-
a)
Princípio 7, Convenção do Rio, 1992.
b)
STJ. Art. 105, II, c, CF.
c)
Pode. Art. 17, Tratado da Amizade (2000).
d)
Art. 64, Estatuto do Estrangeiro.
-
Letra A - correta
Princípio 7 da ECO 92
Os Estados irão cooperar, em espírito de parceria global, para a conservação, proteção e
restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. Considerando as diversas
contribuições para a degradação do meio ambiente global, os Estados têm responsabilidades
comuns, porém diferenciadas. Os países desenvolvidos reconhecem a responsabilidade que lhes
cabe na busca internacional do desenvolvimento sustentável, tendo em vista as pressões
exercidas por suas sociedades sobre o meio ambiente global e as tecnologias e recursos
financeiros que controlam.
d) O estrangeiro deportado do Brasil somente poderá retornar ao país depois de transcorridos cinco anos da data da decisão que determina a deportação. ERRADA
Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida
-
. Sistema Sancionador previsto pela ONU:
A) Rompimento das relações diplomáticas:
B) Retorção: é a aplicação da lei de Talião ou, em Direito Internacional, da aplicação do princípio da reciprocidade.
C) Represália ou retaliação: Roberto Luiz Silva salienta que é a “medida empregada por um Estado contra aquele que haja violado seus direitos internacionais”, tendo por requisitos para a aplicação desta sanção:
(i) Que o ato anterior seja contrário ao Direito Internacional;
(ii) Que não haja outro meio para a obtenção da reparação, com a tentativa
prévia de reparação do dano;
(iii) Deve haver proporcionalidade quanto à infração e a sanção a ser
aplicada.
C.1) Formas de represália
C.1.1) Bloqueio pacífico: visa impedir, pelo uso da força armada, qualquer tipo de comunicação entre os portos ou costas de um Estado que não esteja envolvido no litígio.
C.1.2) Embargo: imobilização de navios de comércio estrangeiros.
C.1.3) Boicote: sanção econômica, financeira, com a interrupção das relações entre os Estados quanto a estes aspectos.
-
Complementando:
Alternativa E: "As medidas repressivas ou sancionatórias que visam à implementação das obrigações internacionais dos Estados podem consistir em: a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia; b) transferência de tecnologia; ou c) troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas."
A questão foi retirada do "Manual de Direito Internacional Público" da Maria Luiza Accioly Souza, e se refere às medidas de implementação do Direito Ambiental Internacional.
O erro está no fato de que tais medidas são ASSISTENCIAIS, usadas para incentivar a adesão e promover a implementação das obrigações dos estados. As formas assistenciais, embora eventualmente possam ser usadas após o descumprimento, em conjunto com as medidas sancionatórias (como, inclusive, já aconteceu com o Protocolo de Montreal), são, em regra, usadas na fase de IMPLEMENTAÇÃO das obrigações (De novo: em regra, não são usadas para sanção/repressão!).
Só para complementar:
As medidas assistenciais são três:
(a) transferência de recursos financeiros, para compensar custos de implementação de obrigações ou aquisição de tecnologia, contratação de pessoal, etc,
b) transferência de tecnologia, que se justifica pela demanda de tecnologia avançada para implementação de medidas de proteção ambiental
c) formação de capacitação, com troca de experiências, intercâmbios de profissionais, custeio de pesquisas, etc.
Qualquer erro, me avisem.