Questão 1078129

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Classificação das Constituições; Direitos Individuais; Disposições Gerais na Administração Pública; Princípios da Administração Pública; Teoria da Constituição

Considerando a classificação das constituições, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, regra que não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as quais estão sujeitas à responsabilidade subjetiva comum do direito civil.
  
• B. A Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, como promulgada; quanto à extensão, como analítica; quanto à estabilidade, como semirrígida e, quanto ao modo de elaboração, como histórica.
  
• C. Pelo princípio da moralidade, os atos da administração pública devem ser praticados em consonância com a moral e o senso de honestidade. Em que pesem a importância e o alcance desse princípio, a moralidade administrativa não pode ser objeto de controle jurisdicional, pois este é um controle de legalidade em que se examina apenas a conformação do ato com a lei.
  
• D. O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  
• E. Os brasileiros, natos e naturalizados, e os estrangeiros residentes no país são igualmente destinatários dos direitos e garantias fundamentais. Apenas os estrangeiros não residentes que estejam em trânsito pelo território nacional não dispõem de meios jurisdicionais para assegurar a validade e o gozo desses direitos.

Gabarito: D

Comentários

• Administradores,

  
  

  o gabarito da questão está errado.

  De acordo com o gabarito definitivo do Cespe, a letra correta ´a "d".

  
  

  att.,

• A) ERRADO

  Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva (Teoria do Risco Administrativo).

  Art. 37, § 6º, CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão  pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  B) ERRADO

  A constituição quanto à estabilidade é rígida ou superrígida; e quanto à elaboração é dogmática. As outras informações estão corretas (Promulgada quanto à origem; e Analítica quanto à extensão)

  
  

  C) ERRADO

  Ao administrador público não basta cumprir o que está na lei, deve-se guiar por padrões éticos de conduta e zelo pelo alcance do interesse público. O ato administrativo que for considerado imoral será inconstitucional, devendo ser invalidado. 

  
  

  D) CERTO

  O rol dos direitos e garantias constitucionais são se restringe apenas àqueles previstos no art. 5² da CF. Eles são encontrados em outras normas jurídicas.

  
  

  E) ERRADO

  Os direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros (natos e naturalizados) e estrangeiros residentes ou não no Brasil. Alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular.

• Correta d

  O catalogo do art 5 nao se esgota nele, ja outros dtos fundamentais no decorrer do texto, como os tratados, princ. Ttibutarios etc.

• A afirmação contida na alternativa D encontra respaldo no próprio texto constitucional:

  
  

  "Art. 5º (...)
  

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

  
  

  
  

• Alguém poderia explicar melhor qual o erro da letra "C"?

• Creio que existem dois erros na alternativa "C".

  1) Vou fundamentar com um trecho que retirei de um livro de Direito Administrativo (infelizmente não anotei o nome): "A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções intimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação ade­quada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública. Assim a falta da moral comum impõe, nos atos administrativos a presen­ça coercitiva e obrigatória da moral administrativa, que se constitui de um conjunto de regras e normas de conduta impostas ao administrador da coisa pública". Assim a letra "C" estaria errada pois deu a entender que a moralidade está relacionada ao senso de moral e honestidade de cada indivíduo.

  2) A moralidade pode sim ser objeto de ação judicial. Está previsto na Constituição art. 5º, LXXIII . É a ação popular contra atos que atentem contra a moralidade administrativa.

  Acho também que o Henrique fez uma confusão. Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos tem o mesmo status de emenda constitucional (ou seja, iguais a Constituição). Mas isso não quer dizer que outros tratados que não versem sobre direitos humanos não possam se incorporar ao rol de direitos e garantias fundamentais com o status de norma infraconstitucional.

• Muito boa a questão!

• PERFEITA!

• Quanto a letra "c - a conduta praticada pelo agente público que viole o princípio constitucional expresso da moralidade está sim sujeita a controle judicial, podendo ser alvo de inconstitucionalidade.
  
  Moralidade não é conceito subjetivo, sujeito a controle de mérito, oportunidade e conveniência.

•  b)A Constituição de 1988 é classificada, quanto à origem, como promulgada; quanto à extensão, como analítica; quanto à estabilidade, como semirrígida e, quanto ao modo de elaboração, como histórica.

  LETRA B - ERRADA: Quanto a sua estabilidade, a Constituição é rígida ou super-rígida.

  Classificações da Constituição brasileira de 1988

   • Quanto à forma: escrita.

   • Quanto à sistemática: codificada.

   • Quanto à origem: democrática.

  • Quanto à estabilidade: rígida ou super-rígida.

  • Quanto à identificação das normas: formal.

  • Quanto à extensão: prolixa.

  • Quanto à dogmática: eclética.

  • Quanto à ontologia: normativa ou nominal (?).

   

  FONTE: MARCELO NOVELINO

  Valendo-nos de todos os critérios classificatórios anteriormente expostos e a seguir esquematizados, podemos dizer que a Constituição brasileira de 1988 singulariza-se por ser: promulgada, escrita, analítica, formal (cf. nova perspectiva classificatória decorrente do art. 5.º, § 3.º, introduzido pela EC n. 45/2004, sugerida no item 2.4.4), dogmática, rígida, reduzida, eclética, pretende ser normativa, principiológica, definitiva (ou de duração indefinida para o futuro), autônoma (autoconstituição ou “homoconstituição”), garantia, dirigente, social e expansiva.”

  FONTE: PEDRO LENZA

• A) A responsabilidade objetiva também alcança as entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos.

  B) Quanto à estabilidade é rígida. Quanto ao modo de elaboração é dogmática.

  C) Pode sofrer análise judicial.

  E) São extensíveis, inclusive, aos estrangeiros não residentes no país.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Minha contribuição.

  O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (Cespe)

  CF/88

  Art. 5º  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  Abraço!!!

• Considerando a classificação das constituições, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.