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I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. CORRETA.
Art. 41, § 5o Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. CORRETA.
Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.CORRETA.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
IV. Promoção é uma das formas de provimento de cargo público. CORRETA.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
V. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. CORRETA.
Art. 77, § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
Gabarito: alternativa E
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''I. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. ''
Pela 8.112: certo
Pela CF/88: errado, já que esse direito não abrange os servidores militares
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Hoje em dia, a palavra servidor não inclui mais os militares, portanto quando é dito servidor se está falando somente sobre os servidores públicos civis, quando os enunciados quiserem se referir a militares, eles usarão a palavra militares especificamente. Outra coisa é que na própria questão fala que é segundo a 8.112.
Enfim, questão muito mal elaborada, sabendo que a afirmação I está errada, o que não é muito difícil de saber, você já elimina 3 alternativas. Ridiculamente fácil.
Resposta: Letra E.
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Gabarito E
Queria uma questão dessa na prova do TRE-RJ.... kkkkkk
"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
I- Correta. Assertiva em consonância com o art. 41, §5º da lei 8.112/90: “Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.”
II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 7º da lei 8.112/90: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”
III- Correta. Assertiva em consonância com o art. 12 da lei 8.112/90: “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.”
IV- Correta. Assertiva em consonância com o art. 8º, II da lei 8.112/90: “São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; [...] V - readaptação; VI - reversão; VII -aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.”
V- Correta. Assertiva em consonância com o art. 77, §1º da lei 8.112/90: “Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.”
GABARITO DA MONITORA: “E”