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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
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I. CORRETA.Art. 39, VIII do CDC - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);II. ERRADA. Não há a ressalva mecionada.Art. 38 do CDC - O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.III. CORRETA.Art. 52, §2º do CDC - É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.IV. CORRETA.Art. 51, IV do CDC - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
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(...) A oferta contratual, que deverá ser séria, completa, inequívoca e obrigatória, distinguir-se-á do mero convite a fazer oferta, também conhecida como invitatio ad offerendum , que consiste na comunicação não vinculatória por parte de alguém, durante a fase das negociações preliminares, de sua disposição de contratar . A publicidade e outras informações já foram antes consideradas no Direito pátrio, apenas uma invitatio ad offerendum, e não uma oferta vinculatória . Hoje este entendimento foi superado com o advento do Código de Defesa do Consumidor através de suas normas que disciplinam a publicidade ou a informação dirigida ao consumidor . (http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:QFKfsia8NBEJ:www.martinsadvogados.com.br/site/noticias.php%3Fid_editoria%3D%26id%3D22+invitatio+ad+offerendum+significado&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br).
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O que é invitatio ad offerendum?
"convite a fazer oferta" consiste na comunicação não vinculatória, durante a fase de negociação, indicando ou revelando a disposição de contratar.
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Não sabia desse significado e fui pesquisar.
Para quem não sabia que nem eu, tá aí o resultado da pesquisa.
ex lege = segundo a lei
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No regime do Código de Defesa do
Consumidor, considere as seguintes proposições
I. Colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com
as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas
não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro), constitui prática abusiva.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos
ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
VIII
- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com
as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas
não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade
credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro);
Colocar no mercado de consumo
qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos
oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro),
constitui prática abusiva.
Correta proposição I.
II. O ônus da prova da veracidade da oferta publicitária cabe a quem a
patrocina, salvo a hipótese de invitatio ad offerendum.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 38. O ônus da prova
da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem
as patrocina.
O ônus da prova da veracidade da
oferta publicitária cabe a quem a patrocina, ainda que haja a hipótese de invitatio
ad offerendum (mero convite à oferta).
Incorreta proposição II.
III. Nos contratos que envolvem
crédito ao consumidor, este é titular de um direito potestativo à liquidação
antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos
juros e demais acréscimos, sem se sujeitar a nenhuma espécie de taxa ou multa
no exercício desse direito.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 52. No fornecimento de
produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de
financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos,
informá-lo prévia e adequadamente sobre:
§ 2º É assegurado ao
consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante
redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Nos contratos que envolvem
crédito ao consumidor, este é titular de um direito potestativo à liquidação
antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos
juros e demais acréscimos, sem se sujeitar a nenhuma espécie de taxa ou multa
no exercício desse direito.
Correta proposição III.
IV. Nos contratos de consumo, toda cláusula que violar o princípio da boa-fé é
considerada, ex lege, como abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,
as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações
consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
Nos contratos de consumo, toda
cláusula que violar o princípio da boa-fé é considerada, ex lege, como
abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
Ex lege = segundo
a lei.
Correta proposição IV.
É CORRETO o que se
afirma em
A) I e II estão corretas. Incorreta letra “A".
B) II e III estão corretas. Incorreta letra “B".
C) I, III e IV estão corretas. Correta letra “C". Gabarito da questão.
D) III e IV estão corretas. Incorreta letra “D".
E) Todas estão corretas. Incorreta letra “E".
Gabarito: Letra C.
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O surgimento da publicidade, conforme já mencionado, ocorreu em meados do séc. XIX, portanto, após o início da revolução industrial. A publicidade era considerada mero convite à oferta (invitatio ad offerendum), o que significa dizer, ela não vinculava o fornecedor pois, para a concretização do negócio o consumidor, atraído pela publicidade, deveria comparecer ao estabelecimento e apresentar uma oferta, que seria ou não aceita pelo fornecedor.(Rodycz, 1994, p. 61 apud Chaise, 2001, p.2)
Abraços