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Questões de Lei Complementar nº 095 de 2013 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha


ID
1852825
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CORREÇÕES DAS ALTERNATIVAS ERRADAS:

    a) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    b) São requisitos básicos para investidura em cargo público ter idade mínima de 18 anos.

    d) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.


ID
3679525
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a Lei Complementar nº 95/2013. 
 
Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles: 
 
I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais. 
II. Possuir direitos políticos. 
III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial. 
IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo. 
 
Quais estão corretos? 

Alternativas

ID
3947749
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

O cargo ocupado por Claiton teve declarada sua desnecessidade. Nesse caso, é correto afirmar que ele está em:

Alternativas

ID
3947752
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Sabendo que a função de confiança é exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo e que ocorrerá sob a forma de função gratificada, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 8.112/90

    (...)

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           § 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           § 2o  O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           § 3o  À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Questão para concurso de médico. Coisa de louco.

  • Resposta- B

    A) Art. 5o Função gratificada é instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo em provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

    B) Verdadeira

    C) Ar.51- A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

    D) Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.

    Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

    E) Art. 51 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

  • Não entendi.

    início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação.

    A questão diz que e no outro dia e a lei diz na data de publicação. Como pode estar certa?

  • Analisemos as proposições da Banca, tendo apoio na Lei Complementar municipal n.º 95/2013, do município de Flores da Cunha/RS, que veicula o Estatuto dos Servidores Municipais daquela unidade federativa:

    a) Errado:

    Na verdade, as funções de confiança destinam-se a encargos de direção, chefia ou assessoramento, e não apenas a direção e chefia, consoante art. 5º de tal diploma municipal

    "Art. 5º Função de confiança é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante do quadro do Município ou posto a sua disposição."

    b) Certo:

    Cuida-se de proposição afinada com o art. 43 de tal Estatuto:

    "Art. 43 Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação."

    Logo, inexistem equívocos neste item.

    c) Errado:

    Esta assertiva malfere o art. 41 do mencionado Estatuto, in verbis:

    "Art. 41. A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão."

    d) Errado:

    Não há que se falar em opção, mas sim em recebimento cumulativo, a teor do art. 42 do aludido Estatuto, litteris:

    "Art. 42 O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo."

    e) Errado:

    Não se trata de obrigatoriedade, mas sim de faculdade, a teor do art. 42, parágrafo único, do Estatuto em tela:

    "Art. 42 (...)
    Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente."


    Gabarito do professor: B

  • Questão com a classificação errada. Não é a lei 8.112, mas a legislação dos servidores do município de Flores da Cunha/RS.


ID
3947755
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Sobre a convocação para regime suplementar de trabalho, analise as afirmações a seguir:

I. O servidor de provimento efetivo poderá ser convocado pela autoridade competente a prestar serviço em regime suplementar de trabalho, sujeitando-se à jornada diária e semanal em maior número de horas semanais do que a estabelecida em Lei para o respectivo cargo.
II. A qualquer tempo, por juízo da autoridade competente, a convocação do servidor para o regime suplementar de trabalho cessará quando deixar de corresponder à conveniência ou à necessidade do service ou for requerido pelo interessado.
III. Poderão ser convocados para regime suplementar de trabalho os titulares de cargos cujo provimento exija curso de nível técnico ou superior.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3986626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Um brasileiro, além de ter 18 anos completos, deve cumprir outros requisitos básicos para tomar posse em cargo público na Prefeitura de Flores da Cunha. São eles:


I. Ter pendências a resolver com suas obrigações eleitorais.

II. Possuir direitos políticos.

III. Usufruir de boa saúde física e mental para exercício do cargo, comprovada mediante inspeção oficial.

IV. Não exercer outra função pública incompatível com o cargo.


Quais estão corretos?

Alternativas

ID
3986632
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Suzana sofreu penalidade disciplinar de advertência e pretende requerer cancelamento desse registro. Qual é o prazo que ela tem de aguardar para que seu pedido seja atendido?

Alternativas

ID
3986635
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Em relação aos direitos do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
3986638
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 95/2013.

Rubens, chefe do órgão, tem a competência de organizar a escala de férias, atendendo, sempre que possível, a conveniência do servidor. Um dos membros da sua equipe tem um entendimento equivocado dessa possibilidade. Quem é essa pessoa?

Alternativas