Questão 1113721

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Impostos Estaduais; ITBI; ITCMD; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Quando do registro da promessa de compra e venda como forma de assegurar o direito real à aquisição do imóvel, deve o Oficial do Registro de Imóveis observar

• A. o recolhimento de taxa de fiscalização judiciária.
• B. a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
• C. a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI.
• D. a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD por previsão expressa no Código Tributário Nacional.
• E. a não incidência de Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel por ato entre vivos a título oneroso - ITBI por não restar caracterizado o seu fato gerador.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta, letra E

  RE 666096 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
  Julgamento:  30/10/2012  Órgão Julgador:  Segunda Turma

  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  4. O Supremo Tribunal Federal assentou que os contratos de compromisso de compra e venda não constituem fato gerador para a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse sentido:

  (...) (AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 23.2.2007).

  
  
• E: art 35, II DO CTN

• O STF e o STJ têm jurisprudência no sentido da não incidência do ITBI no caso do registro de promessa de compra e venda de imóveis. Confira-se, respectivamente:

  “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AI 603.309/MG, rel. Min. Eros Grau, j. em 18-12-2006).

  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. ITBI. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS E PROGRESSIVIDADE. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC. 1. Assentando o aresto recorrido que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel motivo pelo qual não incide referida exação sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. (...)” (EDcl no AgRg no REsp 764.808/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 16-8-2007).
  

• Apesar da maioria esmagadora ter acertado, alguém poderia me explicar do porquê de não ser a letra B?
  Me baseei nessa sumula:
  "N.º 590 Calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor."
  

• Milton, não é ITCMD porque a questão não disse que se trata de transmissão causa mortis nem por doação, então é mais fácil presumirmos que foi por transmissão onerosa, que é o mais comum.

• Súmula 82  - STF

  São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

   

  Jurisprudência posterior ao enunciado

  ● Ocorrência do fato gerador do ITBI com a transferência efetiva da propriedade imobiliária

  “É que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o competente registro, não se revelando possível a exigência do imposto a partir da celebração de contrato translativo de propriedade imobiliária. Seguindo essa orientação destaco os seguintes julgamentos: ARE 813.943-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 23/6/2015, ARE 839.630-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 17/12/2014, ARE 798.004-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 7/5/2014, ARE 798.241-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 14/4/2014, AI 603.309-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 23/3/2007, ARE 805.859-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 9/3/2015,” (ARE 893228, Relator Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 10.8.2015, DJe de 14.8.2015)

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=4114&termo=

• MIlton Resende, caso a questão requer conhecimento sobre o ITCMD, ela deverá deixar claro alguma informação que denote que a aquisição se deu por falecimento do antigo proprietário ou por doação. Não havendo, presume-se que a transferência que está ocorrendo é por ato entre vivos (o que reclama a incidência, em regra, do ITBI).

• Apenas para destacar: o registro da promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI. No entanto, a transmissão onerosa desse direito é hipótese de incidência do referido tributo.

  Assim, se eu registro um compromisso de compra e venda de um imóvel que estou adquirindo de uma construtora, não devo pagar o ITBI. No entanto, se transfiro onerosamente esse direito a terceiro, haverá a incidência do imposto, posto o direito do promitente comprador tem natureza real (art. 1225,VII)

• RESOLUÇÃO:

            A FCC demonstra nessa questão sua adesão à corrente segundo a qual registro da promessa de compra e venda não consubstancia fato gerador do ITBI.

  Gabarito E