Questão 1106380

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico; FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

• A. qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
• B. serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.
• C. serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.
• D. o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
• E. no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C. Não pode haver exigência de motivação para pedido de acesso à informação:

  
  

  Lei nº 15224 DE 26/12/2013

  Norma Estadual - Pernambuco

  Publicado no DOE em 27 dez 2013

  Regula o acesso a informações, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

  
  

  
  

  Art. 8º O pedido de acesso à informação deverá conter:

  
  

  
  

  Parágrafo único. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de interesse público.