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A) incorreta: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Diferentemente do Distrito Federal, os territórios podem ser divididos em Municípios (art. 33, §1º da CF).
B) Incorreta: Artigo 84, X,por meio de decreto presidencial ou pelos governadores (ato privativo do chefedo executivo).
- Decretado excepcionalmente. As hipóteses são as do artigo 34 e 35, CF.
C) Incorreta: Artigo 32, § 1º, CF - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadasaos Estados e Municípios. Quanto à sua titularidade, a competência tributária pode ser exclusiva (a exemplo da competência da União para instituir empréstimo compulsório), cumulativa (a exemplo do DF, que legisla como Estado e também como Município), comum (a exemplo das taxas e serviços, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação) ou residual (atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na CF).
A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa e, portanto, política.
D) Incorreta: Art. 20. São bens daUnião:IV -as ilhas fluviaise lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas
E) CORRETA: Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII, CF).
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Correta letra E !!!
Conforme o Art. 30. Compete aos Municípios:
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VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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Art. 30. VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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uma explicação mais clara para a letra c, por gentileza. obg. de nada.
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GABARITO E
a) A CF veda expressamente a divisão do DF em municípios, os Territórios poderão ser divididos em municiípios.
b) As causas em que a União poderá intervir nos Estados e no DF estão elencadas no artigo 34 e não é SÓ a que foi mencionada.
c) O DF é um ente anômolo em relação aos demais, exerce tanto as competências dos Estados quanto as dos Municípios.
d) Os rios e as ilhas fluviais e lacustre situadas em zonas limítrofes entre estados ou entre países são bens da União.
e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Bruno Mendes,
d) Em relação aos rios e as ilhas fluviais e lacustre, só serão bens da União os situados em zonas limítrofes entre países.
--> (Q96277) - IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem- se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados. (correto)
--> CF/88, Art. 20 São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; (...)
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Compete ao município o adequado PCPOSURB: -> ORD Teerrito
Planejamento
Controle do uso
Parcelamento
Ocupação do Solo URBano
Criei esse mnemônico, espero ter colaborado! *-*
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Sobre a letra C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
Errado!
A questão menciona que o DF institui tributos estaduais, mas não os tributos municipais.
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Resumindo: a questão fala que o DF não pode instituir imposto municipal, mas poderá sim conforme 147 da CF
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Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, é correto afirmar que: Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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Gabarito: E
Art. 30, VIII, C.F.