ID 1116862 Banca IBFC Órgão TJ-PR Ano 2014 Provas IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária Procedimento de Registro de Imóveis Registro de Imóveis Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 Assinale a proposição correta, de acordo com a jurisprudência recente do STJ: Alternativas Relacionadas as infrações disciplinares a atos omissivos, o termo inicial do prazo prescricional, respeitado o princípio geral da actio nata, coincide com a citação ou notificação do agente pelo Tribunal ou Juiz Corregedor, para evitar que o próprio oficial ou registrador determine o “dies a quo" do prazo prescricional de sua falta. O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria" tem garantido ante quem lhe outorgou esse mandato o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. E pode reivindicar o imóvel de terceiro, caso alienado diretamente pelo mandante, antes ou depois do registro imobiliário da procuração “in rem propriam", desde que a tenha apresentado ao Juízo Cível antes da alienação. Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem sem matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis. Responder Comentários Lei 6015/73Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido Nossa que questão nada a ver com a letra da lei