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ID
1170346
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 899, § 2o CC. Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.


    bons estudos

    a luta continua

  • Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

    Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.


  • B - Errada.
    O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.

    TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00784839320138260000 SP 0078483-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

    Data de publicação: 28/06/2013

    Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE OS ATOS EXECUTÓRIOS RECAÍREM SOBRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMA PESSOA. PATRIMÔNIO COMUM. A pessoa natural, que também é empresário individual, registra sua firma individual para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada. O registro do empresário individual não lhe confere personalidade jurídica distinta da pessoa natural e autonomia patrimonial. Os atos constritivos da ação executiva podem recair sobre o patrimônio comum. Agravo não provido.


  • A) CORRETA -  Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

    § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

    § 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

     

    B) ERRADA - O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica.

    O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.

    O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica.

    Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao/empresario-individual

     

    C) ERRADA - Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

     

    D) ERRADA - Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

     

     

  • d

    D) A declaração antenupcial do empresário deve ser arquivada somente no registro público do comércio, a cargo das Juntas Comerciais. ERRADA. Deve ser registrada também no Registo de Imóveis (art. 168, I, 12 e 178, V da lei 6015/72).

  • LETRA A

    aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. A consequência é que, mesmo que a obrigação principal seja nula, o aval é válido e deve ser honrado por quem avalizou.