Para responder à questão considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, que dispõem os quadros de cargos e funções públicas e estabelecem o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.
De acordo com o artigo 27 da
referida Lei, para o pagamento da gratificação mensal
aos membros da Comissão de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, serão
observadas as seguintes disposições:
I. Para os membros titulares, no exercício da
Presidência, em valor equivalente a 110% (cento
e dez por cento) do piso salarial do Município.
II. Para os demais membros titulares, em valor
equivalente a 100% (cem por cento) do piso
salarial do Município.
III. Para os membros suplentes, que somente terão
direito à percepção da gratificação quando
substituírem os titulares, em seus impedimentos
legais e na proporção de sua efetiva
participação.
IV. Para os membros suplentes, quando a
substituição se der em determinados processos,
a gratificação será do valor equivalente a 20%
(vinte por cento) do piso salarial do Município por
feito que atuar.
Quais estão corretas?