Questão 1119646

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2014
• Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público; Gestão de Politicas Públicas; Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras ativi- dades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são bene?ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

• A. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• B. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• C. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas
• D. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• E. receber alvará e liberdade para ?xar preços, de?nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

Gabarito: A

Comentários

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  LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

  Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

  
  

  rt. 1^o O Poder Executivo poderá qualificar como organizaçõessociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejamdirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, àproteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aosrequisitos previstos nesta Lei.
  

  Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas comoentidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais

  § 3^o Os bens de que trata este artigo serão destinados àsorganizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoantecláusula expressa do contrato de gestão.
  

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm
  

• Organizações Sociais - OS's

  -entidade privada qualificada

  -ato discricionário

  -contrato de gestão - convênio

  -permissão de uso

  -podem receber bens públicos e servidores

  -área de atuação: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde.

  -não precisa fazer licitação

  -não precisa fazer concurso

  -controle feito pelo MP e TCU

  fonte: meus resumos.