Questão 1165315

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IFN-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento; Transparência, Controle e Fiscalização

O Artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder o(s) percentual (is) discriminado(s) da receita corrente líquida. Avalie os limites apresentados a seguir:

I. União: 60% (cinquenta por cento).

II. Estados: 60% (sessenta por cento).

III. Municípios: 60% (sessenta por cento).

Estão CORRETAS

• A. I e III apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I e II apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra B - Estados e Municípios apenas.