Questões de Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)

Questão 4845724

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, acerca da Organização Político-Administrativa, assinale a opção INCORRETA:

• A. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
  
• B. O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.
• C. São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.
• D. São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

Gabarito: C

Questão 4849195

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica, e tem como fundamentos:

I. A autonomia;

II. A cidadania;

III. A dignidade da pessoa humana;

IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V. O particularismo político.

Está(ão) CORRETO(S) o que se afirma em:

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, III e V apenas.
• C. I, II, III e IV apenas.
• D. I, II e IV apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Pluralismo Político.

Questão 4849348

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas e responda.

I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.

São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus representantes, as assertivas indicadas na alternativa.

• A. I, II, III, IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: A

Questão 4849351

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)

No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:

• A. 100 (cem) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
• B. 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
• C. 100 (cem) moradias e posto de saúde.
• D. 50 (cinquenta) moradias e posto de saúde.

Gabarito: B

Questão 4849354

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

• A. Um terço dos membros da Câmara Municipal.
• B. Dois quintos da Câmara Municipal.
• C. ) Dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• D. Metade dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: C

Questão 4849363

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. Nesse sentido, em que pese a posse e o exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
• B. A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por instrumento público.
• C. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
• D. A posse ocorrerá no prazo de trinta (45) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta (45) dias, a requerimento do interessado.

Gabarito: D

Comentários

• 30 + 30

Questão 4849366

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro)

Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu, é CORRETO afirmar que o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo:

• A. Se inferior a 30(trinta) minutos.
• B. Se inferior a 60(sessenta) minutos.
• C. Na hipótese de compensação de horário, autorizado pela chefia.
• D. Na hipótese de acordo escrito entre o servidor e a chefia.

Gabarito: C

Questão 4862803

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Agente Administrativo; GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Conceição de Macabu (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:

• A. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• B. Criar, organizar, ou suprimir, distritos, observando o disposto na legislação estadual e nesta Lei Orgânica.
• C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
• D. Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Gabarito: A

Comentários

• Sabichona!

• gab a - estado e união junto

  veja:

  Q1621614