Questão 1106683

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: ALGÁS
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Anterioridade

A respeito dos princípios e das limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a opção falsa.

• A. A vedação de aumentar tributo sem lei que o estabeleça comporta exceções, expressamente previstas no texto constitucional.
  
• B. É expressamente proibido cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  
• C. A vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica às contribuições.
  
• D. As entidades beneficentes de assistência social não são imunes a todas as contribuições.
  
• E. A Constituição Federal proíbe expressamente que os Estados, Municípios e o Distrito Federal utilizem o critério da procedência e do destino de bens e serviços como fator de diferenciação para efeitos tributários.

Gabarito: C

Comentários

• Resolvi por algumas vezes a questão sem concordar com a assertiva D. Pesquisando, encontrei:

  Art. 195, § 7, CRFB/88: 

  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  1. A CRFB trata de isenção (e náo de imunidade), apesar de haver muita discussão na doutrina acerca do tema.

  2. A isenção à que se refere o parágrafo referido é relativa à contribuição para a seguridade social, espécie do gênero "contribuições sociais".

  Os itens acima tornam, portanto, a afirmação correta.

  No que toca ao gabarito (letra C), acredito que a falsidade da assertiva esteja no fato de afirmar "contribuiçoes", sem especificar que a exceção se refere às contribuições sociais e residuais.

• Exceções ao Princípio da Anterioridade:

  1. II, IE, IPI, IOF
  2. Impostos Extraordinários de guerra e Emprestimo compulsório (caso guerra/ calamidade pública)

  3. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

  4. ICMS e CIDE combustíveis.