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CF: Art. 107 § 3º. Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Gabarito B
Referente à alternativa C, acredito que resposta esteja aqui:
SÚMULA Nº 649 STF - É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
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e) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias,
de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de
justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com
competências exclusivas.
FALSA.
CRFB/88
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões
agrárias.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação
jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
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Olá pessoal ( GABARITO LETRA B):
Vamos analisar cada assertiva:
I- ERRADA - porque o CNJ não tem função JURISDICIONAL. É importante mencionar que o Duplo Grau de Jurisdição( possibilidade das decisões serem revistas) está implícito na CF/88 e decorre do Devido Processo Legal.
II- CORRETA- O Amplo acesso à Justiça materializa-se com a criação de câmaras regionais, pois facilita o acesso da população.
III- ERRADA- Esse Conselho Estadual de Justiça seria Inconstitucional.
IV- ERRADA- É uma VEDAÇÃO RELATIVA (QUARENTENA), posto que é VEDADO aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorrido 3 anos, NO ENTANTO NOS DEMAIS ÓRGÃOS ELE NÃO ESTARÁ IMPEDIDO e também não há PRAZO nesse caso. ( Conforme Professora Raquel Tinoco)
V- ERRADA- este foi esclarecido nos comentários dos colegas abaixo.
Espero ter ajudado...
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Sobre a letra "B".
Fiquei com uma pequena dúvida. A CF/88 em seu art. 107, § 3 fala expressamente em o Tribunal funcionar "descentralizadamente". Em vez de descentralização, por que não é desconcentração?
Já que, pelo Direito Administrativo, desconcentração é justamente "processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público" [Q84790].
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Gabarito letra b:
Art. 125, § 6°. - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo "câmaras regionais", a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
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Fundamento correto é art. 125, § 6 que trata dos Tribunais estaduais; e não o art. 107 § 3º que se refere aos TRFs.
CF/88.
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O CNJ não exerce função jurisdicional. “Por estarem as
atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira
e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar
ser o CNJ um órgão meramente administrativo (do Judiciário).” (LENZA, 2013, p.859). Incorreta a alternativa A.
O art. 107, § 3º, da CF/88, prevê que os Tribunais
Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras
regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em
todas as fases do processo. Correta a alternativa B.
De acordo com a Súmula do STF n. 649, é inconstitucional a
criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do
Poder Judiciário do qual participarem representantes de outros poderes ou
entidades. Incorreta a alternativa C.
Conforme o art. 95, parágrafo único, V, é vedado aos
juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Portanto, passado esse prazo não há mais vedação. A vedação não é absoluta.
Incorreta a alternativa D.
O art. 126, da CF/88, estabelece que para
dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas
especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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Quem a CF permite funcionamento descentralizado através da criação de câmaras regionais?
- TJ's
-TRF
-TRT
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Na verdade o conceito que melhor se aplica à hipótese descrita na questão é a DESCONCENTRAÇÃO, e não DESCENTRALIZAÇÃO, porque na desconcentração ocorre a distribuição interna das atividades administrativas, ou seja, de um órgão público para outro órgão público dentro da mesma centralização administrativa, como é o caso dos tribunais de justiça. Parece mesmo é que o legislador não tinha conhecimento do direito administrativo, ou fez isso pra complicar a vida dos estudantes mesmo!!
Alguém saberia explicar porque do legislador ter atribuído a palava descentralização ao invés de desconcentração? Aguardo. Att
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Colega Pedro C,
Não sei se estou com a verdade, mas na minha opinião, quando nos deparamos com questões de Direito Constitucional, o significado de " desconcentração" e de " descentralização" e suas distinções não tem lá muita relevância. Vc falou certo; quanto mais o candidato estuda e se esforça pra obter mais conhecimentos, mais se deparam com "estranhezas" na elaboração das questões. Mas, por outro lado, quanto mais exercícios se faz, mais malícia vai se obtendo. E acho que essa questão é um desses casos, em que precisamos, não só dos conhecimentos adquiridos, mas também de malícia pra sacar que esses simples termos (desconcentração e descentralização) não são o foco da questão. Então, como não existe uma regra ou uma receita de bolo pra resolvermos esse tipo de problema, minha sugestão é que resolva cada questão isoladamente dentro do contexto em que ela está e, se de todo modo, não der certo, vai pela menos errada ou pela mais incompleta.... infelizmente, não temos muita opção! Temos que ter é jogo de cintura nas questões pra fazer as provas de concursos!!
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pensava que era DESCONCENTRADAMENTE
mas noooo
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Colocarei só a letra da lei, já que os colegas esclareceram abaixo.
A) Incorreta: O CNJ não exerce função jurisdicional. Art. 103-B da CF/88. O Conselho
Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
B) Correta: Art. 107 da CF/88. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo
Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco
anos, sendo:
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso
do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
C) Incorreta: Súmula do STF n. 649, é inconstitucional a
criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do
Poder Judiciário do qual participarem representantes de outros poderes ou
entidades.
D) Incorreta. A vedação não é absoluta. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
E) Incorreta. Art. 126 da CF/88. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de
Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para
questões agrárias.
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente
prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
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Caros,
O fundamento da alternativa correta não é o art. 107, da CF, que foi invocado no comentário do professor sobre a questão, mas sim o art. 125, § 6º, que dispõe acerca dos Tribunais de Justiça dos Estados.
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LETRA B
TRF, TJ E TRT - PODEM FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMENTE, CONSTIUINDO CÂMARAS REGIONAIS.
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a) o CNJ não exerce função jurisdicional.
b) correto. Art. 125, § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
c) Súmula 649 STF: É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
d) Art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e) Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
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Letra B!
afrt. 125, paragrafo 6:
O tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo camaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
art.126: Para dirimir conflitos FUNDIÁRIOS, o tribunal de justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência EXCLUSIVA para questões AGRÁRIAS.
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A-CNJ não recebe recurso do povo,são metidos.
B-CERTO
C-proibido aos estado e municipios a criação de conselhos de justiça.
D-Falou em absoluto,saia correndo
E-Só pra ver quem é o dono da terra.Dai vale a pena mandar uns juizes lá no interior do acre,ficar lá uma semana no mato.
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Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que: Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
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LETRA B
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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