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Gabarito: Alternativa "B"
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
(...)
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d) ERRADA. A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.
CF/88. Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: § 2o As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
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Demais alternativas:
Alternativa A- Incorreta. Artigo 93, VII/CF: "o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal".
Alternativa C- Incorreta. Artigo 93, XIV/CF: "os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório". Artigo 8112/90
Alternativa E- Incorreta. O Conselho Nacional de Justiça, embora tenha sede na capital federal, não possui jurisdição, sendo órgão de natureza administrativa. Artigo 92, § 1º/CF: "O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal". “O CNJ, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.” (MS 28.872-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 18-3-2011).
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A) ERRADA. Artigo 93- Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII- o juíz titular, residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
B) CERTA. Artigo 93, X- as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
C) ERRADA. Artigo 93, XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. ( ou seja, a delegação seráe apenas de atos que não tenham caráter decisório).
D) ERRADA. Art 98 §1 - As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
E) ERRADA.
STF: o CNJ não tem função jurisdicional, trata-se de órgão do Judiciário "sem jurisdição".
FONTES: http://www.direitoempauta.net/2008/06/stf-o-cnj-no-tem-funo-jurisdicional.htm
CF
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a
Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.(EERADO,O juiz titular residirá na receptiva comarca , salvo autorização do tribunal)
b
Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões
administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros.
c
Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática
de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão
caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.( ERRADO, POIS A DELEGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ATOS DE MERO EXPEDIENTE NÃO TEM CARÁTER DECISÓRIO (( OS SERVIDORES RECEBERÃO DELEGAÇÃO PARA A PRATICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS DE MERO EXPEDIENTE SEM CARACTER DECISÓRIO)).
d
A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao
custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em
geral.( ERRADO, POIS A CF ESTABELECE QUE AS CUSTAS E EMOLUMENTOS SERÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS AFETOS ÁS ATIVIDADES ESPECIFICAS DA JUSTIÇA)
e
O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.( ERRADO, POIS O CNJ NÃO TEM JURISTIÇAO)
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O Conselho Nacional de Justiça. Natureza jurídica. O CNJ é órgão do Poder Judiciário, mas ‘sem jurisdição’, ou seja, é órgão judicial mas não jurisdicional. Em putras palavras, é órgão administrativo de controle externo do Poder Judiciário e da atividade da Magistratura (...), o CNJ não tem função jurisdicional, cabendo-lhe fiscalizar a gestão financeira e administrativa do Poder Judiciário e o cumprimento do dever funcional dos juízes. Ao CNJ não cabe controlar a ‘função jurisdicional’ do Poder Judiciário e de seus membros, razão por que não pode rever nem modificar decisão judicial, isto é, não tem competência recursal.
“O CNJ, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.” (MS 28.872-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 18-3-2011.)
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e) O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.
LETRA E - ERRADA – Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. P.1453 E 1454):
“O CNJ não exerce função jurisdicional
Observa-se, portanto, que o CNJ não exerce função jurisdicional e os seus atos poderão ser revistos pelo STF, orientação essa firmada no julgamento da ADI 3.367:
Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional. Inteligência dos arts. 102, caput, inc. I, letra r, e 103-B, § 4.º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça não tem nenhuma competência sobre o STF e seus ministros, sendo esse o órgão máximo do Poder Judiciário nacional, a que aquele está sujeito (ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13.04.2005, DJ de 22.09.2006 — grifamos).
Dessa forma, por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um órgão meramente administrativo
Judiciário).”(Grifamos)
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a) Salvo autorização do tribunal. (Art. 93, VII)
b) Certíssima! Art. 93, X.
c) Sem caráter decisório. (Art. 93, XIV)
d) Exclusivamente para atividades da Justiça. (Art. 98, § 2º)
e) CNJ é um órgão colegiado, de natureza exclusivamente administrativa.
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At.te, CW.
- CF/88. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>
- EDEM NÁPOLI. Resumos para Concursos - Direito Eleitoral. 4ª edição. Editora JusPodivm, 2016.
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Fiquei em dúvida da SESSÃO Pública das decisões Administrativas...! :/
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CNJ = não é jurisdicional e sim administrational
Disciplinares= maioria absoluta!!!!!!
CNJ = não é jurisdicional e sim administrational
Disciplinares= maioria absoluta!!!!!!
CNJ = não é jurisdicional e sim administrational
Disciplinares= maioria absoluta!!!!!!
CNJ = não é jurisdicional e sim administrational
Disciplinares= maioria absoluta!!!!!!
CNJ = não é jurisdicional e sim administrational
Disciplinares= maioria absoluta!!!!!!
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CORNO NUNCA JULGA. (CNJ-15)
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DECISÕES ADMINISTRATIVAS => Serão MOTIVADAS e em SESSÃO PÚBLICA (art. 93, X, CF);
AS DISCIPLINARES = > VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA; (art. 93, X, CF);
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a-Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.
Errada - art. 93, inc. VII : o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
b-Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
correta- art. 93, inc X : as decisões adminsitrativas dos tribunais serão motivadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo vodo da maioria absoluta de seus membros.
c-Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.
errada - art. 93, inc. XIV : os servidores receberão delegação paraa prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
d-A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.
e -O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.
Errada - art.103B, paragrafo 4: compete ao conselho o controle de atuação administrativa e financeira do poder judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.....
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DECISÕES ADMINISTRATIVAS ======> MOTIVADAS E TOMADAS EM SESSÃO PÚBLICA
DECISÕES DISCIPLINARES ======> PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS
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X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Gabarito - Letra B.
CF/88
a) Salvo autorização do tribunal. - Art. 93, VII;
b) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. - Art. 93, X;
c) Sem caráter decisório. Art. 93, XIV;
d) Exclusivamente para atividades da Justiça. - Art. 98, § 2º;
e) O CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário. Suas atribuições têm caráter exclusivamente administrativo. Apesar de integrar o Poder Judiciário, não exerce jurisdição.
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o CNJ não tem função jurisdicional, trata-se de órgão do Judiciário "sem jurisdição".
NÃO Esqueça!
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Dois artigos que eu misturava:
*inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII ( maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça);
*o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
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LETRA B
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a respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que: Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
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a) ERRADA - Art. 93. VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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b) CERTA - Art. 93. X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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c) ERRADA - Art. 93. XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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d) ERRADA - Art. 98. § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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e) ERRADA - O CNJ não tem jurisdição.
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Para não esquecer mais!
O CNJ é órgão do Poder Judiciário que exerce função administrativa. Portanto, NÃO tem função jurisdicional.