ID 1008775 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-PA Ano 2012 Provas CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Consumidor Consumidor por Equiparação Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC Fornecedor Em relação ao consumidor e ao fornecedor, assinale a opção correta. Alternativas De acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores. De acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país. O CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço. Considera-se consumidor a pessoa que adquire o produto ou o serviço ou, ainda, a que, não o tendo adquirido, o utiliza. O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção. Responder Comentários ALT. DArt. 2° CDC.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.BONS ESTUDOSA LUTA CONTINUA a) De acordo com o CDC, entes desprovidos de personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores.Os entes despersonalizados são considerados fornecedores para o art. 3 do CDC. A família, por exemplo, praticando atividades típicas de fornecimento de produtos e serviços, pode ser considerada fornecedora para os efeitos legais, desde que haja habitualidade nesse negócio. b) De acordo com a legislação brasileira, pessoa jurídica estrangeira que pretenda atuar como fornecedora no Brasil deve ter sede instalada no país.Não precisa ter fábrica no Brasil para ser considerado "fornecedor". O melhor exemplo são as montadoras de carros: a JAC MOTORS, mesmo não tendo fábrica no Brasil, vende regularmente seus veículos no nosso país. c) O CDC conceitua, de forma taxativa, o consumidor como a pessoa natural destinatária do produto ou serviço. Pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, desde que utilize o produto ou serviço como destinatária final. e) O CDC prevê que se considere consumidor quem adquire produto como intermediário do ciclo de produção.O CDC não adota a teoria maximalista, mas sim a finalista: só é consumidor o destinatário final do ciclo de produção, e não o intermediário. GABARITO D" Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que ADQUIRE ou UTILIZA produto ou serviço como destinatário final." (CDC). Quem ganha um presente, por exemplo, é consumidor ao utilizá-lo como destinatário final.