Questões de Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Questão 3919657

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO compete privativamente ao município:

• A. A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
• B. A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
• C. A Disposição sobre alienação de bens públicos.
• D. A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
• E. A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

Gabarito: D

Questão 3919669

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

• A. Legislar sobre anistias fiscais.
• B. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
• C. Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
• D. Autorizar a concessão de serviços públicos.
• E. Legislar sobre remissão de dívidas.

Gabarito: C

Questão 3919672

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

• A. Elaborar o orçamento anual do município.
• B. Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.
• C. Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.
• D. Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.
• E. Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

Gabarito: A

Questão 3919687

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

• A. Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
• B. Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
• C. Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
• D. Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
• E. Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  tem tbm na CF

  art1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Questão 3919690

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.

II. A promulgação de um decreto legislativo.

III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.

V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:  

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. IV e V, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e V, apenas.

Gabarito: E

Questão 3919693

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

• A. O Presidente da Câmara completará o período restante.
• B. O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
• C. O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
• D. O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
• E. O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

Gabarito: A

Questão 3919696

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.

II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.

IV. Publicou decreto legislativo específico.

V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

• A. III e V, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas
• D. II e V, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Questão 3919699

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO:

• A. O Secretário de Educação, por exemplo.
• B. O Procurador Geral do município, por exemplo.
• C. O Secretário de Saúde, por exemplo.
• D. O Coordenador do Procon, por exemplo.
• E. O Coordenador de Controle Interno, por exemplo.

Gabarito: D

Questão 3919951

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

• A. Do município.
• B. Da Câmara Municipal.
• C. Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
• D. Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
• E. Do Conselho Gestor Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• gab a

  cada lei orgânica diz uma coisa, umas é do município outras da câmara

• Competência do Município organizar a estrutura administrativa.

Questão 3919960

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.
• B. A autorização para a concessão de serviços públicos.
• C. A criação de distritos, observada a legislação estadual.
• D. A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.
• E. A autorização para a abertura de créditos suplementares.

Gabarito: C

Comentários

• A criação de distritos, observada a legislação estadual.

  ERRADA. Atribuição do Município e não da Câmara Municipal.

Questão 3919963

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno; COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO se considera competência privativa municipal:

• A. Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
• B. Organizar os serviços públicos locais.
• C. Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
• D. Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
• E. Dispor sobre a utilização de bens públicos.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  competência do município sem autorização da câmara? errado!