Questão 1131760

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

inval Maciel trabalha desde 1999 na Indústria PQRS Ltda. Em 2013, ela foi adquirida pelo Grupo ABCD S.A. O estabelecimento em que trabalha Sinval foi alterado, pela introdução de novas máquinas e pela ampliação da linha de produção, e ele passou de torneiro mecânico para almoxarife com aumento de salário. A partir de 2011 e até a alteração dos sócios, horas extras deixaram de ser pagas e há meses sem recolhimento de FGTS. Assinale a alternativa correta:

• A. A alteração de função é nula, porque afetou direito adquirido do empregado à manutenção das condições estabelecidas em seu contrato.
  
• B. O contrato de trabalho de Sinval Moraes foi automaticamente rescindido quando da alteração na propriedade da empresa, cabendo a ambas a responsabilidade pelo pagamento de todas as verbas relativas a ele e cabendo ao Grupo ABCD S.A. os ônus relativos ao cumprimento dos deveres no novo contrato.
  
• C. A definição da responsabilidade de cada uma das empresas depende dos limites estabelecidos contratualmente no momento da venda dos ativos para a transferência do passivo.
  
• D. As horas extras não pagas devem ser quitadas pela PQRS Ltda., beneficiária dos serviços ao tempo, mas o Grupo ABCD S.A. responde pelos depósitos não feitos de FGTS, porque o direito do empregado a eles dá-se quando e se o contrato for rescindido sem justa causa.
  
• E. A alteração do nome empregador deve ser lançada na CTPS de Sinval, para que a sucessão gere plenos efeitos.

Gabarito: D

Comentários

• OJ-SDI1-411 SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão

• Letra D por exclusão.

  Letra A - não há nulidade por alteração de função, posto que a alteração foi benéfica ao empregado, não violando o princípio da inalterabilidade contratual lesiva.

  Letra B - não há rescisão automática de contrato diante da continuidade do trabalho do empregado.

  Letra C - embora seja permitido às empresas envolvidas a estipulação de cláusula de ausência de responsabilidade pela sucessora, tal não afeta os contratos de trabalho que, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, continuam gerando responsabilidade para a sucessora.

  Letra D - por exclusão, tendo em vista que diante da sucessão ambas respondem solidariamente. É a alternativa menos errada, a meu ver.

  Letra E - independentemente da discussão quanto à necessidade, ou não, de retificação da anotação da CTPS, com base na primazia da realidade, é certo que a falta de anotação não possui o condão de infirmar a sucessão operada.
  

• Todas estão erradas. Há sucessão trabalhista e os dois empregadores respondem, seja solidariamente ou subsidiariamente (não há consenso). Pouco importa se há cláusula de não responsabilidade ou retificação da CTPS, etc.
  

  No mais, com o devido respeito, a OJ 411 da SDI-I do TST é impertinente e trata de situação diversa.
  

• Essa questão está inteiramente desatualizada.

  Art. 10 - A da CLT (acrescido pela Lei 13.467 de 2017):

  O sócio retirante responde subsidiáriamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em quem figurou como sócio, somente em ações ajuízadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a segiunte ordem de preferência:

  I- a empresa devedora;

  II- os sócios atuais; e

  III- os sócios retirantes.

  Parágrafo único: O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação no contrato.