Questão 1057264

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A prática de qualquer atentado, por parte de autoridade, a direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ou ao sigilo da correspondência constitui abuso criminoso coibido pela Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade).

II. Funcionário público que se vale da sua condição funcional para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária comete crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária).

III. Funcionário público que pratica, omite ou retarda, contra expressa disposição de lei, ato de ofício necessário à preservação dos interesses e valores da ordem econômico- financeira comete crime tipificado na Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).

IV. Servidor público que pratica delito contra direito do consumidor, tipificado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem sempre agravada sua pena.

V. O agente que praticar o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006, prevalecendo-se da função, tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: E

Comentários

• I - art. 3º, "c" e "j", da Lei 4.898/65;

  II - art. 3º, III, da Lei 8.137/90;

  III - art. 23 da Lei 7.492/86;

  IV - art. 76, IV, "a", do CDC;

  V - art. 40, II, da Lei 11.343/2006.
  

• Ainda bem que decoro todos os arts. e incisos das leis!!!
  

• V. O agente que praticar o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006, prevalecendo-se da função, tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.
  

  Ao meu ver essa assertiva está incompleta e contém um erro, pois não é qualquer função que o agente tem que prevalecer e sim a pública. No artigo 40,II diz: ao agente que praticar o crime prevalecendo da função PÚBLICA.

• te orienta hum.... tu queria que o contribuinte ou domestico recebesse salario família? kkkkkkk difícil é achar um vereador de baixa renda kkkk
• Só acertei essa questão por eliminação dos itens!! agora salário de vereador entrar na renda... rapaz, esse é´o vereador mais honesto que tem, kkkk..

• E quanto às interceptações de cartas feitas pelas agentes penitenciários a título de estado especial de sujeição?

• Matheus Augusto, em resposta ao seu comentário ("e quanto às interceptações de cartas feitas pelas agentes penitenciários a título de estado especial de sujeição?"), o estrito cumprimento de dever legal ou exerício regular de direito é causa de exclusão da ilicitude e, portanto, do crime (art. 23, inciso III, do Código Penal).

  
  É por isso que um médico faz cirurgia sem cometer lesão corporal e um agente penitenciário fiscaliza correspondência sem praticar abuso de autoridade.

• GABARITO E

   

  Matheus Augusto, a violação da correspondência de pessoas presas, no sistema penitenciário, já foi declarada legal e constituconal pelo STF. A administração pública (penitenciária) alega a manutenção da ordem e da segurança prisional nesse caso. A lei de acesso a informação 12.527/2011 traz essa hipótese de violação de correspondências de presos por parte do diretor e de seus agentes penitenciários,de forma fundamentada. Já exerci o cargo de agente penitenciário e na prática isso é comum e quase uma regra! Já "violei o sigilo da correspondência" de presos diversas vezes e nunca tive problemas ou que justificar esse ato posteriormente. 

   

  Na verdade, além de ninguém querer saber de pessoas presas, essa lei 12.527/2011 justifica a quebra desse sigilo. 

• I. A prática de qualquer atentado, por parte de autoridade, a direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional ou ao sigilo da correspondência constitui abuso criminoso coibido pela Lei nº 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade).

   Correta.

   

  LEI Nº 4.898/1965 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE)

   

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  c) ao sigilo da correspondência;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

   

  __

   

  II. Funcionário público que se vale da sua condição funcional para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária comete crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária).

   Correta.

   

  LEI Nº 8.137/1990. (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

   

  Art. 3° CONSTITUI CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

          III - PATROCINAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

  Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

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  III. Funcionário público que pratica, omite ou retarda, contra expressa disposição de lei, ato de ofício necessário à preservação dos interesses e valores da ordem econômico- financeira comete crime tipificado na Lei nº 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional).

   

   Correta.

   

  LEI Nº 7.492/1986. (crimes contra o sistema financeiro nacional)

   

   Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:

    Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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  IV. Servidor público que pratica delito contra direito do consumidor, tipificado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tem sempre agravada sua pena.

   

  Correta.

   

  LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. (CÓDIGO DO CONSUMIDOR)

          Art. 76. SÃO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES dos crimes tipificados neste código:

          IV - QUANDO COMETIDOS:

          a) POR SERVIDOR PÚBLICO, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

          b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

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  V. O agente que praticar o crime de tráfico ilícito de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006, prevalecendo-se da função, tem a pena aumentada de um sexto a dois terços.

   

   Correta.

   

  LEI Nº 11.343/2006. (LEI DE DROGAS)

   

  Art. 40.  AS PENAS previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei SÃO AUMENTADAS DE 1/6 a 2/3, se:

  II - o agente praticar o crime PREVALECENDO-SE DE FUNÇÃO PÚBLICA ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

• CHUTE BRAAbooooo

• Sigilo de correspondência deixou de ser considerado abuso de autoridade na nova lei de abuso de autoridade?