Questão 1064065

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica; Sistema Tributário Nacional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

• A. O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.
  
• B. Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.
  
• C. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  
• D. Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.
  
• E. Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

Gabarito: C

Comentários

• C - CORRETA. É o que preconiza a Súmula 646 do STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área"

• B - ERRADA. Contraria a Súmula 668 do STF: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."

• cf Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  
  

• Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

• Só pra facilitar o estudo e organizar as questões, peguei os comentários dos colegas abaixo e pus aqui de maneira ordenada:

  
  

  A - ERRADA Art. 177. Constituem monopólio da União:I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

  B - ERRADA. Contraria a Súmula 668 do STF: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."

  C - CORRETA. É o que preconiza a Súmula 646 do STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área"
  

  D - ERRADA cf Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  E - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade;

• O que "pega" na letra B é a interpretação, pois o "AINDA QUE" torna a assertiva errada, pois APENAS na hipótese da alíquota progressiva ser destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, ela seria constitucional (antes da EC 29/2000). Se colocassem o "APENAS" no lugar de "AINDA QUE" a questão estaria correta.

  
  

  Alguém discorda?

• Apenas atualizando: a Súmula 646 do STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área" foi convertida na SÚMULA VINCULANTE 49.
  

• Todas essas leis municipais serão consideradas constitucionais: 

  municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

  que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos;

  que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços;

  que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes. 

• A redação da assertiva "B" está péssima. Antes da EC 29/2000, era possível a progressividade nas alíquotas do IPTU desde que isso ocorresse para assegurar a função social da propriedade. Era vedada apenas a progressividade com caráter fiscal -- nesse contexto de muitas demandas judiciais que o STF pacificou o tema e editou o enunciado nº 668 do STF. Creio que o erro da assertiva seja a utilização da locução conjuntiva "ainda que", pois sugere a possibilidade de ser constitucional a progressividade quando o intento não seja o de assegurar a função social da propriedade.