Questões de Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul)

Questão 3509509

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme o Art. 8º, ao Município compete privativamente:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber.

III. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3509512

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

• A. Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
• B. Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
• C. Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.

Gabarito: E

Questão 3509515

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão , considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme exposto no Art. 11, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação, responsabilidade, e também o seguinte: 

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

IV. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Questão 3509518

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 56, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

• A. Emendas à Lei Orgânica.
• B. Leis complementares.
• C. Leis ordinárias.
• D. Decretos legislativos.
• E. Orçamento participativo.

Gabarito: E

Questão 3509524

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 5º, a função gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, observados os requisitos para o exercício, e será privativa de servidor detentor de qual tipo de cargo?

• A. Em comissão.
• B. Temporário.
• C. Efetivo.
• D. CLT.
• E. Vitalício.

Gabarito: C

Questão 3509527

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Segundo o Art. 253, consideram-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que visem a:

I. Atender as situações de calamidade pública.

II. Cobrir período de férias.

III. Combater surtos epidêmicos.

IV. Atender outras situações de emergência na defesa do interesse social, ou que vierem a ser definidas em lei específica.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Questão 3509530

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Segundo o Art. 13, a qual critério obedecerá a nomeação em caráter efetivo dos candidatos no concurso público?

• A. Ordem de classificação.
• B. Idade.
• C. Escolaridade e titulação.
• D. Ordem geográfica.
• E. Indicação.

Gabarito: A

Questão 3509533

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?

• A. Prefeito Municipal.
• B. Vereadores.
• C. Câmara dos Deputados.
• D. Assessor Parlamentar.
• E. Poder Judiciário.

Gabarito: A

Questão 3509536

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.

Segundo o Art. 97, constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais, EXCETO:

• A. Gratificação natalina.
• B. Comissões.
• C. Avanços trienais.
• D. Gratificação adicional.
• E. Adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

Gabarito: B

Questão 3523345

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões assegura que as ___________________ far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. estratégias e memorandos legislativos
• B. soluções e ofícios legislativos
• C. resoluções e decretos legislativos
• D. cartas e resoluções legislativas
• E. soluções e cartas legislativas

Gabarito: C

Questão 3523348

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

De acordo com a referida Lei Orgânica, em seu Art. 40, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo.

( ) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores para afastamento do cargo.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de trinta dias, e do Estado por mais de quinze dias, neste caso mediante ofício à Câmara Municipal.

( ) Zelar pela preservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador.

( ) Aprovar ou vetar iniciativas do Poder Legislativo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F – V – F.
• B. V – V – V – V – V.
• C. F – F – V – V – V.
• D. V – F – F – F – V.
• E. F – V – V – F – F.

Gabarito: A

Questão 3523351

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

Conforme o Art. 75 da referida Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura:

• A. Chefe de Gabinete e Assessor.
• B. Presidente da Câmara Municipal e Vice-Presidente.
• C. Vice-Presidente da Câmara Municipal e Assessor do Prefeito.
• D. Juiz de Direito e Secretário Municipal.
• E. Chefe de Gabinete e Presidente da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Questão 3523354

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

De acordo com o Art. 106 da referida Lei Orgânica, o sistema tributário municipal é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica, em leis complementares e ordinárias e nas demais normas gerais de direito tributário, compreendendo os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos especificados, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

III. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 3523357

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões

A referida Lei Orgânica, conforme estabelecido no Art. 139, aponta que são instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei:

I. Ordenação territorial e proteção à natureza.

II. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

III. O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

IV. O sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do Cadastro de Imóveis.

Quais são INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Questão 3523360

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Conforme estabelecido no Art. 106 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões, o adicional de periculosidade e de penosidade será de, respectivamente:

• A. 10% (dez) e 10% (dez).
• B. 10% (dez) e 15% (quinze).
• C. 15% (quinze) e 20% (vinte).
• D. 30% (trinta) e 20% (vinte).
• E. 35% (trinta e cinco) e 25% (vinte e cinco).

Gabarito: D

Questão 3523363

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Conforme estabelecido no Art. 89 do referido Regime, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

• A. Indenizações.
• B. Comissões.
• C. Gratificações e adicionais.
• D. Auxílio para diferença de caixa.
• E. Adicional de substituição.

Gabarito: B

Questão 3523366

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de:

• A. Dois (02) anos, a contar do ato da punição.
• B. Um (01) mandato.
• C. Cinco (05) anos, a contar do ato de punição.
• D. Seis (06) anos, a contar do ato de punição.
• E. Dois (02) mandatos.

Gabarito: C

Questão 3523369

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

Considerando o Art. 41 do referido Regime, suspendem a contagem de tempo de exercício para fins de promoção:

I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a 180 (cento e oitenta) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.

III. As licenças para cursos acadêmicos.

IV. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 60 (sessenta) dias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III.
• B. Apenas IV.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Questão 3523372

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Palmeira das Missões (Rio Grande do Sul); Lei n° 1 de 2005 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões

De acordo com o referido Regime Jurídico, conforme o Art. 45, a vacância do cargo decorrerá de, EXCETO:

• A. Exoneração.
• B. Penalidade.
• C. Indicação.
• D. Falecimento.
• E. Promoção.

Gabarito: C