-
cade o erro da E? se alguem puder me ajudar eu agradeco
-
Karina,
A questão pede para indicar a afirmativa INCORRETA, o item E está correto!
O item "A" é que está errado, tendo em vista a parte final da redação "(...) e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada". Ademais, convém esclarecer que é possível a quebra do sigilo de dados pelas CPIs, não contemplando, contudo, a quebra do sigilo de comunicação telefônica (i.e., interceptação telefônica).
-
Informativo 212 - STF: "As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;")."
-
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. REQUISITOS PARA SELEÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO.PROMOÇÃO. DIFERENÇA ENTRE HOMENS E MULHERES. QUADRO DE VAGAS APARTADO. POSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AMPARO LEGAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE HOMENSE MULHERES. CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus ajuizado contra o Edital n. 01/2013, que fixa regras ao processo seletivo para o curso de formação de sargentos da Política Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. O recorrente alega que o item III violaria o princípio da igualdade entre homens e mulheres, fixada no art. 5º, I, da Constituição Federal, uma vez que requer menor tempo de serviço às últimas para inscrição. 2. O próprio Edital n. 01/2013 fixa quantitativo diferenciado de vagas para homens e para mulheres no seu item 1.3, apartando, portanto, dois conjuntos para o curso, não havendo como aventar, em qualquer hipótese, possível preterição de homens por mulheres. 3. Ainda que não fosse assim, a Constituição Federal autoriza - por meio do art. 42, § 1º, e do seu art. 142, § 3º, que os Estados e o Distrito Federal fixem normas locais sobre carreira e sistemas de promoção, o que, no caso, foi feito pela Lei Complementar n. 53/90, na redação dada pela Lei Complementar n. 157/2011, cujo art. 15-B estabelece requisitos diferenciados depromoção para militareshomens e mulheres. 4. O Supremo Tribunal Federal já apreciou matéria similar e concluiu que o estabelecimento de critériosdiferenciadospara promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende o princípio da igualdade. Precedentes: ED no AI 786.568/RJ, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicado no DJe em 16.9.2011 e no Ementário vol. 2588-02, p. 286; AgR no RE 597.539/RJ, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJe em 29.5.2009 e no Ementário vol. 2362-09, p. 1729; AgR no AI 586.621/RJ, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, publicado no DJe em 12.12.2008 e no Ementário vol. 2345-05, p. 957. Recurso ordinário improvido
-
Não é permitido à CPI a intervenção em direitos fundamentais submetidos a cláusula de reserva de jurisdição (inv. de domicílio, sigilo das comunicações telefônicas, etc.). Também não é permitido decretar medidas acautelatórias, como: arresto, sequestro, hipoteca, etc.
-
A CPI tem poderes próprios de autoridade judicial (art. 58, § 3º, CF), ressalvada a reserva de jurisdição, segundo o STF.
A) A CPI PODE:
- Convocar testemunha para depor;
- Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico.
** Telefônico significa lista de dados/telefones discadas e recebidas. Não confunda com interceptação telefônica!
B) A CPI NÃO PODE:
- Determinar a busca e apreensão domiciliar;
- Decretar a indisponibilidade de bens (garantia do devido processo legal);
- Determinar interceptação telefônica (= comunicações telefônicas);
- Decretar prisão preventiva ou temporária.
Bons estudos, amigos!
-
Natália Lopes ela não está errada, mas a questão pediu a incorreta.
-
Não há erro da assertiva "C". Senão vejamos: "Promoção de militares dos sexos masculino e feminino: critérios diferenciados: carreiras regidas por legislação específica: ausência de violação ao princípio da isonomia: precedente (RE 225.721, Ilmar Galvão, DJ de 24-4-2000)." (AI 511.131-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 22-3-2005,Plenário, DJ de 15-4-2005.) No mesmo sentido: RE 523.317-ED, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-2-2011, Primeira Turma, DJE de 3-3-2011. Vide: RE 489.064-ED, rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 25-9-2009.
-
Alguém sabe me explicar por que "OPONÍVEL a todos os entes..." na letra "e" está correto, sendo que oponível = passível de se opor ou de funcionar em oposição?
-
tarefa para a hora da prova da banca FGV: circular no comando a palavra "correta" e "incorreta" em todas as questões antes de fazê-las.. po, fico igual trouxa aqui achando tudo certo, com dificuldade de escolher a certa pra marcar, e aí depois que vejo que era pra marcar a incorreta.. =/
-
Graziela:
3. [Direito] Que, sendo titular de um direito, pode exigir a .efetivação desse direito (ex.: titular oponível).
4. [Direito] Que pode ser exigido por um titular (ex.: direito oponível).
"oponivel", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/DLPO/oponivel [consultado em 23-12-2015].
-
Obrigada, Tetianny.
-
Só pelo artigo 5º, XII, da CF já daria para matar esse questão, pois somente por ordem judicial é que se pode quebrar o sigilo das comunições telefônicas.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
-
-
obrigada QC, por não colocar o termo "incorreto" em negrito.
¬¬
-
A Lei 1.579 que dispõe sobre as CPI's regulamente em seu artigo 3-A que: Art. 3º-A. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens. (Incluído pela Lei nº 13.367, de 2016)
Sendo assim, a resposta incorreta é a letra A
-
Gabarito A
A- incorreta: a CPI pode solicitar quebra de sigilo de dados telefônicos, não de comunicação telefônica. Além disso, também não pode expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;
B- correta: Art. 57, CC (Lei 10406/02): A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto;
C- correta: a utilização de critérios diferenciados para promoção de militares dos sexos masculino e feminino não constitui violação do princípio da isonomia;
D- correta: Art 5º, CF, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
E- correta: o direito subjetivo público é exercido de modo a conciliar o interesse individual com a tutela direta do interesse público (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_subjetivo, acessado em 12out2018). Além disso, os Art. 6º consagra a educação como direito social e o Art. 196 aponta a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas.
-
29/05/2019
Errei
GabA
-
Acertei, mas essas palavra "oponível" e "não oponível/inoponível" da um nó na cabeça na hora que você faz a leitura.
-
A. O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada. INCORRETA
Art. 5°
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
-
Não sei se estou delirando depois de fazer mais de 100 questões da FGV sobre esse tema, mas percebo um certo padrão:
1) Quando pede alternativa incorreta eles quase sempre colocam letra A - o contrário e mais comum de outras bancas, que optam por D ou E.
2) A assertiva C "Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar"-> esse tema também é muito recorrente nas alternativas em que pede a incorreta.
-
GAB A
Colaciono resposta de Wiula Cardoso em outra questão...
CPI NÃO PODE:
► determinar busca e apreensão em domicílio; *
► prender pessoas, a não ser em flagrante (em flagrante qualquer do povo pode); *
► autorizar quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica); *
► bloquear bens dos investigados ;
► NÃO podem determinar qualquer espécie de prisão, SÓ pode a prisão em flagrante delito;
► NÃO pode determinar medida cautelar de ordem civil ou penal;
► NÃO pode determinar a anulação de atos do poder executivo;
► NÃO pode determinar a quebra de sigilo judicial, processo que corre em segredo de justiça não pode ser quebrado por CPI.
Esses com * despenca em prova!
-
Importante pontuar que o STF já entendeu possível busca e apreensão por CPI, desde que não incida sobre local "inviolável", como é o caso da residência.
Vejamos o comentário do Professor QC em outra questão: "Conforme o STF, “Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar” [MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2015, dec. monocrática, DJE de 18-8-2015]."
-
Arrisco dizer que a alternativa A também está CORRETA, e mais por uma questão de português/sintaxe do que jurídica. Prestem atenção no enunciado quando nos diz que as "CPIs, as quais podem solicitar [...] e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada". Salvo melhor juízo, entendi eu que as CPIs podem solicitar não só informações, como também a busca [sic] a apreensão domiciliar, com a especial condicionante de que faça mediante decisão motivada. Ou seja, a CPI requer a busca e apreensão, assim como a quebra do sigilo fiscal, etc, e se o Judiciário deferir, executa as medidas requeridas.
Enfim, de acordo com o enunciado, apesar de mal escrito, o sentido da frase é de que a CPI só poderá fazer uso das medidas excepcionais mediante prévio requerimento e deferimento do Judiciário, nunca de ofício e de forma direta, sem a interferência do Judiciário.
Por esses motivos considero que a assertiva A também está correta, merecendo a questão ser ANULADA na época.
-
Opor = contrariar
Oponível = contrariável
In + oponível = Não contrariável
CPI: pode quebrar TODOS os sigilos, exceto o Sigilo das Comunicações telefônicas.
Então, CPI NÃO pode determinar interceptação, escuta, grampo.
CPI também NÃO pode determinar a quebra dos sigilos de dados telemático: WhatsApp, Telegram, Instagram, redes sociais...então, porque os aplicativos de mensagens instantâneas todos eles usam dados telemáticos, se usam dados telemáticos na verdade é usando como base comunicações telefônicas. Você pode usar WhatsApp, mas para usar você tem que ter uma linha telefônica fazendo a conexão.
dados telemáticos é entendido como comunicação telefônica.
-
O ERRO da alternativa está na palavra INOPONÍVEL, que está indicando que a CPI podem solicitar as informações diretamente, com relação ao sigilo telefônico. Quando na verdade NÃO PODE.
É só ler com calma a alternativa agora.
O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.
-
Em 29/10/21 às 18:38, você respondeu a opção A.Você acertou!
Em 24/09/21 às 17:04, você respondeu a opção A. Você acertou!
Oh glória kkkkkkk
-
Errei por não saber o que era inoponivel kkkkkk bugou a minha mente essa palavra haha
-
não conhecia a jurisprudência sobre critérios diferenciados para gêneros em carreira militar