Questão 1098202

• Banca: CETRO
• Órgão: FCP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FCP - Documentação
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Administração de Arquivos; Competências dos Profissionais de Arquivo; Decreto nº 4.915/03 – SIGA; Legislação Arquivística; Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI); Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos; Microfilmagem; Microfilmagem e Automação

De acordo com a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências, é correto afirmar que.

• A. o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.
  
• B. os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados, não poderão ser eliminados antes de serem arquivados.
  
• C. o Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
  
• D. compete ao Arquivo Nacional, como órgão central do SIGA (Sistema de Gestão de Documentos), o encaminhamento, para aprovação do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, das normas complementares deliberadas pela comissão de coordenação do SIGA.
  
• E. compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento, órgão central de credenciamento de segurança, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos de credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  Art. 26 ­ Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional,
  que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
  § 1º ­ O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor­Geral do Arquivo Nacional e integrado
  por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.
  

• Porque a letra b não está certa???

• Charles Porto.

  Porque mesmo o documento sendo microfilmado ele não pode ser eliminado. 

• Essa não se trata da Lei 12.527/2011. Não deveria estar aqui.

• Vamos analisar as alternativas uma por vez:
  
  A - Está correto. Contudo, esta determinação não está na Lei nº 8.159/91, mas sim na Lei nº 6.546/78. Errado.
  
  B - Em hipótese alguma pode haver eliminação de documentos, ainda que microfilmados, sem a prévia determinação em tabela de temporalidade. Ainda, caso seja documento permanente, não poderá ser eliminado em qualquer caso. Errado.
  
  C - O CONARQ será presidido pelo Diretor Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas (Lei nº 8.159/91, art, 26, § 1º). Correto.
  
  D - O SIGA não é regulamentado pela Lei nº 8.159/91, mas sim pelo Decreto nº 4.915/03. Além disso, cabe a ele acompanhar e orientar a aplicação de normas emanadas pelo Ministro da Casa Civil, e não encaminhar normas para aprovação deste. Errado.
  
  E - A regulamentação sobre o NSC não está na Lei nº 8.159/91, mas sim no Decreto nº 7.724/12. Além disso, esta norma determina que é função do NSC emitir normas sobre o credenciamento de informações e pessoas, mas não é sua função fiscalizar sua aplicação. Errado.
  
  Gabarito do professor: Letra "C"

• C)  Art. 26 - Fica criado o CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um SISTEMA NACIONAL DE ARQUIVOS (Sinar).

  § 1º - O CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS será presidido pelo DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.