ID 1025263 Banca MPDFT Órgão MPDFT Ano 2009 Provas MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça Disciplina Direito Administrativo Assuntos Acumulação de cargos e funções Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades Estabilidade e vitaliciedade Licitações e Lei 8.666 de 1993. Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado Responsabilidade civil do estado Assinale a alternativa incorreta. Alternativas No ordenamento jurídico brasileiro prevalece a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a exigir a presença do nexo de causalidade entre a ação/omissão do preposto e o dano causado. A responsabilidade civil objetiva do Estado não afasta a responsabilidade subjetiva do servidor, quando se exige a prova de dolo ou culpa. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos está restrita aos cargos da administração pública direta, admitindo-se, por exemplo, que um servidor do Ministério Público do DF e Territórios possa acumular o cargo de analista com o de assessor de empresa pública, os quais são desempenhados em horários diversos e plenamente compatíveis. A aquisição da estabilidade pelo servidor público se dá após três anos de efetivo exercício do cargo e avaliação especial de desempenho, quando só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. As obras, serviços, compras e alienações na administração pública são contratados, em regra, mediante licitação pública, autorizando-se, em casos excepcionais, a contratação direta. Responder Comentários Provavelmente essa questão foi anulada por contar com duas alternativas erradas. Vou explicar: a) No ordenamento jurídico brasileiro prevalece a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, a exigir a presença do nexo de causalidade entre a ação/omissão do preposto e o dano causado.CORRETO. Embora não precise demonstrar a culpa do Estado (responsabilidade objetiva), o nexo de causalidade deverá estar sempre presente (não existe dano sem nexo). b) A responsabilidade civil objetiva do Estado não afasta a responsabilidade subjetiva do servidor, quando se exige a prova de dolo ou culpa.CORRETO. Por exemplo, um servidor do Estado causa dano a um particular. Nesse caso o particular ingressa com ação de indenização contra o poder público e não precisará provar a culpa do Estado, que é presumida. Mais tarde, se o Estado desejar entrar com ação de regresso contra o servidor, deverá provar a culpa do seu agente (responsabilidade subjetiva). c) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos está restrita aos cargos da administração pública direta, admitindo-se, por exemplo, que um servidor do Ministério Público do DF e Territórios possa acumular o cargo de analista com o de assessor de empresa pública, os quais são desempenhados em horários diversos e plenamente compatíveis.ERRADO. O inciso XVII do art 37 da CF nos diz que “a proibição de acumular (cargos) estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. A vedação se aplica tanto na Administração direta quanto na indireta. d) A aquisição da estabilidade pelo servidor público se dá após três anos de efetivo exercício do cargo e avaliação especial de desempenho, quando só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. ERRADO. O servidor também pode ser demitido por processo administrativo disciplinar.e) As obras, serviços, compras e alienações na administração pública são contratados, em regra, mediante licitação pública, autorizando-se, em casos excepcionais, a contratação direta.CORRETO. O exemplo clássico é a dispensa de contratação de banca examinadora ("sem fins lucrativos", "com idoneidade" e que "invista na pesquisa") para a realização de concurso público (CESPE, FCC, ESAF, etc.).