Questão 1022653

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2013
• Provas: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Provimento e vacância

Pertinentemente aos servidores públicos, NÃO É CORRETO afirmar:

• A. Apesar de fugir à lógica da expressão “improbidade”, que supõe uma atividade comissiva ou omissiva de natureza dolosa, o direito brasileiro prevê também a improbidade culposa, pela qual o servidor deve responder na forma da lei de regência.
  
• B. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao sistema previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
  
• C. O Estado tem responsabilidade objetiva pelos atos do Ministério Público, em especial para responder por eventuais ônus sucumbenciais.
  
• D. Readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  
• E. A reversão e a reintegração supõem a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

Gabarito: E

Comentários

• me parece que o gabarito era a letra E. alguém sabe por que a questão foi anulada?

• a letra E esta correta, conforme artigo 25 e 28 da lei 8.112.

  Acredito que a questao foi anulada em razao da divergencia da aplicacao ou nao da lei de improbidade aos agentes politicos, ja que estes respondem por crime de responsabilidade.

• Alt. B

  Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade (CF, art. 102, I, “c”; Lei n° 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).Juntos somos mais fortes. Até a próxima

• Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

  O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

  STF. Plenário. Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/5/2018 (Info 901).