Questão 1103797

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro); Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Prerrogativas Funcionais do Defensor Público

A Defensora Pública Maria substituiu a Defensora Pública Isabela por ocasião de sua licença maternidade. Ao se manifestar em um dos processos, Maria seguiu linha de posicionamento oposta à anteriormente adotada por Isabela. Os fatos acima são consectários, respectivamente, dos princípios da

• A. unidade e indivisibilidade.
• B. unidade e autonomia funcional.
• C. indivisibilidade e independência funcional.
• D. indivisibilidade e autonomia funcional.
• E. ndependência funcional e unidade.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

  Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a:

  unidade: O Princípio da Unidade consiste em entender a Defensoria Pública como um todo orgânico, de maneira que todos os seus 

  membros integram um único órgão, sob a mesma direção, mesmo fundamento e finalidades.

  a indivisibilidade: O Princípio da Indivisibilidade, corolário do Princípio da Unidade, significa que a Defensoria Pública consiste em “um todo orgânico, não estando sujeita a rupturas ou fracionamentos”. Esse princípio permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade, de forma a não deixar os necessitados sem a devida assistência.

  e a independência funcional: enquanto princípio institucional, consiste em dotar a Defensoria Pública de “autonomia perante os demais órgãos estatais” e impede que seus membros sejam subordinados à hierarquia funcional, ficando os mesmos subordinados 

  apenas à hierarquia administrativa.

• Alguém poderia informar a diferença neste caso de "autonomia funcional" para "independência funcional"?

• IGOR,

  AUTONOMIA FUNCIONAL É - Natureza jurídica da Defensoria Pública como de um órgão central, independente, composto e obrigatório. É um orgão, pois constitui-se em um centro de competências instituído para o desempenho de funções estatais específicas, por meio de agentes que têm sua atuação imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

   

  INDEPENDENCIA FUNCIONAL É o principio na qual diz que não há hierarquia funcional entre seus membros