Questão 1113490

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Controle da administração pública; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tribunais de Contas

Assinale a alternativa correta:

• A. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  
• B. A função híbrida, público-privada, dos serviços notariais, consoante uníssono entendimento do Supremo Tribunal Federal, descaracteriza a responsabilidade estatal pelas atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, uma vez que se trata de mera delegação.
  
• C. A desafetação de bem público comum, ou seja, o seu trespasse para bem meramente dominical, dispensa prévia autorização em lei, bastando expedição de decreto do Poder Executivo devidamente fundamentado, no qual fique caracterizado o atendimento do interesse público e a preservação e proteção do meio ambiente.
  
• D. De acordo com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotada após o episódio da construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo por valores superfaturados, possui o Tribunal de Contas da União poderes para sumária e cautelarmente anular ou sustar contratos administrativos, desde que haja indícios de fraude e perigo de dilapidação do patrimônio público.

Gabarito: A

Comentários

• CRFB/88

  Art. 37.     XXI -  ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

• PESSOAL, FICA ESSA DICA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES COMO A LETRA "D":

  TRIBUNAL DE CONTAS = SUSTAÇÃO DE ATO; (ART. 71, X, DA CF/88)

  CONGRESSO NACIONAL = SUSTAÇÃO DE CONTRATO. (ART. 71, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CF/88)
  

• Alguém saberia dizer qual o acórdão que invalida a letra B?

• “Tabelião. Titulares de Ofício de Justiça. Responsabilidade civil. Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” (RE 209.354-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 2-3-1999, Segunda Turma, DJde 16-4-1999.) No mesmo sentido: RE 518.894-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 2-8-2011, Segunda Turma, DJE de 23-9-2011; RE 551.156-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009.

• Gabarito Letra A

  
  

  CRFB/88

  Art. 37.    XXI -  ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

• Errins:

  A) certa

  B) de onde? Sério... de onde me tiraram isso? ÓBVIO QUE CARACTERIZA

  C) exige lei

  D) ANULAR OU SUSTAR ATOS, TCU É ATOS...

• A responsabilidade do Estado por ato de notários e registradores é tema altamente polêmico em sede doutrinária e jurisprudencial.

  Há decisão do STF (STF, 2.a Turma, RE 518.894 AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ e-183 23.09.2011) reconhecendo a responsabilidade direta e objetiva do Estado nesse caso, ao passo que, no âmbito do STJ, há decisões no sentido de que a responsabilidade seria pessoal e objetiva dos notários e registradores e subsidiária do Estado (STJ, 2.a Turma, REsp 1.087.862/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ e 19.05.2010), posição com a qual concorda RAFAEL CARVALHO RESENDE DE OLIVEIRA, ao argumento de que o tratamento a ser dispensado à questão deveria ser análogo ao da responsabilidade por danos causados por concessionárias de serviço público, pois a atividade é delegada e exercida por conta e risco do notário ou do registrador (Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. 2015).

• TCU

  Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

  Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

• NÃO É MAIS POLÊMICA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS DANOS QUE OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES CAUSAM.

  DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL RESPONSABIBILIDADE CIVIL O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932). DIZER O DIREITO.