ID 1009057 Banca EXATUS Órgão CEFET-RJ Ano 2010 Provas EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Bibliotecário EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Médico EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Concurso público Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Provimento e vacância Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Responder Comentários Alternativa A- Incorreta. Artigo 5o, Lei 8112/90: "São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei".Alternativa B- Correta! Artigo 5º, § 2o,Lei 8112/90: " Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".Alternativa C- Incorreta. Artigo 8o , Lei 8112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução".Alternativa D- Incorreta. Artigo 10, Lei 8112/90: "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade". que medo que deu dessa palavra reversas... Tipos de provimento de cargos públicos Na letra C, faltou aproveitamento e reintegração.Gab.B § 2 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. eu achava que era 10%