Questão 1007881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova documental; Prova pericial; Prova testemunhal

Em relação ao direito probatório, assinale a opção correta.

• A. Na ação de reconhecimento da paternidade, a parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe sejam imputados.
  
• B. De acordo com o STJ, nas causas consumeiristas, a inversão do ônus da prova é regra de julgamento.
  
• C. O MP, quando atua como fiscal da lei, não pode requerer o depoimento pessoal das partes.
  
• D. Configura-se a confissão, que não é meio de prova, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário.
  
• E. A confissão extrajudicial, realizada por escrito à parte beneficiária, tem a mesma eficácia probatória da confissão realizada perante o juiz.

Gabarito: E

Comentários

• A)
  Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

  I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

  II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

  Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

  B)
            Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.(Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).
  
           Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

  Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

• Alternativa indicada como correta no gabarito preliminar letra "E". Questão anulada com a seguinte justificativa: "Conforme art. 347, I, do CPC. A questão merece ser anulada por ter mais de uma resposta correta".

  Todavia, o parágrafo único do artigo 347 faz ressalva para as ações de filiação:

  Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

  I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

  II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

  Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

  Não entendi porque foi considerada correta também a letra "A".

• A Letra E encontrava amparo no CPC/73, atualmente não existe dispositivo correspondente.