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Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo

ID
2594734
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

Alternativas
Comentários

  • De onde essa prova tirou essas questões?? Que lei é essa? Alguém?

  • Deve ser Regimento Interno

  • "Art. 139. Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer Vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, facultado ao requerente recorrer da respectiva decisão, nos termos dispostos pelo § 1º do art. 138."

    http://www.novafriburgo.rj.leg.br/arquivos/regimento/RL2218.pdf

    Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo

ID
2597641
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:

Alternativas
Comentários

  • Prazo para obter certidão é de 15 dias, conforme o gabarito (letra C)

ID
2597647
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    O presidente da Câmara Legislativa é a autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal. 

ID
2597650
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • D

  • Art. 52 - Líder, para efeitos deste regimento, é o porta-voz de um ou

    mais partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

    § 1° - O líder do Governo Municipal será indicado pelo Chefe do Poder

    Executivo.

    § 2° - Os partidos políticos congregados que reunirem maior número de

    Vereadores indicarão o Líder da Maioria.

    § 3° - Os partidos não integrados na maioria deverão indicar o Líder

    da minoria e, caso não o façam, será considerado como tal o Líder do partido ou bloco de

    partidos que reunir maior número de representantes

ID
2597653
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

Alternativas
ID
2597656
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, assinale a que é constituída por três membros.

Alternativas
ID
2597659
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Quanto às sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme regimento interno, é correto afirmar que serão

Alternativas
Comentários

  • Aos que ficaram com dúvida sobre a letra B

     

    B) Ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às segundas-feiras.

        O correto seria às Terças-Feiras.

ID
2597662
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Terceira ou quarta questão desse concurso com classificação errada... vamos melhorar isso aí QC! 

  • Art. 71. A sessão da Câmara só poderá ser levantada (interrompida), antes do prazo previsto para o término dos seus trabalhos, no caso de: 
     
    I - tumulto grave; 
    II - falecimento de congressista da legislatura, de Chefe de um dos Poderes da República ou quando for decretado luto oficial; 
    III - presença nos debates de menos de um décimo do número total de Deputados.

  • Pessoal, cuidado com o EXCETO.

  • pegadinha da boa

ID
2597668
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:

Alternativas
Comentários

  • O Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê em seu art. 105 que:

     

    “Art. 105 Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

     

    I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

    II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

    III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

    IV - de iniciativa popular;

    V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República.

     

    Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava”

  • Complementando, ainda que tardiamente:

    Basta lembrar que um dos princípios das Leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é o da anualidade (em que pese o PPA), de forma que sua vigência dá-se de ano em ano.

    Assim, ao findar de um ano, não há mais porquê continuar com a votação de créditos suplementares.

ID
2597671
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

Alternativas
ID
2597674
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência em até

Alternativas
Comentários

  • É cada questão que me aparece

  • PERFEITO!