Questão 1085893

• Banca: FADESP
• Órgão: CREA-PA
• Ano: 2010
• Provas: FADESP - 2010 - CREA-PA - Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Prevenção e Reparação de Danos; Proteção Contratual do Consumidor; Tutela Processual do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) dispõe sobre os direitos básicos do consumidor e seus mecanismos de tutela. Acerca dos direitos nele expostos, é correto afirmar que:

• A. são garantidos ao consumidor apenas os direitos previstos na Lei n.º 8078/90, excluindo-se os advindos de tratados e convenções, ainda que destes o Brasil seja signatário.
  
• B. a violação a direito do consumidor não constitui crime, mas tão somente prática reprovável pela sociedade.
  
• C. são consideradas válidas todas as cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, mesmo que manifestamente abusivas.
  
• D. é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D - Artigo 6º do CDC fala sobre os direitos básicos do consumidor.
  

• A - Artigo 7º, do CDC;

  B - Artigo 61, do CDC;

  C - Artigo 51, do CDC;

  D - Artigo 6º, VI, do CDC.