamento do particular.
ex: CNH.

O ato nasceu legal, mas o particular praticou ilegalidade incompatível com a manutenção.

Bons estudos!
Acrescentando

Hipótese excepcional de Revogação de um ato vinculado :

No que tange ao ato de licença para construções e reformas, a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que é possível a sua revogação desde que justificada por razões e interesse público superveniente, sendo que, nesses casos, o ente estatal deverá indenizar o particular pelos prejuízos comprovados.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APROVAÇÁO E LICENCIAMENTO DE EDJFICAÇÁO DE NOVE ANDARES NA ORLA MARÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS DA ABNT LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE Á CONCLUSÁO DA OBRA. VIOLAÇÁO AO ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA.
(....)
(b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra;

Resp 1011581 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0284721-0. Dj, 20.08.2008

Bons estudos !
✅Letra D.
A) Convalidação é no caso do FOCO.
FOrma
COmpetência.
B) Atos inconvenientes e inoportunos são REVOGADOS.
C) Atos ilegais, contrários ao ordenamento jurídico, são ANULADOS. Nesse caso, aqui da alternativa.
BONS ESTUDOS!! APRENDA, PRATIQUE, TREINE MUITO E VÁ REPETINDO. FIRMEZA NO TREINO!!✍
LETRA D

Cassação (forma de extinção por retirada) - quando o agente descumpre as regras
Cassação: Descumpriu condições.
Caducidade: Norma posterior torna ilegal a anterior.
Contraposição ou Derrubada: ato adm. com efeitos contrapostos ao ao anterior.

Fonte: Estratégia Concursos.
Vejamos as opções propostas:

a) Errado:

Em havendo vício quanto ao objeto, não seria possível a convalidação. Mesmo para a parcela da doutrina que admite a convalidação no caso de vício de objeto, a condição para tanto é que se trate de objeto plúrimo, ou seja, o ato deve possuir mais de um conteúdo material, sendo que apenas um deles deve estar viciado, possibilitando-se, assim, a preservação do ato quanto ao objeto que não apresente máculas. Não é este o caso aqui examinado, uma vez que o ato possui objeto único, vale dizer, apenas a licença de construção. Logo, inviável seria a sanatória, na espécie.

b) Errado:

A inconveniência jamais pode resultar em anulação. Cuida-se, na verdade, de critério pertinente ao mérito do ato, de sorte que rende ensejo à revogação do mesmo, e não à anulação. Esta última, por sua vez, tem origem na presença de vícios de legalidade no ato administrativo.

c) Errado:

A incompatibilidade do ato com o ordenamento jurídico significa a existência de vícios de legalidade em seu teor. Sendo este o caso, novamente, a hipótese será de anulação (ou de convalidação, se presentes os requisitos para tanto), mas não de revogação, que, como visto acima, constitui modalidade de extinção de ato administrativo baseada em controle de mérito, de modo que somente recai sobre atos válidos, sem vícios.

d) Certo:

Por fim, está correta a presente afirmativa. A cassação, realmente, vem a ser espécie de extinção de ato administrativo que deriva do descumprimento, pelo particular, dos requisitos legais que deveriam permanecer preenchidos. Caracteriza a inobservância dos mesmos, o ato deve ser cassado.

Gabarito do professor: D
Apenas os vicios de forma e de competencia podem ser convalidados!

ID

5109463

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando as disposições normativas relativas ao pregão, em relação ao pregão eletrônico define-se como:

Alternativas

Lances intermediários: aqueles lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante.

Estudo técnico preliminar: o documento estabelecido a partir do termo de referência e que apresenta as condições de entrega do objeto.

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, excluindo-se serviços de engenharia.

Termo de referência: a ferramenta informatizada, integrante de plataforma online, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização do pregão.

Comentários

LEI pregão eletrônico - 10.024/2019 - artigo 3º:

II - bens e serviços comuns - bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado;

IV - estudo técnico preliminar - documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de referência;

XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que deverá conter: (...)
A questão versa sobre a lei - 10.024/2019 - Licitação na modalidade Pregão na forma eletrônica.

Letra A - Lances intermediários: aqueles lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance dado pelo próprio licitante - CORRETA ( fundamento: Art. 3º, V);

Letra B - Estudo técnico preliminar: o documento estabelecido a partir do termo de referência e que apresenta as condições de entrega do objeto - ERRADA (fundamento: Art. 3º, IV);

Letra C - Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, excluindo-se serviços de engenharia ERRADA (fundamento: Art. 3º, II);

Letra D - Termo de referência: a ferramenta informatizada, integrante de plataforma online, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para a realização do pregão ERRADA (fundamento: Art; 3º, XI).
Vale lembrar:
A letra "C" está errada, pois nos serviços de reparo cabem pregão.
CUIDADO!

Com a chegada da Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/21 - os lances intermediários sofreram alterações:

Art. 56:
(...)
§ 3º Serão considerados intermediários os lances:
I - Iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior lance;
II - Iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Errei, porque eu achei muito estranho em falar ''lance iguais ''.
Decreto 10.024/2019
Definições
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
V - lances intermediários - lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, porém inferiores ao último lance
dado pelo próprio licitante;

ID

5109466

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Maltus, servidor do gabinete da Presidência da Câmara do Município de Xiporé, no recinto da repartição, desferiu um golpe de faca contra um cidadão que veio a óbito. Nos termos da responsabilidade civil objetiva aplicável ao caso, a família da vítima deverá mover ação indenizatória em face

Alternativas

do servidor Maltus.

do Município de Xiporé.

da Câmara Municipal de Xiporé.

da Presidência da Câmara Municipal.

Comentários

A família que sofreu o dano irá pleitear do poder público a indenização [no caso da questão, ao Município], caso fique configurado culpa ou dolo do agente [o que obviamente houve] o poder público poderá cobrar em ação regressiva. O agente responde subjetivamente.

qlqr erro avisa aí, gracias! rsrs
Coloquei a Câmara. Por causa da sumula 525 STJ, de modo que ela possui PERSONALIDADE JUDICIÁRIA.

ACHO Q DA PRA DISCUTIR.
Colega Reuel Pinho, data vênia, seu cometário está equivocado. Não é isso que diz o teor da Súmula Mencionada;

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015, DJe 27/4/2015.

A Câmara de Vereadores, por ser um órgão, não possui personalidade jurídica (não é pessoa jurídica). Apesar de não ter personalidade jurídica (civil), a Câmara pode ser parte em algumas causas judiciais em virtude de gozar de personalidade judiciária. No entanto, essa personalidade judiciária não é ampla e ela só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais (aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão). Fonte: Dizer Direito |súmula 525-STJ.

Sucesso na caminhada !!
Coloquei que seria em face de Maltus tendo em vista que em nenhum momento a questão ressaltou que ele estava a serviço da adm. pública mas somente que estava no recinto.
Eu até acertei, mas o comentário da Bianca faz sentido sim (acredito que acertei pela experiência em fazer questões, você identifica certos padrões de exigência da banca e sabe o que ela quer a partir de informações chave no enunciado, deixando de procurar pelo em ovo - no caso apresentado, o fato de ele estar na repartição ). Se fosse um servidor da segurança pública seria indiscutível, agora o cabra que trabalha no gabinete da câmara? Qual o motivo da facada? A depender, num caso concreto, como procurador, arguiria ilegitimidade passiva.
Gabarito errado, banca fraca. Em momento algum deixa claro que Maltus agiu em exercício da função pública que desempenha. Pode ter sido o amante da esposa que apareceu lá, por exemplo.
Gabarito B.

Vão ao comentário do Heitor!
GABARITO - B

A Câmara Municipal é órgão público e, como tal, não ostenta personalidade jurídica própria. Logo, não se trata de pessoa, sujeito de direitos, mas sim de mero centro de competências. Por conseguinte, de regra, não detém legitimidade para ser parte em Juízo, devendo a ação respectiva ser proposta contra a pessoa jurídica da qual o órgão é integrante, no caso, o Município.

Bons estudos!
Além de estudar vc tem que virar uma espécie de Santo, para adivinhar o que a Banca quer. Desanima muito isso. Concordo com os colegas, a questão não menciona que o servidor no mento da conduta estava no exercício das funções públicas
O fato de estar no recinto da repartição, não quer dizer que ele estava no exercício das funções públicas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Eu acertei porque me lembrei da teoria do órgão ou teoria da imputação volitiva, pois pelo fato de a Câmara ser um órgão não tem personalidade jurídica, logo quem responde por ela é o município.
GAB: B
A camara municipal não tem personalidade jurídica porque faz parte da administracao direta municipal. Nao tem personalidade juridica porque advem do processo de DESCONCENTRAÇÃO.
Em qual parte da questão fala que Maltus fez uso de sua FUNÇÃO?
Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Ação regressiva
Responsabilidade subjetiva
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes de responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo (adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Pessoas jurídicas de direito privado:
Prestadora de serviço público
Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
Responsabilidade subjetiva
Essa câmara é loka !
GABARITO: B
Súmula 525/STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
A Câmara Municipal por ser um órgão público não detém personalidade jurídica, todavia, lhe é conferida personalidade judiciária para que possa demandar em juízo nas questões que envolvam suas prerrogativas institucionais (funcionamento, autonomia e independência) - S. 525 do STJ. Isto porque, por vezes, o Poder Legislativo Municipal pode se ver diante de situações que tenha seus direitos constitucionalmente previstos violados pelo próprio Poder Executivo Municipal, razão pela qual se faz necessária a atribuição "sui generis" dessa capacidade processual (por isso que a doutrina e a jurisprudência admitem a criação de Procuradorias Legislativas, pois caso contrário, o Procurador Municipal teria que realizar a representação processual do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal em uma eventual ação que estivessem litigando em polos diferentes da demanda, o que é proibido, inclusive configurando o crime de tergiversação).

Veja que a capacidade processual da Câmara Municipal é restrita aos assuntos que envolvam suas prerrogativas institucionais, não se estendendo para questões de cunho patrimonial (como no caso da questão -> ação indenizatória), haja vista que tais ações devem ser ajuizadas em face da Prefeitura Municipal, pois é ela quem tem personalidade jurídica para responder tais ações, mesmo que o dano seja proveniente de uma ação danosa cometida por um agente público que atue perante o Poder Legislativo Municipal.
- A Câmara Municipal Civil é um órgão da administração, logo não possui personalidade jurídica. Portanto, não está sujeita a sofrer os encargos da responsabilidade civil.
O enunciado da questão descreve hipótese de responsabilidade civil do Estado, cujo trato constitucional encontra-se no art. 37, §6º, da CRFB:

"Art. 37 (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Trata-se de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, que independe, portanto, da presença de dolo ou culpa do agente público causador dos danos.

Especificamente no que se refere à legitimidade passiva para responder no âmbito da ação de indenização, a ser movida pela família da vítima, a demanda deve ser direcionada à pessoa jurídica da qual o servidor é integrante, ou seja, no caso, em face do Município de Xiporé. Refira-se não ser viável que a ação seja promovida diretamente contra o agente público.

A este respeito, o STF consagrou a denominada teoria da dupla garantia, extraída do art. 37, §6º, da CRFB, em vista da qual o servidor somente responde regressivamente perante a pessoa jurídica de cujos quadros funcionais for componente.

No ponto, confira-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(RE 327.904, rel. Ministro CARLOS BRITTO, 1ª. Turma, 15.08.2006)

Logo, respondendo diretamente a questão, a família da vítima deve mover a ação de responsabilidade civil contra o Município de Xiporé, tão somente.

Gabarito do professor: B

ID

5109469

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Conforme previsto no Código de Processo Civil, caracteriza-se como intervenção de terceiros a manifestação do, EXCETO:

Alternativas

Amicus curiae.

Denunciado à lide.

Administrador judicial.

Assistente litisconsorcial.

Comentários

Questão pede para se assinalar a incorreta.

GABARITO: C

Letra A -> Correta. É considerado pelo CPC como uma forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 138 do Código:
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

Letra B -> Correta. É considerado pelo CPC como uma forma de intervenção de terceiros, conforme dispõem os arts. 125 a 129 do Código:
Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Letra C -> Incorreta, pois o administrador judicial não é uma das modalidades de intervenção de terceiros arroladas entre os arts. 119 a 138 do CPC. Na verdade, de forma resumida, administrador judicial é aquele responsável por representar e administrar os bens de uma massa falida (art. 75, V, do CPC).

Letra D -> Correta. É considerado pelo CPC como uma forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 124 do Código:
Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Para a resposta da questão de maneira célere, basta lembrar do mnemônico: A DICA( usa-se a letra inicial de cada modalidade)
Logo, as formas de intervenção no NPCP são: Assistência, Denunciação da Lide, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Chamamento ao processo e Amicus Curiae.

Bons estudos!

ID

5109472

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos de recentes alterações introduzidas na normativa que trata de desapropriação, é correto afirmar que:

Alternativas

O silêncio do proprietário, após regularmente notificado, é considerado como aceitação da proposta ofertada.

Aceita a oferta na via administrativa, o acordo será levado à homologação judicial e transcrição no registro de imóveis.

O proprietário que não aceitar a oferta proposta pelo Poder Público deve apresentar contranotificação no prazo de quinze dias.

A notificação ao proprietário, com a oferta de indenização, conterá a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Comentários

GABARITO: D

As recentes alterações citadas no enunciado da questão se referem às modificações trazidas pela pela Lei nº 13.867, de 2019.

Letra A -> Incorreta. Ao contrário do que afirma a assertiva, o silêncio do particular implica em recusa da proposta. Vide art. 10-A, §1º, IV, do Decreto-lei 3365/41:
Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição

Letra B -> Incorreta. Se for aceita a proposta na fase administrativa será dispensada a homologação judicial.
O acordo administrativo celebrado será títutlo hábil para o registro junto ao cartório, conforme art. 10-A, §2º, do Decreto-lei 3365/41:
§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Ademais, apenas o acordo celebrado judicialmente necessitará de homologação judicial, vide art. 22 do Decreto-lei 3365/41:
Art. 22. Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

Letra C -> Incorreta. Não existe previsão de contranotificação no Decreto-lei 3365/41.
Assim, o proprietário que não aceitar a oferta pode ficar silente, pois tal omissão implicará em recursa, conforme preceitua o art. 10-A, §1º, IV, do Decreto-lei 3365/41: :
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Ademais, nada impede que a qualquer tempo seja celebrado um acordo na fase administrativa. Assim, o proprietário não teria apenas o prazo de 15 dias para contranotificar o Poder Público para a recusa da proposta.

Letra D -> Correta. Conforme art. 10-A, §1º, II, do Decreto-lei 3365/41 a planta ou descrição dos bens e confrontações é um dos requisitos obrigatórios a estar contido na notificação do proprietário:
Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;
II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações
Formas de intervenção do estado na propriedade privada
Intervenção supressiva
O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.
Apenas na modalidade desapropriação
Intervenção restritiva
O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.
Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.
1 - Desapropriação
Desapropriação comum
Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Desapropriação especial urbana
Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Desapropriação especial rural
Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Desapropriação confisco
Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.
2 - Limitação administrativa
É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social
3 - Servidão administrativa
Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública
4 - Requisição administrativa
Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
5 - Tombamento
O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico
6 - Ocupação temporária
É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
I - cópia do ato de declaração de utilidade pública;
II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
III - valor da oferta;
IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;

§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Errado:

Este item não se mostra de acordo com a norma do art. 10-A, IV, do Decreto-lei 3.365/41, que assim estabelece:

"Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

(...)

IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;"

Como daí se extrai, ao contrário do aduzido pela Banca, o silêncio do proprietário não é considerado aceite, mas sim rejeição da oferta.

b) Errado:

A teor do art. 10-A, §2º, inexiste a necessidade de homologação judicial, uma vez que o acordo, na via administrativa, é título hábil para a transcrição no registro de imóvel. Confira-se:

"Art. 10-A (...)
§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis."

c) Errado:

Inexiste base normativa para o envio de pretensa "contranotificação" pelo proprietário. Em rigor, no caso de rejeição, a lei determina que o Poder Público proceda na forma do art. 11 e seguintes, ou seja, promova a demanda judicial pertinente. A este respeito, confira-se o disposto no art. 10-A, §3º, do Decreto-lei 3.365/41:

"Art. 10-A (...)
§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei."

d) Certo:

Por fim, este item encontra respaldo expresso na norma do art. 10-A, §1º, II, do Decreto-lei 3.365/41, litteris:

"Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:

(...)

II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações;"

Assim sendo, eis aqui a opção correta.

Gabarito do professor: D

ID

5109475

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Em relação à interposição de recursos, nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais.

O prazo para interpor recurso, exceto embargos de declaração, é de quinze dias úteis.

O recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos é dispensado.

O escrivão, após o trânsito em julgado do recurso, providenciará a baixa ao juízo de origem em quinze dias úteis.

ID

5109478

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Quanto ao Direito Previdenciário, conforme redação vigente da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de autônomo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, salvo para a contagem recíproca.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma de decreto do chefe do Poder Executivo.

Comentários

LETRA C

A) ART.201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B) ART.201,§ 14 É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

C) ART.201, § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
D) ART.201,§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
É sabido que a previdência social integra a seguridade social, a qual se rege a partir do princípio da solidariedade, consubstanciando-se em um conjunto de ações de ordem pública e da sociedade.

            Para usufruir dos benefícios da previdência social, o beneficiário deve efetuar sua contribuição financeira, já que, conforme estipula o artigo 201, CF/88, “a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória”.

            Passemos, assim, à análise das assertivas, as quais cobram a literalidade dos dispositivos constitucionais.

a) ERRADO – O artigo 201, §5º, CF/88 estabelece que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

b) ERRADO – Segundo o artigo 201, §14, CF/88, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

c) CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 201, §2º, CF/88, o qual estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

d) ERRADO – Conforme artigo 201, §3º, CF/88, todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
qual erro da A? pq o filiado ao RPPS não pode se filiar no RGPS....
não entendi o erro do item a...
A alternativa A está correta também. Questão anulável.
Gente, a "A" tá errada sim.

Primeiro, não existe mais a figura do "autônomo". o Certo é "contribuinte individual".

Segundo, ainda que a questão deslizasse na nomenclatura, a vedação é à filiação como segurado FACULTATIVO.

ID

5109481

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

O agravo de instrumento, conforme prevê o Código de Processo Civil:

Alternativas

Pode ser interposto por protocolo realizado na própria comarca.

Não é cabível contra decisão que defere tutela provisória de urgência.

É cabível contra sentença que revoga pedido de gratuidade da justiça.

Será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição própria.

ID

5109484

Banca

Instituto Consulplan

Órgão

Câmara de Amparo - SP

Ano

2020

Provas

Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, contra os despachos do juiz, em regra:

Alternativas

Cabe apelação.

Não cabe recurso.

Cabe agravo de instrumento.

Cabe embargos de declaração.

Comentários

GABARITO: B.

O mero conhecimento do teor do art. 1.001 do CPC seria suficiente para acertar a questão:
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
GABARITO: B
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Gabarito: B

Código de Processo Civil

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso
SE FOR EM PROCESSO PENAL, CABE RESE
Apenas a título de complemento:

A doutrina traz a hipótese de cabimento de correição parcial, que, em verdade, é um sucedâneo recursal interno.
CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC):

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

Cabe destacar que o despacho (atos meramente ordinatórios praticados pelo escrivão ou chefe de secretaria, como a juntada e a vista obrigatória – artigos 152, inciso VI e 203, parágrafo 4º do Novo CPC), não possui natureza ou conteúdo decisório, razão pela qual não comportam a interposição de qualquer recurso. Nesses casos não há como presumir prejuízo à parte, a fim de considerar o ato recorrível (STJ – AgRg no AREsp n. 377.765-MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17.12.2013).

GABARITO: B
cabe correição parcial, mas esta modalidade sui generis de "impugnação" não é considerada recurso.
Conexões entre os artigos

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

CPC. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 3 São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Não cabe recurso! Regra geral no artigo 1001.

Além de concurseira, sou professora de Redação e possuo um projeto de correções via email e whatssap. O valor é dez reais e corrijo em até 36 horas. Mais informações pelo 21987857129.
Eu juro que eu decisão interlocutória... fui cheia de certeza que era Agravo de instrumento!
- B

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas