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Letra "C": CORRETA.
Art. 2º, Lei 8.955/94. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
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Letra B):
O contrato de representação comercial é regulado pela Lei nº 4.886/1965 alterada pela Lei nº 8.420/1992, que traz em seu art. 1o o conceito de representante comercial autônomo, como sendo a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
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letra e-errada,A alienação fiduciária é a
transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor
para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador
adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de
forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com
terceiros, pode dele usufruir.
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O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é uma operação em
que o proprietário (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um
bem móvel ou imóvel cede a terceiro (arrendatário, cliente,
"comprador") o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca
uma contraprestação.
Esta operação se assemelha, no sentido financeiro, a um financiamento
que utilize o bem como garantia e que pode ser amortizado num
determinado número de "aluguéis" (prestações) periódicos, acrescidos do
valor residual garantido e do valor devido pela opção de compra.
Ao final do contrato de arrendamento, o arrendatário tem as seguintes opções:
- comprar o bem por valor previamente contratado;
- renovar o contrato por um novo prazo, tendo como principal o valor residual;
- devolver o bem ao arrendador.
No cotidiano, a alienação fiduciária acontece quando um comprador
adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que oferece o
crédito) toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica
impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode
usufruir do bem. No Brasil, essa modalidade de crédito é comum na compra
de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica
registrada no documento de posse do mesmo, e no caso de imóvel, é comum
que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja
transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador
fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode
usufruir dele.
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Letra A:
Segundo o STJ, As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos.
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LETRA A: INCORRETA. A faturização NÃO é contrato exclusivo de instituições financeiras. O desconto de títulos de crédito não pode ser convencionado livremente, estando limitado a 12% ao ano.
LETRA B: INCORRETA. Nos termos do art. 1º da lei n° 4.886/65, “exerce a representação comercial autônoma a
pessoa jurídica ou a
pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não
eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de
negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos
representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios”.
LETRA C: CORRETA.
LETRA D: INCORRETA. O arrendamento mercantil é o contrato pelo qual, transferida a POSSE do bem móvel ao arrendatário, este paga em parcelas sucessivas o bem, até optar por adquiri-lo pelo preço residual ou devolvê-lo ao arrendador.
LETRA E: INCORRETA. A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do
devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um
comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de
forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros,
pode dele usufruir.
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o entendimento do STJ sobre factoring encontra-se no REsp nº 1048341 / RS
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a) Comentários do Informativo 536 do STJ do Dizer o Direito
Factoring não é instituição financeira
O conceito legal de instituição financeira está previsto no art. 17, da Lei n. 4.595/64, e a factoring não se enquadra em tal definição. A factoring não faz a captação de dinheiro de terceiros, como acontece com os bancos, nem realiza contratos de mútuo. A empresa de factoring utiliza recursos próprios em suas atividades. Logo, a factoring não integra o Sistema Financeiro Nacional nem necessita de autorização do Banco Central para funcionar.
"As empresas popularmente conhecidas como factoring desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho meramente comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras." (CC 98.062/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/08/2010)
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Muito esclarecedor o comentário do colega Foco, Fé!!!
vamos ficar ligados, a transferência é da POSSE......
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O erro na "e" é que o pagamento não é condição suspensiva, mas condição resolutiva (quitada a dívida, a propriedade do bem passa ao outrora devedor).
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Muito bom o comentário da questão em vídeo!
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ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:
Lei 13.966
Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
A franquia abrange marcas e outros objetos de propriedade intelectual.
Antes a lei falava marcas e patentes, agora é mais abrangente, pois propriedade intelectual é gênero.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 13966/2019 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FRANQUIA EMPRESARIAL E REVOGA A LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 (LEI DE FRANQUIA))
ARTIGO 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.