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ID
1009057
Banca
EXATUS
Órgão
CEFET-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 5o, Lei 8112/90: "São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei".

    Alternativa B- Correta! Artigo 5º, § 2o,Lei 8112/90: " Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso".

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 8o , Lei 8112/90: "São formas de provimento de cargo público:  I - nomeação; 
     II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamentoVIII - reintegração; IX - recondução".

    Alternativa D- IncorretaArtigo 10, Lei 8112/90: "A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade".
  • que medo que deu dessa palavra reversas...

  • Tipos de provimento de cargos públicos

    Na letra C, faltou aproveitamento e reintegração.

    Gab.B

  •  § 2  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  • eu achava que era 10%