Questão 1164703

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IF-SP
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Administrador; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Assistente Social; FUNDEP - 2014 - IF-SP - Pedagogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre a revisão do processo disciplinar do servidor público federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Pode ocorre a qualquer tempo.
• B. Pode ocorrer de ofício ou a pedido.
• C. No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
• D. Pode ter como fundamento a alegação de injustiça da penalidade aplicada.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    § 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

    § 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

   Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

   Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  
  

• Na revisão não se poder alegar  injustiça da penalidade aplicada, porque ficaria configurada bis in idem. Não podendo aplicar pena mais grave na revisão, somente mais branda!

• É claro que a questão está correta e cobrou a letra de lei.

  Mas é necessário salientar que há entendimento do STJ e da AGU pela aplicação do prazo prescricional de 05 anos para requer a revisão da punição (art. 1o, Decreto 20.910/32).