Questões de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul)

Questão 2262625

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Milu é servidora ativa do Município de Sant’Ana do Livramento e, como segurada do SISPREM, tem como dependente seus pais, por atender os pré-requisitos previstos em Lei, no que se refere à dependência econômica. A referida Lei, ao versar sobre os dependentes, determina que, além dos pais, desde que atendidas as exigências pré-estabelecidas pela Lei em questão, podem ser cobertos pelo referido Sistema:

I. Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade.

II. Irmão inválido, que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado juridicamente.

III. Cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos de idade.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas I e III.

Gabarito: C

Questão 2262628

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder a questão a seguir, considere a Lei nº 5.066/2006.

Donizete foi aprovado em um concurso público do Município de Sant’Ana do Livramento para o cargo de Procurador Jurídico. Para os efeitos da referida Lei, a inscrição de Donizete no Sistema de Previdência e de Assistência à saúde acontece:

• A. De forma automática, ao acontecer o ato de nomeação.
• B. De forma automática, a partir do respectivo ato de posse.
• C. Mediante solicitação do servidor, por escrito, em formulário específico na celebração do ato de posse.
• D. Através da solicitação do órgão de pessoal, da repartição em que o servidor prestará serviços.
• E. Mediante a faculdade de direito, reservado ao servidor, no ato de nomeação, podendo optar pelos Sistemas de Previdência vigentes no Município.

Gabarito: B

Questão 2262631

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

Por força da referida Lei, os direitos e deveres individuais e coletivos consignados na Constituição Federal integram a mencionada Lei e devem ser afixados em todas as repartições públicas do município, quais sejam:

• A. Casas populares construídas com recurso público e locais de recreação para acesso ao público.
• B. Carros oficiais e hospitais.
• C. Escolas, hospitais e locais de recreação em local de acesso público.
• D. Creches, escolas e Pastorais da Criança.
• E. Praças e parques da cidade, onde os cidadãos possam tomar ciência de seus direitos e deveres.

Gabarito: C

Questão 2262634

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

Para responder a questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.

De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município Sant’Ana do Livramento, é exercido:

• A. Pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.
• B. Pelo Prefeito e pelos Vereadores.
• C. Pelas Comissões Parlamentares e pelos Ministros Municipais.
• D. Pelos Vereadores e Secretários do Município.
• E. Pelo Prefeito e pelas Comissões Parlamentares.

Gabarito: A

Questão 2262637

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.

Amadeu é funcionário ativo do Município de Sant’Ana do Livramento e será removido de uma repartição para outra. De acordo com a referida Lei, a remoção poderá ocorrer:

I. A pedido, uma vez atendida a conveniência do serviço.

II. De oficio, quando interesse da administração.

III. Por permuta.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Se fosse no meu município seria só os dois primeiros

Questão 2262640

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.

Para os efeitos da Lei mencionada, em relação à suspensão preventiva do servidor municipal, a autoridade competente poderá determinar a suspensão de até:

• A. Trinta dias, prorrogáveis por igual período.
• B. Sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
• C. Cento e vinte dias.
• D. Seis meses.
• E. Doze meses.

Gabarito: B

Questão 2262643

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SISPREM - RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Escriturário; FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Para responder a questão a seguir, considere o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento.

Conforme a referida Lei, o dia do servidor público será comemorado em:

• A. Vinte de julho.
• B. Vinte e cinco de outubro.
• C. Quinze de abril.
• D. Vinte e oito de outubro.
• E. Dois de março.

Gabarito: D

Comentários

• olha a questão...................................zzz

Questão 3571792

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

A Assembleia Geral do SISPREM do Município de Sant’Ana do Livramento deve reunir, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de sua competência, por convocação do Prefeito Municipal, do Diretor Geral, do Conselho 

Deliberativo e de

• A. cem por cento dos segurados.
• B. cinquenta por cento dos segurados.
• C. vinte e cinco por cento dos segurados.
• D. quinze por cento dos segurados.
• E. dez por cento dos segurados.

Gabarito: E

Questão 3572635

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2015
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.066 de 2006 - Organização e Funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 5.066/ 2006, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Rafael trabalha no setor de Protocolo e Arquivo do Município de Sant’Ana do Livramento. Dentre as suas atribuições como servidor, de acordo com a referida Lei, está a de organizar um eficiente sistema de índices para pronta consulta de qualquer processo ou

• A. documento.
• B. imóvel.
• C. patrimônio.
• D. pessoa.
• E. servidor.

Gabarito: A

Questão 5142916

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Educação Física; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Geografia; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de História; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Matemática; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Estabelece a Lei Municipal nº 5.784/2010, Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, que o Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é:

• A. celetista
• B. estatutário
• C. contratado
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Questão 5142919

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Educação Física; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Geografia; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de História; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Matemática; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 5.784/2010 Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, a promoção do profissional de educação obedecerá a dois critérios:

• A. o de antiguidade - tempo de exercício mínimo na classe e de formação -relacionado com o cargo.
• B. o de merecimento - desempenho satisfatório; e de pessoalidade- avaliação periódica
• C. de antiguidade - tempo de exercício mínimo na classe - e o de merecimento - desempenho
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Questão 5142922

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Educação Física; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Geografia; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de História; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Matemática; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Professor de Português
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

A Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, Art. 35. A Lei estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos. § 1- Os planos de carreira preverão também: Analise as afirmativas abaixo sobre as vantagens relacionadas ao artigo e parágrafo citado acima:

I - as vantagens de caráter individual.

II- as vantagens de favorecer o acesso aos cargos públicos.

III - as vantagens relativas a natureza e ao local de trabalho.

IV- as vantagens de promoções de grau a grau.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Questão 5143411

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.784 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal

Nos termos da Lei Municipal nº 5.784/2010 Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Sant’Ana do Livramento /RS, o Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica, prioritariamente, nos níveis de:

• A. ensino fundamental, somente.
• B. educação infantil em creches e pré-escolas, somente.
• C. educação infantil em creches e pré-escolas e o ensino fundamental.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Questão 5143417

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

A Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS preceitua que o Município apoiará o desenvolvimento e a manutenção do Ensino Superior, através de:

• A. financiamento de bolsas.
• B. convênios e de bolsas de estudo.
• C. convênios e de bolsas de estudo, para aqueles com vínculo institucional com o município, somente.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Questão 5143420

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público:

• A. subjetivo.
• B. objetivo.
• C. abstrato.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Questão 5143426

• Banca: OMNI
• Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
• Ano: 2021
• Provas: OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Mecânico; OMNI - 2021 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.620 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990 e alterações do Município de Sant’Ana do Livramento/RS, Art. 130. A apuração do tempo de serviço será feita em dias. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o artigo citado acima:

• A. O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
• B. Feita a conversão, os dias restantes, até cento oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
• C. O tempo de serviço público, é computável, para aposentadoria pela previdência social urbana, desde que o servidor conte com mais de 15 anos, se do sexo masculino e mais de 10 anos, se do sexo feminino, no Serviço Público Municipal.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C