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Questões de Lei Complementar nº 281 de 1998 - Código Tributário Municipal

ID
3724498
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código Tributário do Município, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigações tributárias. Analise as afirmações a seguir, considerando a falta de eleição do domicílio tributário pelos sujeitos antes mencionados:



I. Se pessoas físicas, será considerado a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade.

II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento.

III. Se pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

IV. É facultado ao Fisco Municipal recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo.



Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3724501
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Municipal, inexistindo possibilidade de cobrança de IPTU do contribuinte, responderão solidariamente:


I. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

II. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

III. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

IV. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

V. Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.



Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3724504
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme previsto no Código Tributário Municipal, uma das formas de suspensão do crédito tributário é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A.

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;         

    VI – o parcelamento. 

    Fonte: CTN

ID
3724507
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

Alternativas
ID
3724627
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código Tributário Municipal, a capacidade tributária passiva independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais.
II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E.

    Capacidade Tributária

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

ID
5086123
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Mauá - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o Código Tributário do Município, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando as modalidades da obrigação tributária à respectiva situação de origem.

Coluna 1
1. Obrigação tributária principal.
2. Obrigação tributária acessória.

Coluna 2
( ) Pelo simples fato de inobservância dessa modalidade, converte-se na outra modalidade relativamente à penalidade pecuniária.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Decorre da legislação tributária e tem por objetos a prática ou a abstração de atos nela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas