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ID
1045021
Banca
IBFC
Órgão
EBSERH
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    Art. 8o  Constituem recursos da EBSERH: 

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; 

    II - as receitas decorrentes: 

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; 

    b) da alienação de bens e direitos; 

    c) das aplicações financeiras que realizar; 

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e 

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; 

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e 

    IV - rendas provenientes de outras fontes.   

    Parágrafo único.  O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 

    Art. 13.  Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessários à sua execução. 

     

    Parágrafo único.  Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.

     
  • Item III - Incorreto

    Art. 13 Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres AUTORIZADAS a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução. 

    Resposta correta: A

  • No caso, somente o III está errado, pois o art. 13 informa que as instituições estão AUTORIZADAS e não IMPEDIDAS.

    Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º, bens e direitos necessários à sua execução. 

    Os demais itens se fundamentam nos arts. 5º e 8º, parágrafo único:

    Art 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar 

    atividades relacionadas ao seu objeto social. 

    Art. 8º Constituem recursos da EBSERH: 
    (...)

    Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da 

    empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 


    A dispensa de licitação para contratação de instituições públicas é de nossa tradição jurídica, o que 

    também ocorre com certas instituições de direito privado, sendo exemplo as fundações de apoio. As 

    empresas públicas não estão dispensadas de licitação para aquisições e contratos, como define o artigo 

    37 da Constituição Federal. 



  • GABARITO: LETRA A

    Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

    LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

  • Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

    Art. 8º Constituem recursos da EBSERH:

    I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;

    II - as receitas decorrentes:

    a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;

    b) da alienação de bens e direitos;

    c) das aplicações financeiras que realizar;

    d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e

    e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;

    III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

    IV - rendas provenientes de outras fontes.

    Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

    Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6º , bens e direitos necessários à sua execução.

    GABARITO A (ITEM I E II ESTÃO CORRETOS)