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O erro das assertivas segue sublinhado.
a) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos
membros. (correta, conforme art. 60, § 2o, CF).
b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República,
em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei,
tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para
convertê-la em lei ou rejeitá-la. (errada, pois o prazo é de 60 dias, conforme art. 62, § 3o, CF).
c) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta
em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e
votação, e enviado à sanção. (errada, primeiro porque lei ordinária pode ser aprovada por maioria simples, segundo porque a aprovação se dá em um turno de votação, e não dois, tudo conforme art. 65, CF.)
d) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores
em matéria processual, dispondo sobre procedimentos
administrativos ou judiciais. (errada. A lei complementar é necessária somente quando exigida, expressamente, no corpo da CF. Ela é necessária em matérias de grande relevância jurídica, justamente em razão do seu maior quórum mínimo para aprovação).
e) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega
para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja
iniciativa originária era do Poder Executivo.
(errada, pois é justamente o contrário. O PR solicita autorização ao Congresso, para que este lhe delegue competência para elaborar a lei delegada, tudo conforme art. 68, CF. Não é utilizado hoje em dia, uma vez que o PR pode fazer uso quase que irrestrito das Medidas Provisórias.)
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Pra ficar mais fácil de gravar:
Emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos
membros.
***Lembre-se: Deve ser aprovada nas DUAS CASAS (Senado e Câmara, em dois turnos) e, no mínimo, TRÊS QUINTOS dos votos em ambas as casas (não é de presentes, mas do número total de membros)
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b) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la. Errada
Art. 62. Em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º- As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável (total de 120 dias), nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o
Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas
delas decorrentes.
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Achei que o termo "em ambos" estava se referindo às duas casas (3/5 juntando as duas e não 3/5 em cada uma!). Poderiam ter redigido com mais clareza...
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a) Emenda Constitucional: 2 casas; 2 turnos; 3/5 dos membros; CORRETA
b) O prazo para apreciação de MP é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60.
c) O projeto de lei aprovado por uma casa será revisto pela outra, em um só turno.
d) Lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição.
e) Lei delegada é elaborada pelo Presidente da Repúbica, que solicitará a competente delegação ao Congresso Nacional.
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A
questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca do
Processo Legislativo. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 60,
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.
Alternativa
“b”: está incorreta. Segundo art. 62, § 3º As medidas provisórias, ressalvado o
disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º,
uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por
decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 65 - O projeto de lei aprovado por uma Casa
será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à
sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o
rejeitar.
Alternativa
“d”: está incorreta. As Leis Complementares são necessárias quando a
Constituição prevê que esse tipo de lei é indispensável para regulamentar uma
certa matéria. Destaca-se que, diferentemente das Leis Ordinárias, exigem o
voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos
específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.
Alternativa
“e”: está incorreta. As Leis Delegadas são editadas pelo Presidente da
República, nos limites da autorização conferida pelo Congresso Nacional por
Resolução.
Gabarito do professor:
letra a.
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LETRA A: CORRETA
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
LETRA B: ERRADA
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
LETRA C: ERRADA
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Há vários tipos de quorum para aprovação de matérias e demais decisões da Casa. O mais comum é o de maioria simples, exigido para aprovação de projetos de lei ordinária, de resolução e de decreto legislativo, bem como de Medida Provisória, que pode também ser aprovada por votação simbólica (ver verbete).
Projetos de lei complementar estão entre os que requerem maioria absoluta da composição da Casa. .
Fonte: Agência Senado
LETRA E: ERRADA
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
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GABARITO A
E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Nesse caso, serão considerados normas SUPRALEGAIS!
Bons estudos!
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Nosso gabarito encontra-se na letra ‘a’, que está harmônica com o disposto no art. 60, §2º, CF/88. Vejamos: “A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros”. Quanto às demais alternativas, vamos conferir o porquê de estarem incorretas:
- letra ‘b’: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. §3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes” – art. 62, caput e §3º, CF/88;
- letra ‘c’: “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar” – art. 65, CF/88;
- letra ‘d’: as leis complementares são utilizadas quando a Constituição Federal de 1988 expressamente determina que uma matéria específica será regulada por esse tipo de espécie normativa;
- letra ‘e’: na realidade, o Congresso Nacional é o responsável por autorizar e conferir os limites à delegação: “as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional” – art. 68, CF/88.
Gabarito: A