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Alternativa E. Conforme art. 18,§ 4º, CF:
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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MUNICÍPIOS = 04 REQUISITOS para criação/incorporação/fusão/desmembramento:
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL - determinando período dentro do qual deverá ocorrer;
LEI ORDINÁRIA FEDERAL - divulgando Estudos de Viabilidade Municipal;
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL - determinando criação/incorporação/fusão/desmembramento de Municípios;
PLEBISCITO - consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
ESTADOS = 03 REQUISITOS para incorporar-se entre si; subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais;
APROVAÇÃO: através de PLEBISCITO, mediante consulta prévia a população diretamente interessada E do CONGRESSO NACIONAL, mediante maioria absoluta;
INSTRUMENTO: LEI COMPLEMENTAR.
Bons estudos.
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Segundo o art. 18, § 4º, da CF/88, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. Portanto, incorreta a alternativa.
Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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"Sobre a ausência de lei complementar fixando o período para modificações territoriais no âmbito municipal, cf. STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9-5-07, DJ de 6-9-07. No mesmo sentido, julgadas pelo STF, e todas de relatoria do Min. Eros Grau, ADI 3.316, j. 9-5-07, DJ de 29-6-07; ADI 2.240, j. 9-5-07, DJ de 3-8-07; ADI 3.489, j. 9-5-07, DJ de 3-8-07 e ADI 3.689, j. 10-5-07, DJ de 29-6-07. Sobre a constitucionalidade da EC n. 15/96, no ponto em que defere à lei complementar federal a fixação do período para a criação de Municípios, cf. STF, ADI 2.395, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9-5-95, Informativo 466".
(...)
O mesmo propósito de contenção de excessos terá levado a EC n. 15/96 a instituir como requisito para a criação de Municípios a divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal, a serem disciplinados por lei. Defende-se aqui que se trata, no caso, de lei estadual, configurando-se na espécie um típico exemplo de exercício da competência remanescente do Estado, não tendo sido constitucionalmente atribuída à União, nem, por óbvio, aos próprios Municípios, a competência para disciplinar a sua criação, que importa alteração da divisão territorial do Estado em que se situam.
(...)
Deve-se registrar, contudo, que a doutrina não é unânime a respeito, entendendo, por exemplo, Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil interpretada, cit., p. 629) que lei federal ordinária é que deverá cuidar da questão (...).
(CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013).
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questão de decoreba! uma palavra de diferença --'
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NOVOS ESTADOS: Lei Complementar
NOVOS MUNICÍPIOS: Lei Estadual
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Art 18 &4º
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Cabe observar que a "lei seca" faz referência "aos municípios envolvidos" e não "ao município envolvido" (no singular). Nesta questão, em comparação com as outras assertivas, a menos errada é a letra E. Porém, em uma questão de certo ou errado, creio que deveria ser dada como errada ou, no mínimo, caberia recurso.
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DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO
---> por lei estadual
---> dentro do período determinado por lei complementar federal
---> dependerá de consulta prévia mediante plebiscito
---> população diretamente interessada
---> após divulgação de estudo de viabilidade municipal.
A] por lei municipal [errado]
B] por lei municipal [errado]
C] sendo desnecessária consulta prévia [errado]
D] sendo desnecessária consulta prévia [errado]
E] Gabarito
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Outra questão tranquila de ser assinalada. Como sabemos que o desmembramento de Município depende de lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal, e ainda depende de consulta popular plebiscitária, podemos marcar a letra ‘e’ como resposta.
Gabarito: E
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.