A questão quer saber qual assertiva abaixo é uma das diretrizes da política de atendimento presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Vejamos:
a) Incorreta.
O erro é porque a lei assegura a participação da popular paritária. Vejam:
De acordo com o artigo 88, II, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.”
b) Incorreta.
O erro é porque é observada a descentralização da política-administrativa, e não centralização. Vejam:
De acordo com o artigo 88, III, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.”
c) Incorreta.
O erro é porque a manutenção de fundos é vinculada aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Vejam:
De acordo com o artigo 88, VI, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.”
d) Correta.
De acordo com o artigo 88, V, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.”
Gabarito do monitor: D
Monitor do Qconcursos
A questão quer saber qual assertiva abaixo é uma das diretrizes da política de atendimento presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90. Vejamos:
a) Incorreta.
O erro é porque a lei assegura a participação da popular paritária. Vejam:
De acordo com o artigo 88, II, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.”
b) Incorreta.
O erro é porque é observada a descentralização da política-administrativa, e não centralização. Vejam:
De acordo com o artigo 88, III, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.”
c) Incorreta.
O erro é porque a manutenção de fundos é vinculada aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Vejam:
De acordo com o artigo 88, VI, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.”
d) Correta.
De acordo com o artigo 88, V, do ECA: “São diretrizes da política de atendimento: integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.”
Gabarito do monitor: D