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Questões de Lei nº 419 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa

ID
3522406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, durante o período de estágio probatório, a aptidão, capacidade e desempenho de servidor nomeado por concurso público serão objeto de avaliação por Comissão Especial, designada para esse fim. Tal Comissão Especial será composta por três membros titulares e três suplentes e será nomeada pelo Prefeito Municipal através de:

Alternativas
ID
3522409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições do Art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as seguintes assertivas:


I. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as indenizações, as gratificações e os adicionais, o prêmio por assiduidade e o auxílio para diferença de caixa.

II. Além do vencimento do cargo, incorpora, de forma integral e imediata, para fins de remuneração, entre outros, o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3522412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 86 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___________ por _________ de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
ID
3522415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Rejane é servidora da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa há quatro anos, durante o seu período aquisitivo de férias 2018/2019, ausentou-se do serviço pelo período de sete meses, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Sendo assim, com base nas disposições do referido Regime, Rejane:

Alternativas
ID
3522748
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo I – Do Provimento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, analise as assertivas que seguem e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal é estar quites com as obrigações previdenciárias sociais.
( ) O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
( ) A posse se dará no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) É de sete dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • hahahhahaha, essa alternativa foi sensacional.

ID
3522751
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:

Alternativas
ID
3522754
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 68 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Capão da Canoa estabelece que, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros até o limite de ________________________ de sua remuneração líquida.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3522757
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Capítulo VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, são licenças sem remuneração previstas para servidores municipais, EXCETO:

Alternativas
ID
3525232
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 21 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, no cumprimento do estágio probatório a que o servidor nomeado por concurso público está sujeito, além da assiduidade e da pontualidade, serão observados os seguintes quesitos por parte de comissão de avaliação, EXCETO:

Alternativas
ID
3525235
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no Capítulo II do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, que trata sobre a remoção de servidor de uma para outra repartição, analise as seguintes assertivas:

I. A remoção poderá ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço.
II. A remoção poderá ocorrer de ofício, no interesse da administração.
III. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por parte de um dos interessados.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3525238
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que, em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Segundo as disposições do referido artigo, excluem-se do teto de remuneração, entre outras, as seguintes parcelas, EXCETO:

Alternativas
ID
3525241
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto no Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do(s):

I. Cônjuge ou companheiro.
II. Pais, madrasta ou padrasto.
III. Filhos ou enteados e irmãos.
IV. Avô ou avó.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3525244
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será suspensa, durante o período em que o servidor estiver usufruindo, entre outras, da licença:

I. Por motivo de licença-prêmio.
II. Para tratamento da própria saúde, decorrente de acidente em serviço.
III. Para desempenho do mandato em Confederação, Federação ou Sindicato representativo da categoria.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3957415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, NÃO sendo interrompido nos seguintes casos de vacância:

Alternativas
ID
3957418
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto no Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de, EXCETO:

Alternativas
ID
3957421
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município.
II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas.
III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • LETRA E

ID
3957424
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 153 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que a demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de ________ anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3959170
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capão da Canoa - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, a contagem de tempo de exercício para os efeitos da promoção de que trata o referido Plano será interrompida, iniciando-se novo período, sempre que o servidor:

I. Somar quatro penalidades de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar cinco faltas injustificadas.


Quais estão corretas?

Alternativas