Questões de Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Questão 3724483

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Rita, servidora público do Município, irá candidatar-se a cargo de mandato eletivo. Caso logre êxito nas eleições, estará correta a aplicação de qual das normas a seguir?

• A. Se for mandato eletivo estadual, a servidora permanece no seu cargo, desempenhando suas atribuições.
• B. Na hipótese de tornar-se Prefeita, será afastada do cargo, sem possibilidade de optar pela sua remuneração.
• C. Caso seja exigido o afastamento da servidora para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais e para a promoção por merecimento.
• D. Caso venha a ser Vereadora, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• E. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados desconsiderando o período em que esteve no desempenho das funções do mandato eletivo.

Gabarito: D

Questão 3724492

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Em relação às vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise os exemplos dos servidores municipais estáveis e assinale a alternativa correta.

• A. Igor se deslocará até a cidade de Santo Ângelo/RS para representar o município em evento com muitas horas de duração. Embora não necessite de pernoite, fará ao menos duas refeições, de maneira que receberá uma diária integral.
  
• B. Por previsão legal, Silvana teve a gratificação incorporada ao seu vencimento.
• C. Mauro, motorista, sai do Município com frequência, fazendo jus à diária prevista no referido Regime.
• D. Flávia, Luís, Marina e todos os demais servidores que estudam fora do Município recebem ajuda de custo, independentemente da distância percorrida e do tempo de ausência.
• E. Por força das atribuições próprias do cargo, Rubens utiliza seu automóvel para execução dos serviços externos, recebendo valor integral referente à indenização de transporte, independentemente do número de dias que precisou sair da repartição.

Gabarito: A

Questão 3724495

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Quanto à disponibilidade e ao aproveitamento, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente da sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

( ) No aproveitamento primeiramente, terá preferência o que contar mais tempo de serviço público municipal.

( ) O aproveitamento de Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de dezoito meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física, mental e social, por junta médica.

( ) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F – F – V.
• B. F – V – V – F – F.
• C. V – F – V – V – V.
• D. F – F – F – V – F.
• E. V – V – V – F – V.

Gabarito: A

Questão 3724612

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

•  •Luiza -> direção.
• • Paulo -> assessoramento.
• • Cristina -> chefia.
•  •Miriam -> aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

• A. Somente Paulo.
• B. Somente Luiza e Cristina.
• C. Somente Cristina e Miriam.
• D. Somente Luiza, Paulo e Cristina.
• E. Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

Gabarito: D

Questão 5086111

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.
• Paulo ➜ assessoramento.
• Cristina ➜ chefia.
• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

• A. Somente Paulo.
• B. Somente Luiza e Cristina.
• C. Somente Cristina e Miriam.
• D. Somente Luiza, Paulo e Cristina.
• E. Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

Gabarito: D

Questão 5086114

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Alcides ficou com algumas limitações físicas após sofrer um acidente de motocicleta. Retornará ao serviço mediante autorização médica, onde será investido em outro cargo devido à sua condição física atual. Considerando apenas as informações aqui relatadas e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O novo cargo de Alcides deverá ser aquele com atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas.
• B. A investidura de Alcides se dará em cargo com padrão de vencimento igual ao anterior, ou inferior.
• C. Na hipótese do novo cargo ser de padrão inferior ao antigo, Alcides permanecerá percebendo os vencimentos correspondentes ao cargo antigo.
• D. Caso inexista vaga em cargo equivalente à condição atual de Alcides, ele receberá atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
• E. Diz-se que esse servidor será reconduzido.

Gabarito: E

Questão 5086117

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Por questões particulares, Cláudio está sentindo-se constrangido no local em que trabalha. Soube que em outra repartição há vaga para o mesmo cargo que ocupa. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para passar de um local para outro, ele solicitará:

• A. Remoção.
• B. Recondução.
• C. Exoneração.
• D. Demissão.
• E. Readaptação.

Gabarito: A

Comentários

• Recondução: Retorno do estável ao cargo anterior

  Readaptação: Limitação na capacidade física ou mental

  Reversão: Retorno do aposentado

  Reintegração: Retorno do injustamente demitido

  Aproveitamento: Retorno do servidor que estava em disponibilidade

  <3

Questão 5086120

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar; FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Sobre o adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor faz jus a partir do momento em que completa o tempo necessário, qual o percentual e periodicidade previstos, respectivamente, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

• A. 3% (três por cento) – biênio.
• B. 3% (três por cento) – triênio.
• C. 5% (cinco por cento) – triênio.
• D. 5% (cinco por cento) – quadriênio.
• E. 6% (seis por cento) – quadriênio.

Gabarito: C

Questão 5101456

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

• A. Somente Paulo.
• B. Somente Luiza e Cristina.
• C. Somente Cristina e Miriam.
• D. Somente Luiza, Paulo e Cristina.
• E. Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

Gabarito: D

Questão 5102914

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, cargo público é aquele criado:

• A. Por vontade do Prefeito.
• B. Por concessão da Câmara de Vereadores.
• C. Através de voto da população.
• D. Mediante lei.
• E. Pela necessidade dos empresários da cidade.

Gabarito: D

Questão 5102917

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é um dos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal?

• A. Ter idade mínima de vinte e um anos.
• B. Estar quites somente com as obrigações militares.
• C. Ser brasileiro.
• D. Gozar de boa forma física, comprovada mediante exame médico.
• E. Atender as condições previstas no Estatuto das Cidades.

Gabarito: C

Questão 5102920

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nomeação, recondução, reversão e aproveitamento são algumas das formas de __________ de cargos públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. promoção
• B. demissão
• C. aposentadoria
• D. provimento
• E. vacância

Gabarito: D

Questão 5102923

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Em 2018, Raquel ingressou no serviço municipal após aprovação em concurso público. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando ela adquirá estabilidade?

• A. 2019.
• B. 2020.
• C. 2021.
• D. 2022.
• E. 2023.

Gabarito: C

Comentários

• Melhor explicação

Questão 5102926

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Mauá (Rio Grande do Sul); Lei nº 28 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:

• A. Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
• B. Exonerado do serviço público.
• C. Aposentado por inviabilidade.
• D. Treinado para melhor desempenhar as funções do novo cargo.
• E. Afastado temporariamente por inabilidade operacional.

Gabarito: A