1 - Mévio, aduzindo estar ameaçado de prisão indevida. (""habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder")
2 - Cláudio, afirmando que o Estado não lhe estaria fornecendo uma certidão necessária para suas atividades ("mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data",quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público")
3- Afonso, que apresentava consulta sobre um direito fundamental ainda não regulamentado ("mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e àcidadania")
4-Gilda, que gostaria de obter informações pessoais inseridas em cadastro público, que não respondia às suas solicitações. ("conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público)
Conforme já mencionado, resposta letra E
MÉVIO:
Tendo em vista que Mévio está ameaçado de prisão indevida, isto é, com possibilidade de violação de seu direito de ir e vir, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.
O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir, quando cerceado ou sob suspeita de ser cerceado por ilegalidade ou abuso de poder. (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal).
CLÁUDIO:
No caso da questão, o direito líquido e certo de obter a certidão por Cláudio foi violado pela repartição pública. Assim, o remédio constitucional a ser utilizado é o mandado de segurança.
O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).
O direito de obter certidão é constitucionalmente assegurado. Vejamos o art. 5º, XXXIV, b, CF:
[...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...]
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]
AFONSO:
Um direito fundamental de Afonso, em consulta, ainda não foi regulamentado, de forma que cabe mandado de injunção para que este seja assegurado.
O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI da Constituição Federal).
GILDA:
Gilda quer ter acesso a informações pessoais que se encontram em cadastro público, sendo o habeas data a medida cabível e eficaz. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).
Assim, a resposta fica:
Habeas corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas data para Gilda.
a) Errado. Habeas corpus para Mévio e Mandado de Segurança para Cláudio.
b) Errado. Habeas corpus para Mévio.
c) Errado. Mandado de Segurança para Cláudio.
d) Errado. Habeas corpus para Mévio.
e) Certo. Habeas corpus para Mévio, Mandado de Segurança para Cláudio, Mandado de Injunção para Afonso e Habeas data para Gilda.
GABARITO: LETRA “E”