Questão 1025293

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação; Provimento e vacância

Assinale a alternativa correta.

• A. Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.
• B. O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.
• C. A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.
• D. Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.
• E. Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a desapropriação indireta é “o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. In: Manual de Direito Administrativo. 22ª Ed. pág. 823.) 
  
  FONTE:http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Desapropria%C3%A7%C3%A3o_indireta
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• É esbulho possessório praticado pelo Estado. Prazo de 15 anos para ação de inenização, mesmo prazo da usucapião extraordinária. A mesma ação é cabível para a hipóteses de tombamento ambiental excessivamente restritivo. Há quem sustente o prazo de 5 anos com base na MP 2.183-56/2001. Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza.
• Súmula 119, STJ. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
• Vamos comentar as erradas.
  Alternativa A:
  
  Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.
  
  Para responder essa questão, devemos ter em mente que Efetividade e Estabilidade são institutos diferentes.
  
  Diz-se que um servidor é efetivo, em síntese, depois que ele toma posse em um cargo público, após aprovação em concurso público, completando a relação estatutária. Portanto, a efetividade é uma característica do provimento do cargo. O cargo pode ser de provimento efetivo ou cargo em comissão.
  
  Já a estabilidade é uma garantia constituicional que assegura ao servidor público estatutário a permanência no serviço público após os três anos de estágio probatório. Trata-se de uma qualidade adquirida pela pessoa que ocupa o cargo.
  
  A alternativa A está incorreta pq é perfeitamente possível que haja efetividade sem estabilidade. Nos três primeiros anos de serviço público, quando passarmos em nossos concursos, teremos cargo efetivo, mas, em virtude de não termos completado o período do estágio probatório, ainda não seremos estáveis.
  
  Bons estudos!
  
  
• Alternativa B está incorreta também:
  
  Embora não tenha estabilidade ainda, o servidor em estágio probatório não pode ser excluído do serviço público sem que sejam observadas algumas formalidades legais. É necessária a instauração de processo administrativo em que seja dada a oportunidade para que o servidor apresente suas razões de defesa.
  O STF tem uma súmula a esse respeito:
  
  SÚMULA Nº 21
   
  FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.
  
  Bons estudos!
   

• Alternativa C também está errada!
  Reversão é o retorno à atividade de servidor público que estava aposentado.
  A lei nº 8112/90 traz esse conceito:
  
  Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 

          I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

          II - no interesse da administração, desde que: 

          a) tenha solicitado a reversão;

          b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

          c) estável quando na atividade; 

          d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 

          e) haja cargo vago.
   

  § 1^o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

          § 2^o  O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. 

          § 3^o  No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

          § 4^o  O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

          § 5^o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 

          § 6^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

                  Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

• Súmula 119, STJ. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
  
  Muito cuidado com esta súmula, pois esta superada.
  O STJ vem reiteradamente em seus julgados determinando que a ação de desapropriação indireta prescreve nao em vinte anos, mas sim em dez anos.
  
• Corroborando com o que falou o colega acima, colaciono uma notícia do STJ que trata sobre o novo entendimento do prazo prescricional para ação de desapropriação indireta:
  
  29/07/2013 - 09h06
   

  Ações para desapropriação indireta têm prazo prescricional de dez anos

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição é de dez anos, nos processos que tratam de desapropriação indireta. No entendimento dos ministros, esse prazo foi estipulado pelo Código Civil de 2002. A desapropriação indireta é quando o estado se apropria de bem particular, sem observar os requisitos da declaração e da indenização prévia.

  De acordo com o processo, o colegiado definiu o prazo de prescrição em julgamento de recurso movido pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) de Santa Catarina, contra uma pessoa que teve a propriedade expropriada em 1981, para construção de uma rodovia estadual. O particular entrou com ação pedindo indenização por desapropriação indireta, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que, nesse caso, o prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta era de 15 anos, com direito à indenização.

  Recorrendo ao STJ, o Deinfra sustentou que deveria ser aplicado o prazo de três anos, previsto para reparação do dano civil. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve alteração no prazo do usucapião extraordinário, incidindo em dez anos o prazo de prescrição. (Link: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=110563&acs.tamanho=100&acs.img_tam=1.1)

  Espero ter colaborado!
• A única asseriva que faltou fundamentar é a letra E:
  
   e) Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.
  
  ERRADO. Nos termos do art. 35 do DL 3365/41:
  
  Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos
  
  
  Nesse caso resta ao expropriado ingressar com ação de desapropriação indireta no prazo de 10 anos (informativo 523-STJ).

• Mesmo na B, precisa de procedimento administrativo

  Abraços

• Desapropriação é FATO administrativo? Não seria um ATO ADMINISTRATIVO?

• GABARITO: D

  Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.

• Ação de desapropriação indireta

  Consiste, portanto, na ação proposta pelo prejudicado em face do Poder Público, que se apossou do bem pertencente a particular sem observar as formalidades legais da desapropriação.

  Trata-se de uma ação condenatória, objetivando indenização por perdas e danos.

  Também é chamada de “ação expropriatória indireta” ou “ação de ressarcimento de danos causados por apossamento administrativo”.

   

  Qual é o prazo de usucapião extraordinária?

  No CC-1916: era de 20 anos (art. 550).

  No CC-2002: 15 anos (art. 1.238). No entanto, este prazo passa a ser de 10 anos se o possuidor tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo no local (parágrafo único do art. 1.238). Como na desapropriação indireta pressupõe-se que o Poder Público tenha realizado obras no local ou tenha dado ao imóvel uma utilidade pública ou de interesse social, entende-se que a situação se enquadraria no parágrafo único do art. 1.238 do CC, de sorte que o prazo para a usucapião seria de 10 anos.

  Logo, atualmente, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 anos, com fundamento analógico no parágrafo único do art. 1.238 do CC.

  Vale ressaltar, no entanto, que, se o autor provar que o Poder Público não realizou obras ou serviços públicos no local, esse prazo prescricional sobe para 15 anos. 

  Qual é o fundamento jurídico para esse prazo?

  Segundo o STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real e pode ser proposta pelo particular prejudicado enquanto não tiver transcorrido o prazo para que o Poder Público adquira a propriedade do bem por meio da usucapião.

  Em outras palavras, como não há um prazo específico previsto na legislação, o STJ entendeu que deveria ser aplicado, por analogia, o prazo da usucapião extraordinária.

  Assim, enquanto não tiver passado o prazo para que o Estado adquira o imóvel por força de usucapião, o particular poderá buscar a indenização decorrente do ato ilícito de apossamento administrativo.

  Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal. STJ. 1ª Seção. EREsp 1.575.846-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/06/2019 (Info 658).

  FONTE: DIZER O DIREITO.